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ISSN – 1518-0360
Direito Administrativo
- O Serviço Público de Transporte Coletivo de Passageiros e as Violações ao Direito dos Usuários – Rafael F.A.C. Mata
Direito Constitucional
- A constitucionalidade da prerrogativa de requisição do membro da Defensoria Pública: uma análise à luz do atual plano normativo institucional – Frederico Cesar Leão Encarnação
- Governança Pública Municipal: Impactos Sociais e Adequação do Princípio da Transparência nos Poderes Executivo e Legislativo de Gurupi – TO – João Victor De Araújo Maciel
- Dietas Enterais: A saúde sob a ótica do Judiciário Rondoniense – Fernanda Barros Moquedace
Direito de Família
- Guarda Filial Compartilhada: Análise Crítica a partir da Lei 13.058 de 2014 – Elice Ana Vieira Campos
Direito Eleitoral
- O monopólio das candidaturas pelos partidos políticos: uma análise dialética para uma evolução necessária – Renato Hayashi, Pietro Duarte
