Constituições brasileiras – momentos históricos e características

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Resumo: O presente trabalho trata sobre as Constituições Brasileiras, enfocando no momento histórico da criação de cada uma delas. Busca-se o conhecimento dos fatos que permeavam a sociedade da época. Dentro deste contexto, busca-se as características pontuais desde o período colonial até os dias atuais onde as efetivas necessidade da sociedade foram  transformando-se em normas transcritas, tornando-se Lei com sua ativa força legal.

Palavra chave: Constituições; governos; sociedade; acontecimentos.

Sumário: 1. Constituição de 1824 – 2. Constituição de 1891 – 3. Constituição de 1934 – 4. Constituição de 1937 – 5. Constituição de 1946 – 6. Constituição de 1967 – 7. Constituição de 1969 – 8. Constituição de 1988 – 9. Considerações Finais – 10. Referências bibliográficas.

Abstract: For there can be effective comprehension of threads woven by legislators when creating the Brazilian constitutions, it is necessary to know the facts that permeated the society of the time. For the Constitutions are nothing more than the actual needs of society, transcribed standards, becoming law with his active legal force.

Keyword: Constitutions; governments; events.

Introdução

O presente artigo tem como objetivo mostrar uma breve história das constituições brasileiras, destacando suas principais características, bem como os momentos históricos as quais foram criadas.

A análise aborda desde o momento imperial como o momento ditatorial e obviamente, o momento democrático, estes que contribuíram de forma muito consistente para a criação de nossas constituições.

Destaca-se que houve limitações, liberdades restritas e autorizações para práticas anteriormente reputadas, ou seja, ocorreram grandes mudanças no decorrer dos séculos que de certa forma contribuíram para a elaboração das Cartas Constitucionais.

Tais fatos serão demonstrados para que se possa entender a causa da criação de cada constituição, levando em consideração o momento histórico de cada uma delas, com ênfase nas suas principais características.

Do período colonial, teve-se apenas Constituição Política do Império do Brasil, que foi outorgada em 1824.

Em decorrência da Proclamação da República, promulgou-se a Constituição de 1891.

Destaca-se que com a Revolução Industrial brasileira, ocorrida nos anos 30 com Getúlio Vargas, foi promulgada a terceira Constituição Brasileira – a Constituição de 1934.

Na sequência, destaca-se que no mesmo dia do golpe ditatorial de Getúlio Vargas, foi outorgada a Constituição de 1937, que valeu o nome de Polaca, momento histórico conhecido como Estado Novo.

Após a derrubada de Getulio Vargas do poder, em 1945, o Presidente General Eurico Gaspar Dutra, promulgou em setembro de 1946, a nova Constituição.

É importante lançar que o golpe militar ocorrido em 1º de abril de 1964 desembocou um requinte repressor e sob este regime foi aprovada a Constituição de 1967, eleita por um pequeno número de constitucionalistas nomeados pelo governo.

Decorrendo ainda sob o governo militar e com a decretação do AI-5, foi outorgada a Constituição de 1969.

Nota-se que após a égide militar de 21 anos e retornando o Brasil a um país civil, logo vê-se a necessidade de uma nova Constituição. Assim em 05 de outubro de 1988 a Constituição da República Federativa do Brasil assegura o regime democrático de direito, o qual se vive até os dias atuais.

 1. Constituição de 1824

Para se entender como o Brasil se tornou um país independente e como foi criada primeira constituição, a constituição de 1824, não se pode deixar de recordar o que os fatos que ocorriam com a família real portuguesa no início do século XIX.

Em 1808 teve início à ocupação das terras de Portugal pelas forças napoleônicas, dando causa a transferência da família real para Brasil. Esta viagem foi organizada com cerca de 16 navios da armada portuguesa dentre outros navios mercantis comportando cerca de 15 mil pessoas. Lembra-se que, contrario ao às vezes compreendido, não foram somente a família real e os militares que compuseram estes navios, mas também o alto clero português e outras pessoas que faziam parte da corte de Dom João, estas que eram de alguma forma importante para o rei (artista, cientistas entre outros). A vinda destas pessoas para Brasil teria um enorme impacto, pois a mistura de cultura europeia com a cultura sul-americana nos levou no que hoje é a grande cultura brasileira.   

Pode-se dizer que a permanência da corte portuguesa no Brasil foi a época em que o Brasil teve maior desenvolvimento, ou seja, transformou-se uma colônia isolada, atrasada e analfabeta em um país pronto para ser independente.

Com a chegada do rei de Portugal ao Brasil, mais especificamente no Rio de Janeiro, uma de suas primeiras ações foi a abertura dos portos para navegação mundial, isso de certa forma mostrou ao Brasil várias culturas, ideologias e princípios que certamente influenciaram na Independência do Brasil. Porém, entre várias ideias para um país independente predominou a de José Bonifacio de Andrade e Silva, onde o Brasil deveria ser governado através de uma monarquia constitucional tendo por líder D. Pedro I, esta forma de governo imperou.

José Bonifácio tinha consciência que o Brasil possuía um grande território, muito maior que Portugal, com uma população predominantemente escrava e outras que não viam ascensão social, isolado para que pudesse haver um controle maior de Portugal, sem esquecer o quão complexo era o império português o qual havia muita rivalidade regional, portanto, temia-se que a implantação de uma via republicana levaria a uma guerra civil dividindo o país em vários outros, ou ainda, poderia haver uma revolução étnica onde, com as mudanças das políticas portuguesas após a revolução liberal do porto, os escravos reivindicassem seus direitos como melhores condições de vida ou até mesmo a liberdade. 

Deste modo, pode-se dizer que a independência do Brasil foi resultado de conflitos entre portugueses liberais e absolutistas e o grande medo de uma revolta escrava que fez com que as elites regionais se incorporassem a D. Pedro I para que impedissem uma rebelião armada escrava ou que houvesse uma separação das províncias.

Em 1821, devido a Revolução do Porto, o rei D. João VI retorna a Portugal deixando no Brasil seu filho o Príncipe Real do Reino Unido e Regente do Brasil D. Pedro de Alcântara, que em 9 de janeiro de 1822 desrespeitando a ordem da Coroa Portuguesa que voltasse para Portugal e tendo em vista o recebimento de assinaturas advindas de liberais radicais disse: “ Se é para o bem de todos e a felicidade geral da Nação, estou pronto! Digam ao povo que fico.”

Em 1823 Dom Pedro convoca uma Assembleia Nacional Constituinte e Legislativa fortemente liberal a qual será substituída por um conselho de estado, a qual, segundo Rodrigues (1978, p. 24), seu “objetivo era preparar o novo projeto de Constituição e tratar também dos “negócios de “maior monta””, ou seja, tratar de projetos que acordassem com as vontades da Majestade contrapondo-se àqueles que divergiam com as aspirações autoritárias de Dom Pedro.

Em 25 de março de 1824 foi outorgada a Constituição Política do Império do Brasil, durando 65 anos e com forte influencia da Constituição francesa de 1814.

Suas principais características eram: a) Brasil seria governado por um imperador; b) Monarquia – Poder adquirido por sucessão hereditária; c) Escravos, indígenas e pobres não eram considerados cidadãos; d) Eleições censitárias – Somente poderão votar e ser votado os “cidadãos”; e) Estado unitário – Estado em que não há divisão territorial de poder político; f) Religião oficial – Católica Apostólica Romana; g) Quatro poderes – Executivo, Legislativo, Judiciário e Moderador, este exercido pelo imperador; e, h) Os “cidadãos” elegiam os Deputados e o Senadores.

A partir de 1960 a Monarquia começa a sofrer um grande enfraquecimento.

Em 1868, durante a Guerra do Paraguai, intensificou-se ainda mais o descontentamento com a monarquia, pois, dentre os países que participaram direta ou indiretamente da guerra, esclarece Sousa (2013) que “a maior beneficiada com o conflito foi a Inglaterra, que barrou o aparecimento de uma concorrente comercial e lucrou com os juros dos empréstimos contraídos”.

 Em 1888 a escravatura é abolida e começa a faltar mão de obra, problema que será resolvido com o incentivo à imigração de milhares de europeus para o Brasil, principalmente os italianos.

Em 1889, um golpe tira D. Pedro do poder e em 15 de novembro de 1889 é proclamada a República pelo Marechal Deodoro da Fonseca.

Vários fatores levaram a queda da monarquia, dentre eles a insatisfação da elite agrária com a falta de mão de obra com a abolição da escravatura, o descontentamento dos militares que almejavam mais poder e a interferência do Imperador nos assuntos religiosos. 

Como já citado, a proclamação foi um golpe, sem a participação da população que adorava o Imperador e poderia ser contraria o golpe. Com isso, a Família Imperial foi exilada, à noite, para Europa.

Entre 1889 e 1891 o Brasil é governado por Marechal Deodoro sob um Governo Provisório, tendo como dever instalar a nova forma de governo e construir uma Constituição.

2. Constituição de 1891

Como já visto, vários fatores contribuíram para o fim do império e a queda de D. Pedro II. Certamente pode-se dizer que o fim do império se deu devido abolição da escravatura, onde um dos setores mais adeptos ao império, os grandes proprietários de escravos, ficaram muito insatisfeitos com a política de D. Pedro. No entanto, talvez o mais importante foi a pressão por um novo regime a partir do exército e a pressão pela autonomia por parte de uma elite civil. A junção destas duas forças, por um tempo, embora distintas, resultou na República.

Assim, a Proclamação da República se deveu a forças muito diferentes, os partidos regionais, Partido Republicano de São Paulo, preocupados com os seus interesses em cada região, ou melhor, criar uma República onde os estados tivessem uma grande autonomia e os militares, que compunham a outra força, queriam uma República mais centralizada e vezes autoritária, ou seja, almejavam a integridade nacional. No início houve predomínio dos ideais militares, porém quem venceu foi a elite civil, prova disso foi a aprovação da Constituição de 1981, com um modelo de República Federativa onde o Brasil se dividia em estados que juntos formavam uma Federação. 

A Assembleia Constituinte foi eleita em 1890 e, em 24 de fevereiro de 1891, foi promulgada a primeira Constituição da República do Brasil que vigorou até 1930.

O Relator da Constituição de 1891 foi o Senador Rui Barbosa, apaixonado pelo Direito norte- americano, influencio-se fortemente na Constituição deste país. Prova da grande influencia foi o nome dado ao Brasil na Constituição de 1891, Estados Unidos do Brasil.

Em 03 de setembro de 1926 houve uma reforma onde foi centralizado o poder, restringindo a autonomia dos estados. Segundo Bastos a Reforma aconteceu de uma forma,

“…nitidamente racionalista, autoritária, introduzindo alterações no instituto da intervenção da União nos Estados, no Poder Legislativo, no processo legislativo, no fortalecimento do Executivo, nos direitos e garantias individuais e na Justiça Federal”.. (Bastos, p. 110)

Aqui já se vê resquícios do fim da Primeira República, queda que se dará principalmente em razão do movimento armado de 1930.

Suas principais características eram: a) Federalista – estados com certa autonomia; b) O art. 2º da Constituição previu uma área de 14.400 km2 no planalto central para construção da Capital Federal; c) O Brasil é um Estado leigo, laico e não confessional; d) Três Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário; e) Constituição rígida – Não existe mais distinção ente norma material e formalmente constitucional; f) Extinção da pena de galés, banimento e da morte; g) Remédio constitucional de habeas corpus  – No início servia para tutela qualquer direito mas, em 1926 foi restrito exclusivamente a liberdade de locomoção; h) Controle difuso de constitucionalidade – Qualquer juiz pode declarar uma lei inconstitucional; i) Fim do voto censitário – Exige alfabetização para votar; j) Mandado de quatro anos para presidente sendo proibida a reeleição; e, k) Estado laico.

A queda de princípios anarquistas, a criação de um partido comunista e as grandes movimentações das classes operárias, que cansadas da carestia fizeram importantes greves nas principais cidades do país. É exatamente neste momento que se percebe os sinais do decesso da República Velha.

Outro principal sinal do fim da primeira República foi o movimento tenentista o qual mostrou, pelos militares, um grande descontento com relação ao sistema oligárquico, isso porque, como já citado, estes queriam um país mais centralizado objetivando moralização política – voto secreto, fim das fraudes e do controle oligárquico do poder. Contudo, em 1930 o movimento teve seu fim, pois, muitos tenentes foram presos e outros exilados em países vizinhos.

São Paulo e Minas criaram a aliança da república do café com leite que durou praticamente toda a Primeira República. São Paulo teve uma grande influencia no início da Republica Velha e tinha o café como principal fonte econômica e Minas também teve esta influência e tinha como principal base a produção de leite. No entanto não podemos dizer que toda a força política girava em tornos de Minas e São Paulo, mas também do Rio Grande do Sul.

Nas eleições de 1930 houve uma quebra na aliança ente São Paulo e Minas quando Minas Gerais se aliou ao Rio Grande do Sul lançando Getulio Vargas como candidato a presidência, a chamada Aliança Liberal. 

A Aliança perdeu as eleições de 1930, muitos diziam que Getulio havia perdido pela fraude, visto que o voto era. Todavia, o setor da Aliança Liberal não aceitou a derrota, dando-se inicio a uma revolução. Para iniciar esta revolução a aliança buscou ajuda dos tenentes do movimento tenentista, estes que eram tidos uma carta para dar início à revolução. Os Liberais tiveram êxito tomando o poder na Capital da República e levando Getulio Vargas ao poder.

 3. Constituição de 1934

Com a crise econômica de 1929 e com os diversos movimentos sociais que buscavam melhores condições de trabalho, em 16 de julho de 1934, foi promulgada a terceira. Segundo seu preâmbulo foi criada “para organizar um regime democrático que assegura à Nação a unidade, a liberdade, a justiça e o bem-estar social e econômico”. Foi a que menos durou, apenas três anos. A Constituição de 1934 não acabou com a oligarquia, mas, acrescentou ao poder os militares, a classe média urbana e os industriais.

Teve forte influencia na Constituição de Weimer da Alemanha de 1919, criando direitos de 2ª geração que, segundo Lenza (2010, p.54), são os “…direitos sociais, cujas normas de direito do trabalho e de direito previdenciário expressam a manifestação de um Estado prestacionista, intervencionista e realizador da chamada justiça distributiva…”

Sofreu grande influenciada também, pelo fascismo, tendo em vista que previa o voto direto para escolha dos Deputados e também o voto indireto pela representação classista do Parlamento.

Suas principais características eram: a) Brasil continuou sendo uma Republica Federativa; b) Três Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário; c) Estado laico; d) Aumento dos poderes da União com relação aos estados – Diminuição dos poderes do Senado; e) Voto Feminino; f) Voto secreto; g) Voto obrigatório para maiores de 18 anos; h) Criação da Justiça do Trabalho; i) Criação da Justiça Eleitoral; j) Direitos de 2ª geração – Direitos sociais (saúde, educação…); k) Nacionalização das riquezas do subsolo; l) Prevê nacionalização dos bancos e das empresas de seguros; m) Determina que as empresas estrangeiras devam ter pelo menos 2/3 de empregados brasileiros; n) Proíbe o trabalho infantil, menor de 14 anos, determina jornada de trabalho de oito horas, repouso semanal obrigatório, férias remuneradas, indenização para trabalhadores demitidos sem justa causa, assistência médica e dentária, assistência remunerada a trabalhadoras grávidas; o) Proíbe a diferença de salário para um mesmo trabalho, por motivo de idade, sexo, nacionalidade ou estado civil; p) Prevê uma lei especial para regulamentar o trabalho agrícola e as relações no campo; e, q) Criação de educação – com o intuito de criar mão de obra especializada.

Getulio Vargas esteve no poder  até 1938 quando deveria passar a presidência para um sucessor civil. Havia dois candidatos, o governador de São Paulo Armando Salles de Oliveira e o candidato governista José Américo de Almeida. No entanto, Getulio não queria sair do poder, após várias reuniões decidiu que somente poderia ali permanecer através de um golpe de estado, O Estado Novo.

4. A constituição de 1937

Durante o mandado de Vargas percebeu-se uma forte incompatibilidade entre a direita fascista – Ação Integralista Brasileira, que defendia um Estado autoritário e o movimento de esquerda com ideais socialistas, comunistas e sindicais – Aliança Nacional Libertadora.

A Aliança Nacional Libertadora crescia a olhos vistos criando uma grande tensão política nos país com vários e seguidos conflitos entre comunistas e integralistas. Em 5 de julho de 1935 na comemoração do aniversário dos levantes tenentistas, Prestes propôs a derrubada de Getulio Vargas dando todo o Poder para a Aliança Nacional Libertadora. Aproveitando este manifesto Vargas com base na Lei de Segurança Nacional, ordenou o fechamento da organização. Em seguida declarou estado de sítio e iniciou um forte movimento de repressão ao comunismo.

Em 30 de setembro de 1937, quando se aguardava as eleições presidenciais foi denunciado pelo governo de Getulio Vargas, a existência de um plano comunista para tomar o poder: o Plano Cohen, plano o qual foi forjado por um integralista, o mesmo que dará início ao golpe militar de 1964, o capitão Olimpio Mourão Filho.

O governo com ajuda do Congresso Nacional decretou estado de guerra. Tendo apoio dos generais e com a decretação de estado guerra, em 10 de novembro de 1937 Vargas dá o golpe ditatorial centralizando o poder e fechando o Congresso Nacional. Era o inicio da Era Vargas.

 Sugere Neves que:

“Aproveitando-se do clima de medo do comunismo, reinante junto à população desde a intentona, criou uma justificativa para que ele não deixasse o cargo. Divulgou a descoberta pelo Exército de um plano comunista para tomada do poder no Brasil, o Plano Cohen. Na verdade, o plano havia sido forjado pelo próprio Governo com a ajuda dos integralistas. Mas, alegando o perigo de um golpe comunista, Vargas manipula essa população, fecha o congresso, cancela as eleições e se mantém na Presidência em nome da estabilidade nacional. Esse auto-golpe ou golpe-branco deu início à terceira e mais terrível fase da Era Vargas, a ditadura do Estado Novo”. (Neves, p. 3)

Em 10 de novembro de 1937, no mesmo dia em que foi implantada a ditadura do Estado Novo, Getulio Vargas outorga a quarta Constituição, a qual será a mantedora de Vargas no poder. É conhecida por “A Polaca”, por ter sofrido forte interferência na Constituição autoritária da Polônia.

Suas principais características eram: a) Concentração dos poderes Executivo e Legislativo na mão do presidente; b) Estabelecer eleições indiretas para presidente; c) Acabar com o liberalismo; d) Pena de morte; e) Expurgar funcionários contrários ao regime; f) Plebiscito para referendar a constituição, mas nunca aconteceu; g) Diminuição de direitos e garantias fundamentais (greve, mandado de segurança, ação popular…); e, h) Diminuição do controle de inconstitucionalidade.

Embora tenha-se sofrido o regime ditatorial, não se pode negar que durante o período houve uma notória nacionalização formal da economia e o controle de áreas estratégicas de produção (minério, aço e petróleo) levando a uma grande expansão capitalista.

O Estado Novo tem fim em 1945 por contas das crises sofridas em um nível internacional, quando o Brasil participa da Segunda Guerra Mundial caindo em certa contradição, pois a nossa política interna era ditatorial enquanto estávamos apoiando um regime liberal, ou seja, o fim de um estado totalitário. Essa grande controvérsia acabou criando no Brasil um forte descontentamento o que levará a queda do Estado Novo.

5. Constituição de 1946

Durante a Segunda Guerra Mundial o governo do Brasil declarou ser aliado aos “Aliados” e contra os países do “Eixo”, isso fez com que Vargas perdesse o apoio de Minas, pois ao entrar na Guerra tentando extinguir as ditaduras nazifascistas subentendia-se que o fascismo seria também extinto no Brasil sendo que não poderia ter uma política interna com uma Constituição baseada no fascismo e externamente lutar contra o regime.

Após varias pressões de vários grupos Getulio Vargas obrigou-se a convocar eleições presidenciais o que levou o fim do Estado Novo.

Durante a campanha eleitoral surge o movimento queremista, buscando-se a permanência de Vargas no poder.

Em 29 de janeiro de 1945, após tentar nomear seu irmão Benjamin Vargas para chefe da Policia do Rio de Janeiro, Getulio foi deposto por um grupo de generais que compunham seu ministério. A Era Vargas iniciou-se com um golpe e terminou com um golpe. 

O Ministro do STF José Linhares, convocado pelos generais, governou o Brasil até o General Gaspar Dutra assumir, após eleições e eleitos com voto direto com mais de 55% de aprovação.

Em 01 de fevereiro de 1946 foi instalada a Assembleia Constituinte, criando-se um texto baseado em ideais liberais e ideais sociais advindos das antigas Constituições, a chamada redemocratização do país, distando-se do Estado totalitário.  

Suas principais características eram: a) Republica Federativa; b) Estado laico; c) A liberdade de pensamentos, sem censura, a não ser em espetáculos e diversões públicas; d) A inviolabilidade do sigilo da correspondência; e) A liberdade de consciência, de crença e de exercício de cultos religiosos; f) A liberdade de associação para fins lícitos; g) A inviolabilidade da casa como asilo do indivíduo; h) A prisão só em flagrante delito ou por ordem escrita de autoridade competente e a garantia ampla de defesa do acusado; i) Extinção da pena de morte; e, j) Três Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário;

Em 1951, após ter sido senador, cargo o qual não exercia com grandes empenhos, Getúlio Vargas retorna ao poder pelo voto popular. Na busca de várias alianças politicas Getúlio procurou aliar-se tanto aos adeptos ao nacionalismo quanto ao liberalismo, no entanto, percebia-se uma grande disparidade entre estes dois grupos.

Conforme esclarece José Murilo de Carvalho, de um lado estavam

[…] “os nacionalistas, defensores do monopólio estatal do petróleo e de outros recursos básicos, como a energia elétrica, partidários do protecionismo industrial, da política trabalhista, da independência na política externa. Para esses, os inimigos eram entreguistas, pró- americanos, reacionários, golpistas. Do outro lado estavam os defensores da abertura do mercado ao capital externo, inclusive na área dos recursos naturais, os que condenavam a aproximação entre o governo e os sindicatos, os que queriam uma política externa de estreita cooperação com os Estados Unidos”. (CARVALHO, 2002, p. 128)

Os liberalistas, formados por empresários e militares, buscavam a abertura da economia ao capital estrangeiro, enquanto os nacionalistas, representados pelos trabalhadores e representantes de esquerda, repeliam esta abertura. Mais uma vez Vargas teria que equilibrar as opiniões de dois grupos distintos.

Foi no segundo mandado que Getúlio Vargas criou a Petrobrás e a Eletrobrás.

As medidas adotadas tinham forte modelo nacionalista trazendo grande descontentamento das elites que acusavam o governo de criar a “esquerdização” da política. O principal crítico do governo de Vargas foi Carlos Lacerda, vindo a sofrer um atendado promovido por um segurança de Getúlio, estampando várias capas de jornais e trazendo força aos oposicionistas que exigiram a renúncia de Getúlio Vargas.

Em 24 de agosto de 1954, Vargas atentou contra sua vida.

Não se pode passar por esta parte da história sem lembrar que foi durante a vigência da Constituição de 1946 que se nomeou uma Comissão de Técnicos para verificar a localização da nova Capital da União no planalto central.

O ano de 1954 foi marcado por grandes agitações politicas. A morte de Vargas foi justificada pela pressão dos oposicionistas o que refletiu nas eleições de 1955.

De uma lado os partidos getulistas (PTB e PSD) com Juscelino Kubistchek e João Goulart e de outro (UND) com o ex-tenentista Juarez Távora. Envolvida pela política de Vargas, a população elegeu JK como novo presidente do Brasil.

Cumprindo o seu “Plano de Metas de 50 anos em 5”, Juscelino Kubistchek,  além de várias feitos econômicos, inicia e construção de Brasília e a inaugura em 21 de abril de 1960.

Inovador na sua forma de liderar o país, Juscelino conquistou o apoio da direita e da esquerda, dando grande impulso econômico baseado em empréstimo estrangeiro. Implantou as indústrias naval, pesada e automobilística e instalou usinas siderúrgicas e hidrelétricas.

No entanto, a inflação crescia de forma acelerada, a renda se mostrava concentrada e a dívida externa aumentava a cada dia. Tudo isso gerou grande insatisfação na população, vindo a termo o chamado “Anos Dourados”.

Em 31 de janeiro de 1961 assume a presidência Janio Quadros permanecendo no poder por apenas seis meses quando em 25 de agosto de 1961, após contrariar o capitalismo e sofre forte pressão, renuncia. Assume o governo João Goulart, popularmente conhecido como Jango, um forte representante da política de Vargas, o que provocava um grande desconforto para os militares.

João Goulart assume o país com “meios poderes”, pois passa a existir, por conta da oposição, um regime parlamentarista, onde quem de fato mandava era o Primeiro Ministro. No entanto, em 1963 através de um plebiscito a população vota na volta do presidencialismo dando pleno poderes a Jango. Com isso, João Goulart cria o Plano Trienal, onde uma das ideias era a reforma agrária, esta que não será feita através de desapropriações e sim com terras do governo.

Vivia-se em meio a Guerra Fria e as ideias de reforma agrária de Jango em tempos onde capitalismo e socialismo guerreavam-se entre si, não seria uma boa opção, mas João Goulart resolveu mesmo assim dar continuidade a reformar sendo acusado de tentar implantar o comunismo. Este e vários outros fatores levaram, em 1 de abril de 1964, ao início da Ditadura Militar.

6. Constituição de 1967

Em 1964 ocorreu um golpe de Estado retirando do poder o então Presidente João Goulart que se pensava, por suas ideias, ser comunista, assumindo daí o poder Militar. Com uma nova política militarista e principalmente autoritária de Castello branco criou-se, em 1967, uma nova Constituição incorporando os Atos Institucionais, os quais serviriam para manter a legitimidade das atuações do regime militar. 

A Constituição de 1967 seguiu a mesma linha à de 1937, pois concentrou todo o poder nas mãos do Presidente tirando a autonomia dos estados e municípios. Havia uma grande preocupação com a segurança nacional.

Em 15 de março de 1967 o governo é passado, juntamente com a nova Constituição, ao General Arthur Costa e Silva. A Constituição de 1967 foi elaborada, sobre pressão dos militares, pelo Congresso Nacional que fora transformado em Assembleia Nacional Constituinte, Carta esta que foi elaborada, já que neste momento a oposição sido afastada, e com base no Ato Constitucional nº 4, este que foi criado para compelir o Congresso a criar uma nova constituição e eliminar a Constituição de 1946 alegando que esta estava descentralizada, para legalizar e constitucionalizar o regime militar.

Suas principais características eram: a) Concentra no Poder Executivo a maior parte do poder de decisão; b) Confere somente ao Executivo o poder de legislar em matéria de segurança e orçamento; c) Estabelece eleições indiretas para presidente, com mandato de cinco anos; d) Tendência à centralização, embora pregue o federalismo; e) Estabelece a pena de morte para crimes de segurança nacional; f) Restringe ao trabalhador o direito de greve; g) Ampliação da Justiça Militar; e, h) Abre espaço para a decretação posterior de leis de censura e banimento.

Apesar de haver uma Constituição, o regime militar não girou em torno dela, pois mesmo sendo tendo uma Carta autoritária estes dois governos acharam melhor exercer o poder através de decretos. No regime militar o governo baseou-se nos, talvez a mais importante que a Constituição de 1967, Atos Institucionais. Foram criados 17 AIs até o fim do regime, dentre eles podemos destacar: AI nº 1 – Cassou todos os políticos e cidadãos da oposição; AI nº 2 – extinguir os partidos existentes e criar, na pratica, o bipartidarismo; AI nº 4 – Compeliu o Congresso da nova Constituição; e por fim e o mais violento ato baixado o AI nº 5 – Fechou o Congresso, suspendeu as garantias constitucionais e deu poder ao Executivo para legislar sobre todos os assuntos.

Em 1968 houve na França um grande movimento pela mudança dos costumes políticos, pela imaginação no poder, este movimento trouxe em todo mundo mudanças econômicas e culturais, tendo grande reflexo no Brasil onde dizia-se que era “proibido proibir”. Este “clima”  levou a grandes movimentos pela democratização, que foram entendidos pelo regime militar como forma de desordem, criando-se o AI 5, este que engessou ainda mais o povo excluindo vários direitos que haviam sido garantidos pela Constituição de 1967.

  7. Constituição de 1969

Com a doença de Costa e Silva, afastado do poder  por estar doente e, através da AI nº 12, o comando do país passou a ser administrado por comandantes das Três Armas, ou Juntas Militares, que realizaram uma eleição a portas fechadas e levaram ao poder Emílio Garrastazu Médici, iniciando-se o período mais negro da repressão da historia do Brasil.

Em 15 de março de 1974 assume a presidência o General Ernesto Geisel. O governo de Geisel, com muitas restrições começou a promover a abertura política nos país, definida por Ernesto Geisel como “lenta, gradual e segura”. Antes de deixar a presidência Geisel acabou com o AI nº 5.

Ao se reportar a abertura política não se pode deixa de citar o papel da Igreja Católica, pois ali surgiram vários lideres opostos ao regime militar, lideres estes, juntamente com outros grupos, que iniciaram grandes greves que tinham por objetivo, dentre outros, as questões salariais. É neste momento que se destacam vários dirigentes, como por exemplo, Luiz Inácio Lula da Silva.

O ultimo Presidente militar foi o General João Batista Figueiredo. Figueiredo tinha por missão dar continuidade à abertura política iniciada por Geisel. Isso aconteceu durante seu governo. Um dos principais acontecimentos foi a concessão da anistia aos perseguidos políticos.

8. Constituição de 1988

O Brasil estava sobre regime de ditadura militar desde 1964 e, desde 1967 de sobre uma constituição imposta pelo o governo. Estavam extintos os direitos individuais e sociais, ou ao menos esquecidos. Esta extinção acontecia para que pudesse manter a integridade da ditadura militar, processo dado como a segurança nacional e a restrição dos direitos fundamentais.

Em 5 de outubro de 1988, foi promulgada a Constituição da República Federativa do Brasil, tendo como base assegurar diversas garantias constitucionais, dando maior efetividade aos direitos fundamentais, havendo a participação do Poder Judiciário sempre que houver lesão ou ameaça a lesão a direitos.

Com o intuito de expor as mudanças no sistema universal brasileiro,a constituição qualificou como crime inafiançável a tortura e as ações armadas contra a democracia, criando um dispositivo para não abrir espaço para novos golpes.

Suas principais características são: a) Direito de voto para os analfabetos; b) Voto facultativo para jovens entre 16 e 18 anos; c) Redução do mandato do presidente de 5 para 4 anos; d) Eleições em dois turnos (para os cargos de presidente, governadores e prefeitos de cidades com mais de 200 mil habitantes); e) Os direitos trabalhistas passaram a ser aplicados, além de aos trabalhadores urbanos e rurais, também aos domésticos; f) Direito a greve; g) Liberdade sindical; h) Diminuição da jornada de trabalho de 48 para 44 horas semanais; i) Licença maternidade; j) Licença paternidade; k)  Décimo terceiro salário para os aposentados; l) Seguro desemprego; m) Férias remuneradas com acréscimo de 1/3 do salário; n) Restabeleceu eleições diretas para os cargos de presidente da República, governadores de estados e prefeitos municipais; o) Sistema pluripartidário; e, p) Colocou fim a censura aos meios de comunicação, obras de arte, músicas, filmes, teatro, etc.

Em 21 de abril de 1993 ocorreu um plebiscito no Brasil para determinar a forma e o sistema de governo do país. Após a redemocratização do Brasil, uma emenda da nova Constituição determinava a realização de um plebiscito no qual os eleitores iriam decidir se o país deveria ter um regime republicano ou monarquista controlado por um sistema presidencialista ou parlamentarista. A lei número 8.624, promulgada pelo presidente Itamar Franco em 4 de fevereiro de 1993, regulamentou a realização do plebiscito. Ganhou o regime republicano e o sistema presidencialista.

9. Considerações finais

O objetivo final desta pesquisa foi analisar s criação de norma magna com base no contexto histórico. Inicialmente, tem-se que desde os primórdios, a sociedade molda-se conforme os acontecimentos ali presentes. Cada mudança, para que haja força legal, necessita ser positivada.

Por vezes, há de se querer positivar condutas que não são aceitas de forma pacífica pela sociedade, porém, assim devem ser para que possam ser exercidas de forma legal. 

Neste contexto, é importante ressaltar que de acordo com o momento histórico vivido, as Constituições do Brasil ora foram outorgadas, ou seja, imposta pelo Governo, como as Constituições de 1824 e 1937, ora foram promulgadas, ou seja, aquela que se forma a partir da vontade das partes, como as Constituições de 1891, 1934, 1946 e 1988. Nota-se ainda que a Constituição de 1967 é considerada semi outorgada.

Diante de todas as características e peculiaridades de cada Constituição, nota-se a evolução ocorrida desde a época imperial até os dias atuais em relação aos direitos e garantias constitucionais.

Deve-se enfatizar que os sonhos, que a esperança e que a luta para conquistar melhor condição socioeconômica contribuíram para o caminho do Estado democrático de Direito conquistado pela Constituição de 1988, que completou seus 25 anos em 05 de outubro.

Assim, conclui-se que para melhor ou pior, a sociedade muda. E sempre que houver grandes mudanças, em tese, teremos novas constituições que serão adaptadas a esta nova sociedade.

 

Referências :
BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de direito constitucional. 18. ed. São Paulo: Saraiva, 1997.
CARVALHO, José Murilo de. Cidadania no Brasil. O longo Caminho. 3ª ed. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2002.
FAUSTO, Boris. História do Brasil. São Paulo: Edusp, 1996.
LASSALE, Ferdinand. O que é uma Constituição. São Paulo: Servanda, 2010.
LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. São Paulo: Editora Saraiva, 2010.
NEVES,Ricardo dos Reis. A era Vargas (1930-1945). Disponível em: <http://anglosl.com.br/Alunos_Online/Vargas.pdf>. Acesso em: 01 nov. 2013.
O’NEIL, Thomas. A Vinda da Família Real Portuguesa para o Brasil. Rio de Janeiro: José Olympio, 2007.
RODRIGUES, José Honório. O Conselho de Estado: o quinto poder?. Centro Gráfico do Senado Federal, 1978.
SOUSA,Rainer.A Guerra do Paraguai. Disponível em: <http://www.brasilescola.com/historiab/guerra-paraguai.htm>.  Acesso em: 03 nov. 2013.
WIKIPÉDIA. Historia da Constituição do Brasil. Disponivel em: <http://pt.wikipedia.org/
wiki/Hist%%B3ria_da_Constitui%C3%A7%C3%A3o_do_Brasil>. Acesso em: 25 ago. 2012.

Informações Sobre o Autor

Paulo de Souza Lima

Licenciado em História pelo Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI. Acadêmico de Direito no Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI


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