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Artigos publicados no Âmbito Jurídico.
Resumo: Em função da complexidade das relações internacionais e da necessidade de conservação do meio ambiente o homem estabelece uma série de direitos considerados fundamentais para o convívio entre os povos. Esses direitos que se encontram formalizados por…
Resumo: Trata-se de estudo sobre a mudança de posicionamento do Supremo Tribunal Federal no exame dos Mandados de Injunção e Ações Direta de Inconstitucionalidade por Omissão. Sumário: Introdução. Conceito e Características do Mandado de Injunção. Conceito e Características…
Resumo: O presente trabalho traz uma análise crítica da nova modalidade de usucapião estabelecida pela Lei 12.424, de 16 de junho de 2011, a qual inseriu o artigo 1240-A no Código Civil Brasileiro, considerando, sobretudo, as normas já…
Resumo: Estuda a competência prevista no Ordenamento Jurídico pátrio para o exercício da fiscalização pelos Estados, Distrito Federal e Municípios sobre as receitas oriundas da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração…
Resumo: O presente artigo aborda a prática constante das operadores de seguros de saúde na resolução unilateral dos contratos coletivos, colocando centenas, milhares de consumidores, da noite para o dia, em total insegurança. Demonstra-se, aqui, a violação de…
Resumo: O presente artigo aborda a mediação familiar como uma das formas de resolução de conflitos em casos de alienação parental. A síndrome da alienação parental ocorre muitas vezes em processos de divórcio dos pais e até mesmo…
Resumo: O presente artigo tem como objetivo analisar o instituto da delação premiada, adotado no Brasil por meio de diversas leis, demonstrando seu conceito, natureza jurídica, aplicação e finalidade para a qual foi criado, bem como a extensão…
Resumo: Propõe-se no presente artigo analisar a questão da correspondência dos valores efetivamente pagos pela Administração Pública contratante e aqueles constantes das planilhas de preços das empresas contratadas, avaliando qual o procedimento a ser adotado pela Administração quando…
Resumo: Os direitos fundamentais, que garantem a igualdade de todos perante a lei e tutela direitos personalíssimos, estão consagrados na Constituição Federal, que tem como base o valor da dignidade da pessoa humana. A relação de emprego é…
Resumo: Este ensaio pretende analisar algumas sentenças que passaram a circular em emails e blogs na internet, tendo grande popularidade, uma vez que se apresentavam como sentenças estranhas ou curiosas. A estranheza de algumas sentenças se dá pela…
Em recentíssima decisão monocrática, o Ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio (quem diria...) negou pedido de liminar formulado no Habeas Corpus nº. 107413 a um condenado pelo Juízo da 3ª. Vara Federal Criminal da Comarca de Porto…
Resumo: A advocacia é considerada como uma das atividades essenciais para a administração da justiça. Daí a importância do advogado na sociedade, uma vez que ele detém a capacidade de postular os interesses das pessoas em juízo ou…
Resumo: O processo civil brasileiro estruturou as diversas espécies de execução de acordo com o tipo de obrigação cujo adimplemento se reclama. Dessa forma, há diversos procedimentos executivos, cada um deles adequado a determinado tipo de obrigação. E…
Resumo: O presente trabalho vem no intuito de fazer uma análise dos atos de hostilidade ocorridos no Sudão a ponto de poder qualificá-los como conflito armado internacional, internacionalizado ou interno, podendo desta forma e a partir de então…
Resumo: O presente trabalho consiste em um estudo de caso sobre a mobilização da população de Belo Horizonte/MG na luta pela criação do Parque Municipal Lagoa Seca e contra os fortes interesses econômicos incidentes sobre a área. Há…
Resumo: O presente artigo analisará a possibilidade de a Administração proceder à retenção do pagamento devido à contratada em razão do descumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias em face da novel redação da súmula 331-TST e da interpretação…
Resumo: Os princípios constituem os fundamentos de um sistema de conhecimento. Os princípios da seguridade social orientam que as regras da seguridade social devam observar o primado do trabalho, o bem estar e a justiça social. Princípios estes…
Resumo: Hodiernamente não é mais possível conceber apenas o Poder Judiciário como único ente capaz de decidir os conflitos da sociedade. Houve uma crise paradigmática, trazendo à tona novas formas de resolver conflitos, através de mecanismos equivalentes à…
Sumário: 1. Countertrade. 2. Barter. 3. Compensation. 4. Counterpurchase. 5. Buy-back. 6. Switch. 7. Regulamentação. 1. A countertrade O contrato de troca é dos mais antigos, provavelmente anterior ao de compra e venda. O homem primitivo começou a…
Resumo: As cartas rogatórias são o instrumento de cooperação jurídica internacional por excelência, porém, o Superior Tribunal de Justiça vem proferindo equivocados precedentes e não tem dado o necessário atendimento ágil aos pedidos rogados por Estados estrangeiros. Palavras-chave:…
Resumo: O presente artigo tem como objetivo analisar a possibilidade de deserdação nos casos de ausência de afetividade na relação familiar, em virtude da prática de alienação parental. Com a análise da Constituição Federal de 1988, do Código…
Resumo: O salário-maternidade[1] é o benefício previdenciário a ser pago à segurada do Regime Geral de Previdência Social em virtude do nascimento de filho, adoção ou guarda judicial para adoção. O objetivo do benefício é propiciar à mãe,…
Resumo: O presente trabalho de pesquisa faz uma análise acerca do direito do consumidor desde o seu surgimento até os dias atuais, buscando caracterizar e conceituar as figuras envolvidas, com base na doutrina e entendimento dos tribunais. Discute…
Resumo: As telenovelas brasileiras produzem uma série de imagens do judiciário brasileiro ao mesmo tempo em que trazem uma discussão sobre o que é Direito e justiça. O artigo procura analisar como essas imagens e concepções de direito…
Consulente: Ferreira Serviços de Limpeza Transporte e Comércio de Petróleo Ltda. Assunto: Compensação de débitos do ISS objetos de execução fiscal pela Prefeitura de Anápolis – GO – com créditos da Consulente-executada pelos serviços prestados à exequente, créditos…
Resumo: O presente ensaio procura explicitar como a ideia de processualidade passou a ser aceita no âmbito da Administração Pública brasileira, para firmar-se como a nova exigência dos postulados democráticos nesse início de novo século. Em breves capítulos,…
Resumo: Trata-se de ensaio jurídico que aborda o jus Puniendi do Estado em relação a tribos e comunidades isoladas da civilização Palavras-chave: direito processual penal – jus puniendi estatal – não monopólio – direito de ação – modalidades…
Resumo: Percebe-se que atualmente estamos vivendo em uma fase de total globalização, onde os meios de comunicação principalmente esta encurtando as distâncias entre cidadãos de diferentes culturas em todo o mundo, como a internet por exemplo. Fruto desta…
Resumo: A influência da informática sobre os mais variados ramos do conhecimento tem gerado desafios para os respectivos profissionais, que têm que se adaptar a essa nova realidade marcada pela constante e veloz mudança que a tecnologia da…
Resumo: O presente Artigo aborda a atual Crise ambiental global, também chamada Crise Ecológica ou ainda Crise Ética, sob o prisma da Educação Ambiental.Para tanto torna-se necessário uma reflexão acerca dos mecanismos de legitimação do Sistema capitalista a…