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ISSN – 1518-0360
Direito Administrativo
- O Serviço Público de Transporte Coletivo de Passageiros e as Violações ao Direito dos Usuários – Rafael F.A.C. Mata
Direito Constitucional
- A constitucionalidade da prerrogativa de requisição do membro da Defensoria Pública: uma análise à luz do atual plano normativo institucional – Frederico Cesar Leão Encarnação
- Governança Pública Municipal: Impactos Sociais e Adequação do Princípio da Transparência nos Poderes Executivo e Legislativo de Gurupi – TO – João Victor De Araújo Maciel
- Dietas Enterais: A saúde sob a ótica do Judiciário Rondoniense – Fernanda Barros Moquedace
Direito de Família
- Guarda Filial Compartilhada: Análise Crítica a partir da Lei 13.058 de 2014 – Elice Ana Vieira Campos
Direito Eleitoral
- O monopólio das candidaturas pelos partidos políticos: uma análise dialética para uma evolução necessária – Renato Hayashi, Pietro Duarte
Direito Tributário
- A Aplicabilidade Da Imunidade Tributária Recíproca Entre Os Entes Federativos Nos Tributos Indiretos – Júlia Moreno Sichinel
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“Direito eleitoral”.
Com a devida vênia, sendo certo “ante omnia” que o direito de votar principia com a sua facultatividade, como, aliás, ocorre nas tradicionais democracias do mundo, ato/fato este, não observado em nosso querido País, o que nos permite repetir a precisa definição de Maurice Duverger (“in” “Les Parties Politiques”, ed. Librairie Armand Colin, France):
“A democracia é o regime político dos povos maiores”, e nós não atingimos a maioridade.
Pede a verdade que se diga que enquanto milhares de concidadãos passam fome e reviram lixo para encontrar algo para comer, nós, com os impostos que pagamos, estamos financiando campanhas políticas que nos custam R$ 5 BI.
Atenciosamente,
Fernando Geribello
Não acredito em demônio e capeta. Mas se existem, então, para mim são os puliticus do seu brasil. Não só pelo tamanho do cabide como pelas monstruosas despesas que jogam em cima do pobre. MAS SE DEUS NÃO ACABA COM ISSO, TEMOS QUE AQUENTAR POIS, ENTÃO, FAZ PARTE DO PECADO MORTAL.
Exelente Artigo;