O Art. 31 da Lei de Execução Penal e seu golpe na Constituição Federal

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João Kleber Ferreira de Melo – Acadêmico de Direito na Faculdade AGES de Senhor do Bonfim/BA. ([email protected])

Orientador: Lucas Maia Carvalho Muniz – Especialista em Ciências Criminais pela Faculdade Baiana de Direito. Advogado Criminalista. Professor de Direito Penal na Faculdade AGES de Senhor do Bonfim/BA (02/2020 a 08/2020). ([email protected])

Resumo: A prisão é um mal necessário que o Estado impõe ao sujeito que comete um ato criminoso. Entretanto, os aprisionados ainda possuem direitos mesmo estando encarcerados, neste sentido, têm-se que um dos direitos do preso é o trabalho, o qual permite não só ao preso ter dignidade e receber salário, como, também, abre a possibilidade para que o detento possa remir sua pena através do trabalho. Não obstante, o atual artigo propõe-se a mostrar o equívoco cometido pelo Estado ao obrigar que o preso trabalhe, constatado na Lei de Execução Penal; o que vai de encontro ao que determina a Constituição Federal, uma vez que esta proíbe o trabalho forçado. Ademais, expressa-se que foram utilizados como método de pesquisa: coletas de dados através de legislações, jurisprudências, bem como obras literárias. Paralelemente, constata-se que as instituições democráticas brasileiras junto com o Supremo Tribunal Federal têm o condão de solucionar esta inconstitucionalidade material do mencionado dispositivo de lei, conforme dispõe a Constituição da República.

Palavras-chave: Preso. Trabalho. Forçado. Obrigatório. Inconstitucionalidade.

 

Abstract: Prison is a necessary evil that the State imposes on the subject who commits a criminal act. However, prisoners still have rights even though they are incarcerated, in this sense, one of the prisoner’s rights is work, which allows not only the prisoner to have dignity and receive a salary, but also opens the possibility for the detainee can redeem his sentence through work. Nevertheless, the current article proposes to show the mistake made by the State in forcing the prisoner to work, as evidenced in the Law of Penal Execution; which goes against what the Federal Constitution determines, since it prohibits forced labor. In addition, it is stated that the following were used as a research method: data collection through legislation, jurisprudence, as well as literary works. At the same time, it appears that the Brazilian democratic institutions, together with the Supreme Federal Court, are able to resolve this material unconstitutionality of the aforementioned law, as provided for in the Constitution of the Republic.

Keywords: Stuck. Job. Forced. Mandatory. Unconstitutionality

 

Sumário: Introdução; 1. As penas e sua evolução histórica. 2. Uma breve história do trabalho 3. Idade Moderna e sua relação com o trabalho do preso. 4. O trabalho é importante para a ressocialização do detento. 5. A Constituição Federal e o trabalho forçado. Conclusão. Referências.

 

Introdução

O presente trabalho visa mostrar a inconstitucionalidade que cometeu o legislador ao criar o art. 31 da Lei de Execução Penal, o qual obriga que o preso trabalhe mesmo contrário à sua vontade. Neste sentido, vale dizer que o trabalho é um direito do preso, que permite a aquisição de um salário, bem como a possibilidade de diminuir o tempo de pena pelo instituto da remição. Portanto, o preso decidindo não trabalhar estará perdendo uma grande oportunidade. Além disso, o trabalho tem grande importância para que o Estado tenha a chance de conseguir ressocializar o apenado.

Entretanto, não retira do referido artigo de lei a inconstitucionalidade existente em seu bojo, uma vez que ao falar em obrigação do trabalho, o dispositivo fere frontalmente a Carta Magna, o que jamais pode acontecer, já que esta é a norma suprema do Estado.

Paralelamente, em razão de haver um ferimento a Constituição Federal, entende-se que o Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição tem a obrigação de analisar esta inconstitucionalidade.

É oportuno salientar que foram coletados dados em jurisprudência pátria, legislação internacional e nacional, doutrina, bem como revistas e jornais. Dessa forma, foram encontradas diversas manifestações e entendimentos sobre o tema, tendo, assim, opiniões contrárias e a favor do referido Art. 31 da Lei de Execução Penal.

 

  1. As penas e sua evolução histórica

As penas não têm um marco exato na história sobre a sua primeira aplicação, o que se sabe é que este instituto demonstra uma grande evolução histórica. Deste modo, encontramos como períodos marcantes deste desenvolvimento, a antiguidade, a idade média e a idade moderna, períodos esses que fizeram as penas terem os caráteres que hoje têm (privação da liberdade, restrição de direitos e multa). Sendo assim, é imprescindível fazer uma exposição de como cada período utilizou a pena para aplicá-la ao agente infrator.

Neste sentido, ver-se que na antiguidade as penas eram, exclusivamente, corporais. Ou seja, o corpo daquele que praticasse um ato ilícito era quem sofria as punições, eram, portanto, penas cruéis como as penas de morte, de mutilações, de enforcamentos, açoites etc. Não obstante, é oportuno dizer que as prisões nesta época não tinham o caráter de privar a liberdade do infrator como forma de cumprimento de pena, ao passo que as prisões tinham, simplesmente, o objetivo de guardar a pessoa que cometeu algo considerado ilícito até a sua devida pena, que como falado anteriormente eram corporais.

Paralelamente, é importantíssimo fazer uma reflexão sobre o porquê dissemos “algo considerado ilícito” e não, somente, “ilícito”, isso porque é perceptível que na antiguidade, a qual era dominada pelos Estados monárquicos, nem sempre as pessoas eram punidas por cometerem uma infração, mas, sim, por pura e exclusiva vontade do rei, imperador, enfim, vontade do governante. É, justamente, por conta destas atrocidades que a humanidade começa a pensar na figura dos direitos fundamentais, que visa proteger todo e qualquer cidadão das tiranias do Estado[i].

Consequentemente, após a antiguidade, já na Idade Média, a pena ainda tinha como característica punir o corpo do sujeito, bem como custodiar o infrator até a sua devida condenação. Aqui se faz necessário dizer que o direito canônico foi extremamente dominante, à vista disso tinha-se o “Juízo de Deus”[ii], um tipo de julgamento que consistia em fazer com que os infratores fossem postos a determinadas provas, para que por meio delas se constatasse sobre sua culpa ou inocência. Suponha-se a seguinte situação: Tício “supostamente” comete uma infração penal. Sendo assim, este seria designado, por exemplo, a lutar contra um leão. Se Tício não vencesse, significaria que este é culpado, uma vez que Deus o abandonou, caso contrário, teria, ele, vencido a batalha contra o felino.

Não obstante, momento marcante na Idade Média e que teve grande influência para as penas de hoje em dia é o surgimento das prisões eclesiásticas, uma vez que estas tinham um caráter muito mais humano que as penas de outrora. Este tipo de prisão consistia em colocar os clérigos pecadores em uma sala totalmente fechada, porém com certa claridade, para que os “irmãos”, por meio da leitura dos textos bíblicos conseguissem a penitência por seus atos infracionais.

Paralelamente, na Idade Moderna começa haver uma transformação das penas corporais em penas privativas de liberdade. Um fator importantíssimo para esta mudança, na verdade o mais importante, é o aumento da pobreza no continente europeu, ao passo que por conta desta carência, muitas pessoas se viram na necessidade de cometer atos delituosos para que pudessem sobreviver. Sendo assim, como eram demasiados os infratores, ficou escancarado que as penas corporais não estavam surtindo efeito, principalmente a pena de morte, uma vez que a sociedade ao ver aquilo ficava mais revoltada com o Estado do que amedrontada.

Neste contexto, os Estados europeus, ao perceber tal ineficácia de seus sistemas punitivos, idealizaram uma nova pena: a privação da liberdade. Esta, por sua vez, no tempo em que foi “lançada” surtiu grande efeito, pois que a sociedade de tal época dava-se grande valor a liberdade (o que não é diferente hoje em dia e não deve ser diferente nunca, uma vez que a liberdade, ao nosso ver, é o mais importante direito que tem um cidadão), e a sociedade ao ver que aqueles que praticavam atos predeterminados como ilícitos iriam ter sua liberdade privada, automaticamente, sentia-se intimidada, ao passo que diminuiu, consideravelmente, a criminalidade. Ressalta-se, que, atualmente, tal tipo de pena não produz quase que nenhum efeito intimidativo à sociedade, haja vista que no Brasil, por exemplo, há uma superlotação de detentos nos presídios e mesmo assim a violência cresce ano a ano, mostrando que a prisão não surte efeito preventivo.[iii]

Não obstante, é imprescindível salientar que não só a ineficácia das penas corporais foi fundamental para o surgimento das penas privativas de liberdade. Neste sentido, têm-se, também, o capitalismo como motivo importante à adesão da privação da liberdade, uma vez que se enxergava no detento a possibilidade de utilizar uma mão de obra barata em favor do Estado.

Neste contexto, é de grande valor se fazer tal exposição acerca da evolução histórica das penas para que se possa entender um pouco mais sobre esse instituto. Ademais, poderá ser percebido no decorrer deste texto que o mencionando Art. 31 da Lei de Execução Penal tem certa semelhança com os períodos relatados, principalmente, a antiguidade.

 

  1. Uma breve história do trabalho

Antes de entrar definitivamente na problemática que fez exsurgir este texto, é importante realçar considerações sobre o histórico do trabalho.

Neste diapasão, encontramos em obras, principalmente do Direito do Trabalho, que o trabalho, na antiguidade era tido como tortura aos escravos, ao passo que a palavra trabalho se originou do termo latim tripalium que consistia em um instrumento formado por três estacas pontudas que serviam para torturar os escravos. Portanto, o trabalho que hoje, na “boca do povo” é caracterizado como algo que dignifica o ser humano, nem sempre foi assim.

Tanto era assim que Francisco Ferreira Jorge Neto e Jouberto de Quadros Pessoa Calvacante (2019, p. 59) expõe que “O trabalho, na Antiguidade (período que se estendeu desde a invenção da escrita – 4000 a. C. a 3500 a. C. – à queda do Império Romano do Ocidente – 476 d. C.) e início da Idade Média (século V), representava punição, submissão, em que os trabalhadores eram os povos vencidos nas batalhas, os quais eram escravizados. O trabalho não era dignificante para o homem. A escravidão era tida como coisa justa e necessária. Para ser culto, era necessário ser rico e ocioso. A escravidão, como um sistema social, apresenta os seres humanos divididos em duas classes: senhores e escravos. Para os escravos não se concede o reconhecimento da personalidade jurídica; equiparam-se às coisas, sendo objeto de uma relação jurídica (alienados como qualquer outro bem jurídico), não tendo direitos ou liberdades; são obrigados a trabalhar, sem qualquer tipo de garantia, não percebendo nenhum salário.”

Neste contexto, a título de complementação, se torna de todo necessário trazer em linhas os dizeres de Adriana Calvo (2020) “A maioria dos autores concorda que a origem etimológica de “trabalho” advém de tortura – tripaliare, que significa torturar. A palavra tripalium significa uma máquina de três pontas utilizada para tortura. Logo, é pacífica esta concepção histórica do trabalho concebido como um castigo ou uma dor e até uma pena. Em grego, o termo “trabalho” tem a mesma raiz que a palavra latina poena (pena). Na Idade Antiga, o trabalho era “coisa” de escravos, os quais, no fundo, pagavam seu sustento com o “suor de seus rostos”. Portanto, o escravo sequer era sujeito de direitos, pois era considerado res (coisa).”.

Ocorre, no entanto, que após um lapso de tempo palavra tripalium deu espaço a um novo termo, o tripaliare, esse sim, designando toda e qualquer atividade humana. Ou seja, para se chegar a noção exata descrita pelo adágio popular acima citado, foi preciso que a tortura desse espaço a ideia de trabalho apenas como atividade.

Tanto é que, o trabalho, hoje, é exposto pela Declaração Universal dos Direitos Humanos como um Direito Humano, conforme se extrai do art. 23:

“Artigo 23º

1.Toda a pessoa tem direito ao trabalho, à livre escolha do trabalho, a condições equitativas e satisfatórias de trabalho e à protecção contra o desemprego.

2.Todos têm direito, sem discriminação alguma, a salário igual por trabalho igual.

3.Quem trabalha tem direito a uma remuneração equitativa e satisfatória, que lhe permita e à sua família uma existência conforme com a dignidade humana, e completada, se possível, por todos os outros meios de protecção social.

4.Toda a pessoa tem o direito de fundar com outras pessoas sindicatos e de se filiar em sindicatos para defesa dos seus interesses.”

Outrossim, do ponto de vista do Direito Interno, a Constituição Federal reconhece o trabalho como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, nos termos do IV, do art. 1º, além, de trazer no seu art. 6º que o trabalho é um direito social fundamental e no seu art. 7º um rol sobre os direitos dos trabalhadores.

O trabalho sempre estará presente na sociedade, aliás, não é outro o pensamento de Carlos Henrique Bezerra Leite (2020) quando diz que “O trabalho humano sempre existiu, desde os primórdios da civilização, e, certamente, continuará existindo enquanto houver vida humana neste mundo.”. Sim, o trabalho é fator importante para a vida humana. O trabalho gera riquezas. O trabalho é a melhor forma de se chegar a um país, realmente, justo, porém, com efeito, para que se chegue a essa justiça deseja, é preciso, sempre buscar a forma mais digna de trabalho às pessoas, e os presos, não devem estar de fora desse pensamento. O trabalho forçado não deve ser alternativa de maneira alguma.

Vale trazer à colação, excelentes exposições do ilustre Carlos Henrique Bezerra de Leite (2020), quando diz que: “Na sociedade contemporânea, o trabalho passa a ser um direito ao mesmo tempo humano e fundamental. É direito humano porque reconhecido solenemente nos documentos internacionais, desde o Tratado de Versalhes, de 1919. […] O direito ao trabalho, além de direito humano, é também direito fundamental, mormente em nosso sistema jurídico, porquanto positivado na Constituição Federal, sendo, portanto, tutelado pelo direito constitucional, ora como princípio (e valor) fundamental do Estado Democrático de Direito (CF, art. 1º, II, III e IV); ora como direito social (CF, arts. 6º e 7º); ora como valor fundante da ordem econômica, que tem por finalidade assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observado, dentre outros, o princípio da busca do pleno emprego (CF, art. 170, VIII).”

Por fim, ainda escreve o autor que “É preciso esclarecer, desde logo, que não é qualquer trabalho que deve ser considerado um direito humano e fundamental, mas apenas o trabalho que realmente dignifique a pessoa humana. Fala-se, assim, em direito ao trabalho digno ou ao trabalho decente como valor fundante de um ordenamento jurídico, político, econômico e social.”. Isto é, o trabalho para se tornar realmente útil a sociedade, não pode jamais ser realizado em condições que maltrate o seu prestador, tanto fisicamente quanto psicologicamente.

 

  1. Idade Moderna e sua relação com o trabalho do preso

Sabe-se que as penas privativas de liberdade nem sempre existiram, houve, portanto, uma evolução histórica na pena para que se chegasse à ideia de privar a liberdade como forma de pena. Desse modo, é importantíssimo dizer que na antiguidade a privação da liberdade servia somente como prisão custódia do sujeito até a sua devida pena que era das mais desumanas possíveis, como a pena de morte, mutilações, enforcamentos, enfim, eram penas corporais.

Paralelamente, segundo Bitencourt (2017, p. 858), é na Idade Moderna que começam a surgir as penas privativas de liberdade, isso porque em razão da grande pobreza, a criminalidade cresceu bastante em todo continente europeu. Portanto, surgem nesse tempo as famosas casas de correção e as “workhouses”[iv]. Irá ser falado somente desta última, pois são elas, justamente, que têm íntima relação com a discussão proposta. As “workhouses”, eram casas de trabalho que serviam para aprisionar àqueles que cometessem delitos, e tinham como peculiaridade a ideia de utilizar a mão de obra do apenado como parte do cumprimento da pena.

Seria uma forma de dizer que o agente, cometeu delitos porque não trabalhava, e um meio de “conserta-lo” seria pelo trabalho. Não obstante, essas casas, têm ligação com o capitalismo da época, tendo, portanto, como objetivo, além de reprovar a conduta do agente, utilizar-se também o trabalho do preso em prol de instituições públicas e privadas. Eram, portanto, uma mão de obra barata.

Percebe-se, portanto, que o Art.31 da Lei de Execução se relaciona às “workhouses”, uma vez que a vontade do legislador era, justamente, fazer com que o autor de um delito, tenha, por meio do trabalho, uma lição.

Neste contexto, é oportuno comentar sobre as prisões-modelo na América Latina[v], que segundo Cezar (2013, p. 5) surgiram com intuito de estudar os problemas sociais acarretados na sociedade. Baseava-se, portanto, de modo científico, uma busca pelo entendimento sobre as mentes criminosas. Como estas surgiram, porque surgiram, porque continuam. Ou seja, como o próprio autor aduz, atuavam como um laboratório, para tentar entender àqueles que cometiam crimes e, assim, tentar solucionar esse problema que está enraizado na história da humanidade.

 

  1. O trabalho é importante para a ressocialização do detento

Fora dissertado até o momento acerca da evolução histórica das penas, bem como da relação entre o Art. 31 da Lei de Execução Penal[vi] e o período da Idade Moderna. Mas, provavelmente, você deve estar se perguntando: mas o que, afinal, diz o art. 31?

Veja-se, portanto, o que vêm a dizer o mencionado dispositivo da Lei de Execução Penal:

“Art. 31. O condenado à pena privativa de liberdade está obrigado ao trabalho na medida de suas aptidões e capacidade.

Parágrafo único. Para o preso provisório, o trabalho não é obrigatório e só poderá ser executado no interior do estabelecimento.”

Percebe-se, portanto, que o referido dispositivo, fala, expressamente que o preso está obrigado a trabalhar. Entende-se, assim, que a intenção do legislador, ao falar em obrigação do trabalho é, justamente, aquela ideia anteriormente expressada de que um dos motivos para o condenado cometer o crime fora a falta de trabalho, sendo, portanto, que o Estado ao obriga-lo a trabalhar, estaria fazendo um favor para ele de que ele não cometesse mais nenhum delito.

Desse modo, entende-se que o legislador ao editar tal dispositivo, vê o trabalho como uma prevenção especial positiva, que segundo Rogério Greco (2020, p. 616) têm um caráter ressocializador, sendo, portanto, uma forma de fazer com que o condenado desista, a partir dessa pena (de trabalho), de praticar novos crimes assim que sair da penitenciaria.

O autor acima citado ainda traz à colação que “A experiência demonstra que nas penitenciárias onde os presos não exercem qualquer atividade laborativa o índice de tentativas de fuga é muito superior ao daquelas em que os detentos atuam de forma produtiva, aprendendo e trabalhando em determinado ofício. O trabalho do preso, sem dúvida alguma, é uma das formas mais visíveis de levar a efeito a ressocialização”.

O trabalho é um aspecto realmente importante na vida do ser humano, e, mesmo estando privado de sua liberdade, o labor mostrar caráter influenciador para que o detento, possa, um dia, conseguir se inserir novamente no seio da sociedade.

Neste sentido, vale dizer que o trabalho é um direito do preso nos termos do Art. 41, inc. II da Lei de Execução Penal. Portanto, o Estado não pode negar-lhe esse direito se o preso, assim, o quiser exercer. Como consequência deste direito, abre-se a possibilidade para que o preso por meio do instituto da remição possa, nos termos do Art. 126 da LEP, remir uma quantidade do tempo de sua pena, ao trabalhar. Ressalta-se que somente os condenados em regimes fechado e semiaberto poderão remir a pena pelo trabalho, uma vez que o condenado em regime aberto, já está “livre” na sociedade, sendo esse, benefício que não poderia acarretar outro como a remição. Ademais, o detento que trabalhar por três dias terá um dia do cumprimento de sua pena descontado.

Ressalta-se que não só a Lei de Execução Penal garante o direito ao trabalho pelo preso, à vista disso o Código Penal em seu Art. 38, diz que, in verbis:

“Art. 38. O preso conserva todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade, impondo-se a todas as autoridades o respeito à sua integridade física e moral.”

É imprescindível trazer a tona, ainda, palavras do ilustre Mirabete citado por Rogério Greco (2020) “Além da importância psicológico-social que o trabalho traz ao preso, o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, pelo trabalho, parte do tempo de execução da pena, nos termos do art. 126 da Lei de Execução Penal. Não caberá a aplicação do instituto da remição pelo trabalho aos condenados que cumprem sua pena em regime aberto, pois, conforme lição de Mirabete: “A remição é um direito dos condenados que estejam cumprindo a pena em regime fechado ou semiaberto, não se aplicando, assim, ao que se encontra em prisão albergue, já que a este incumbe submeter-se aos papéis sociais e às expectativas derivadas do regime, que lhe concede, a nível objetivo, a liberdade do trabalho contratual. Pela mesma razão, aliás, não se concede a remição ao liberado condicional. Também não tem direito à remição o submetido a pena de prestação de serviço à comunidade, pois o trabalho, nessa espécie de sanção, constitui, essencialmente, o cumprimento da pena.”

Neste sentido, o Art. 6º da Constituição Federal, vêm dizer que o trabalho é um direito social. Sendo, portanto, garantido a todo e qualquer cidadão brasileiro, tanto nato quanto naturalizado. Desse modo, compreende-se que se os presos não perdem os direitos que não são atingidos pela pena, não perdem também o seu direito ao trabalho, conforme dispõe a Constituição Federal de 1988.

Paralelamente, percebe-se que o trabalho é uma forma eficaz de prevenir que o condenado pratique futuras infrações penais.

Sendo assim, entende-se ser favorável pela utilização do trabalho como uma forma de cumprimento de pena, pois vê-se um enorme valor nesse atributo. Ressalta-se aqui o ditado popular “o trabalho dignifica o homem”. O trabalho serve para o preso como ensinamento, para que este ao sair da prisão tenha uma habilidade em certo trabalho, habilidade esta que o fará merecedor de uma vaga de emprego futuramente. Este entendimento de que o trabalho é fator importantíssimo para a reinserção do detento no meio social, também é o entendimento de Júnior (2017, p.7) que embora concorde com tal tese, acredita que atualmente os presídios brasileiros estão servindo muito mais como uma profissionalização do crime do que em um tipo de trabalho. Há de se concordar com o autor nesses dois pontos.

Não obstante, o trabalho sozinho não terá cunho de ressocializar o condenado, precisará, junto a isso, estudar. Compactuamos da ideia de que o condenado, com um curso profissionalizante e exercício de uma profissão conseguido dentro da penitenciaria, trará enormes benefícios a este assim que for liberto. Ressalta-se que se o condenado tem a possibilidade remir a pena pelo trabalho, pelo estudo não é diferente. Portanto, juntando-se o trabalho e o estudo, além de ter enormes benefícios intelectualmente e dignamente, terá também a oportunidade de diminuir o tempo de cumprimento de sua pena.

Entretanto, o caráter ressocializador dificilmente acontecerá se a sociedade continuar a discriminar aqueles que cumpriram pena. A pena, conforme extraímos do Art. 58 do Código Penal, deve reprovar e prevenir o crime. Sendo assim, se o condenado já cumpriu a sua pena, necessariamente, para o nosso Código Penal têm-se a ideia de que ele já pagou o que devia. Porém, aos olhos da sociedade não é isso que acontece. O indivíduo que já cumpriu alguma pena, é automaticamente discriminado. Para a sociedade, em sua maioria, não interessa o motivo que levou tais pessoas a serem condenados, o que importa é, tão somente, se esta pessoa foi condenada ou não.

Neste sentido, entende-se que mesmo após ter cumprido sua pena e, em tese, após o estudo e trabalho ter lição de que não poderá mais cometer o crime, o condenado ao voltar a sociedade tem as portas trancadas (um ex-detento não é visto com bons olhos pela sociedade no mercado de trabalho[vii]) de tal forma, que não vê outra maneira a não ser praticar delitos para a sua sobrevivência, afinal, o ex-detento como todos nós precisa alimentar a si e a sua família, e se não têm como trabalhar para fazer isso, recorre, novamente, ao mundo do crime.

Por fim, relevante é o estudo Howard sobre várias prisões inglesas, para as quais o autor sugere uma série de requisitos que possibilitariam um cumprimento de pena mais digno, e, claro, o trabalho, está inserido nesses requisitos. O estudo de Howard é trazido por Rogério Greco (2020): “Depois de avaliar e criticar inúmeras prisões, Howard, em seu livro intitulado The state of the prisons in England and Wales, fixou as bases para um cumprimento de pena que não agredisse os demais direitos do homem, a saber: 1) higiene e alimentação; 2) disciplina distinta para presos provisórios e condenados; 3) educação moral e religiosa; 4) trabalho; 5) sistema celular mais brando. 27 Howard identificou inúmeros problemas que, se melhorados, proporcionariam uma condição de vida mais digna aos presos que cumpriam pena naqueles estabelecimentos. Embora, resumidamente, sejam os pontos acima os indicados, genericamente, para o aperfeiçoamento das condições carcerárias mínimas, o filantropo inglês apontava que a resolução de simples problemas, como o de fornecimento de água constante; a necessidade de ventilação das celas, a fim de permitir a passagem de um ar limpo e respirável; o fornecimento de alimentação adequada; a utilização de uniformes que possibilitassem a identificação e a melhor apresentação dos detentos; o oferecimento de trabalho para que a mente permanecesse ocupada com algo útil, diminuindo, dessa forma, não somente a depressão e o desejo de fugir, mas o de eliminar a própria vida, com a prática de suicídio; a permanente visita de magistrados e de funcionários do governo que inspecionassem as prisões, ouvindo e solucionando os problemas relativos aos presos; enfim, medidas que, por mais incrível que se possa parecer, ainda carecem de aplicação nos dias de hoje. Na verdade, diante do que ocorre com inúmeras penitenciárias ao redor do mundo, parece que as anotações e sugestões feitas por John Howard são dirigidas a nós. Infelizmente, depois de mais de duzentos anos, as condições carcerárias ainda permanecem as mesmas”.

Realmente, o Brasil está atrasadíssimos em suas penitenciárias e os objetivos que com elas queiram atingir. O alto número de presos em uma mesma cela, as condições dessas penitenciárias, as condições em que os presos vivem, a falta de higiene em tais estabelecimentos, enfim, as penitenciárias brasileiras são, na verdade, conforme o adágio popular “amostra grátis do inferno”.

Demonstrado o motivo do apoio a utilização do trabalho como parte do cumprimento da pena, será exposto algumas considerações em relação a discordância do art. 31 da LEP. Neste sentido, dois motivos se fazem necessário aludir acerca de ser contra a tal dispositivo: o primeiro, consiste em dizer que o mencionado artigo de lei fere frontalmente[viii] a Constituição Federal de 1988, esta, por sua vez, é a lei suprema, portanto, jamais deverá ser desrespeitada. Desse modo, o art. 31 é inconstitucional, e será explicado melhor no próximo tópico; o segundo motivo, expressa-se no verbo “obrigação” utilizado no art. 31 ao referir-se ao trabalho, entende-se essa imposição como uma forma ineficaz de fazer com que a pena tenha o caráter ressocializador que fora expressado anteriormente, afinal, o ser humano é relutante a fazer o que lhe obrigam. Sendo assim, o preso deve ter a faculdade de escolher trabalhar ou não, haja vista que esse é um direito seu. Ressalta-se que se não escolher trabalhar, ele terá perdido muitas oportunidades, como, por exemplo, a possibilidade de remir a pena.

Importante aspecto a se considerar é que, se o trabalho obrigatório é sinônimo de trabalho forçado, logicamente, ter-se-á uma das modalidades de trabalho escravo, conforme, o dizer dos já citados Francisco Ferreira Jorge Neto e Jouberto de Quadros Pessoa Calvacante (2019, p. 76,77) “A doutrina tem dito que o “trabalho escravo ou análogo à condição de escravo” é gênero e tem por modalidades o trabalho forçado e o trabalho degradante: “Em ambas as modalidades, o princípio da dignidade da pessoa humana é afrontado. Desse modo, ‘podemos definir trabalho em condições análogas à condição de escravo como o exercício do trabalho humano em que há restrição, em qualquer forma, à liberdade do trabalhador, e/ou quando não são respeitados os direitos mínimos para o resguardo da dignidade do trabalhador” (GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Curso de direito do trabalho. 3. ed., p. 176).”

 

  1. A Constituição Federal e o trabalho forçado

Inicia-se aqui o ponto crucial deste trabalho. Afinal, há inconstitucionalidade no Art. 31 da LEP? A resposta é afirmativa, uma vez que segundo o art. 5º, XLVII, alínea “c” da Carta Maior, não haverá penas de trabalhos forçados.

Percebe-se, claramente, que a Constituição Federal de 1988 vedou o trabalho forçado como pena. Desse modo, ao ter o legislador adotado a obrigação do trabalho no art. 31 da LEP, contraria a Constituição Federal, e isso não pode acontecer de maneira alguma. A Constituição é a Lei Maior, portanto, é hierarquicamente superior as demais leis. Sendo assim, não poderá, de maneira alguma ser “violentada”. Vale mencionar a tão famosa “pirâmide de Kelsen”[ix], na qual têm se a Constituição Federal no topo da pirâmide e os demais tipos normativos como leis ordinárias, leis complementares, medidas provisórias etc., abaixo.

Não obstante, existem diversas opiniões em contrário, utilizando como base, por exemplo, a ideia de que o trabalho obrigatório a que se refere o art. 31 da LEP seria remuneratório e, por isso, se distinguiria do trabalho forçado mencionado na Constituição, uma vez que essa se refere à ideia de trabalho escravo. Neste sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

“[…] Ainda, determina o art. 31 da Lei de Execução Penal a obrigatoriedade do trabalho ao apenado condenado à pena privativa de liberdade, na medida de suas aptidões e capacidades. – A pena de trabalho forçado, vedada constitucionalmente no art. 5º, inciso XLVIII, alínea ‘c’, da Constituição Federal, não se confunde com o dever de trabalho imposto ao apenado, consubstanciado no art. 39, inciso V, da Lei de Execução Penal, ante o disposto no art. 6º, 3, da Convenção Americana de Direitos Humanos. – Habeas Corpus não conhecido. (STJ, HC Nº 264.989 – SP (2013/0042756-9), Rel. Min. Ericson Maranho, 6ª T., 04/08/2015).”

Porém, entendemos ser errôneo o pensamento trazido à tona pelo Superior Tribunal de Justiça, bem como de doutrinadores que consideram distintas as ideais atribuídas aos dois termos “obrigação” e “forçado”. Deste modo, acreditamos que os dois termos trazem a mesma ideia de impor que o preso trabalhe contra a sua vontade. Paralelamente, faz-se necessário dizer que a Convenção sobre o Trabalho Forçado ou Obrigatório da Organização Internacional do Trabalho – Convenção nº 2 –  considera que o “trabalho forçado” e o “trabalho obrigatório” têm o mesmo propósito: fazer com que alguém trabalhe contra a sua vontade. Neste sentido, confira-se o que diz o Art. 2 da referida Convenção:

“Art. 2 – 1. Para os fins da presente convenção, a expressão ‘trabalho forçado ou obrigatório’ designará todo trabalho ou serviço exigido de um indivíduo sob ameaça de qualquer penalidade e para o qual ele não se ofereceu de espontânea vontade.”

Exsurge, neste contexto, outra importante Convenção da Organização Internacional do Trabalho, que mais uma vez foi ratificada pela República Federativa do Brasil, qual seja: a Convenção nº 105, a qual traz importantes enunciados sobre o papel dos membros da OIT para com o processo de “Abolição do Trabalho Forçado”. Neste diapasão, é merecido a transcrição do caput, do art. 1º, da supracitada Convenção:

“Art. 1 — Qualquer Membro da Organização Internacional do Trabalho que ratifique a presente convenção se compromete a suprimir o trabalho forçado ou obrigatório, e a não recorrer ao mesmo sob forma alguma”

Assim sendo, extrai-se, claramente, do presente dispositivo, a impossibilidade de “não recorrer sob forma alguma” ao trabalho obrigatório, impossibilidade esta que parece não surtir efeito ao legislador da Lei de Execução Penal, já que, este, de forma expressa, recorre ao trabalho forçado para o detento.

Exsurge, ainda, importantes defensores da obrigatoriedade do trabalho do preso como, por exemplo, Guilherme de Souza Nucci, para o qual, a obrigação do trabalho “funciona primordialmente como fator de recuperação, disciplina e aprendizado para a futura vida em liberdade. Não se cuida de trabalho forçado, o que é constitucionalmente vedado, mas de trabalho obrigatório. Se o preso recusar a atividade que lhe foi destinada, cometerá falta grave (art. 50, VI LEP)”. Ora, se a recusa da imposição da atividade é reprimida pela aplicação de falta grave, claramente, entende-se ter essa atividade um caráter forçado porque, caso o detento não a cumpra, será punido. Se não fosse forçado, teria, obviamente, o direito a recusa sem nenhum tipo de represália.

Ainda, nesta toada, vale transcrever os dizeres do ilustre Rogério Greco (2020), para o qual “Devemos interpretar com cuidado a limitação constitucional referente à pena de trabalhos forçados. A Lei de Execução Penal, em várias passagens, menciona a obrigatoriedade do trabalho do preso, como o art. 39, inciso V, que diz ser dever do condenado a execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas, ou mesmo o art. 114, inciso I, que somente possibilita o ingresso no regime aberto ao condenado que estiver trabalhando ou comprovar a possibilidade de fazê-lo. O que a Constituição Federal quis proibir, na verdade, foi aquele trabalho que humilha o condenado pelas condições como é executado. Não poderá qualquer autoridade responsável pela execução penal determinar o espancamento dos condenados para forçá-los ao trabalho, ou mesmo suspender sua alimentação, visando, assim, a compeli-los a cumprir aquilo que lhes cabia fazer.”

Mesmo tendo em vista as posições favoráveis à obrigatoriedade do trabalho, entendemos ser esta um sinônimo do trabalho forçado, o qual, como já dito alhures, é expressamente proibido. Assim, percebe-se que o referido Art. 31 da Lei de Execução Penal se aproxima muito das ideias antes expostas sobre as penas na antiguidade, haja vista estar se forçando o preso a utilizar a sua mão de obra como forma de pena, portanto, uma pena corporal. É inadmissível, em pleno século XXI utilizar-se de penas cruéis. Se as penas privativas de liberdade não estão tendo efeitos no seu caráter preventivo, quem dirá as penas corporais. Devemos pensar, portanto, em uma maneira eficaz para que a violência não só no nosso contexto nacional como, também, internacional se torne algo minúsculo.

 

Conclusão

Parece-nos claro e evidente que, diante do que fora exposto ao decorrer do texto acima, o art. 31 da Lei de Execução Penal seja, mais rápido do que nunca, revogado.

Há de se pensar, ainda, se este dispositivo de lei fora recepcionado ou não pela Constituição Federal, porém, com efeito, tal artigo ainda está contido na referida Lei Executória, portanto, à luz de uma maior segurança jurídica, o correto seria, obviamente, revogar tal instituto, para que não reste dúvida de que a Carta Maior não recepcionou um dispositivo com viés tão antigo e inconstitucional.

Tendo em vista haver a inconstitucionalidade material do referido artigo de lei, é imprescindível que entre em cena o Supremo Tribunal Federal para determinar que tal dispositivo seja ilegal. Isso porque o STF é o guardião da Constituição, nos termos do Art. 102 da Constituição Federal. Neste contexto é necessário que uma das instituições ou pessoas descritas no Art. 103 da CRFB/1988 proponha uma Ação Direta de Inconstitucionalidade do referido dispositivo.

Consequentemente, após devida proposição da ADI, cabe ao Supremo Tribunal Federal como já falado, julgar a ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do Art. 102, I, alínea “a” da CRFB/1988. Portanto, é imprescindível que o STF, guardião da Constituição, determine inconstitucional o referido Art. 31 da LEP, uma vez que este como demonstrado no decorrer do texto é materialmente inconstitucional, pois fere frontalmente o Art. 5º, XXLVII, alínea “c” da CRFB/1988.

 

REFÊRENCIAS

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NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Processo Penal e Execução Penal. 9. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012.

 

[i] Os direitos fundamentais são frutos da positivação dos direitos humanos no ordenamento jurídico de cada Estado, na Constituição Federal. Portanto, os direitos humanos são positivados no Direito Internacional, e os direitos fundamentais, por sua vez, estão positivados no Direito Interno de cada Estado.

[ii] Em sua obra intitulada “Tratado de Direito Penal”, o grande penalista Cezar Roberto Bitencourt traz um contexto histórico de grande valor para a história das penas, uma vez que este trata não de maneira superficial sobre a evolução histórica das penas, mas, sim, de um modo aprofundado, demonstrando, por exemplo, como era utilizado o “juízo de Deus” na Idade Média.

[iii] Segundo levantamento da G1 em parceria com Núcleo de Estudos da Violência Universidade de São Paulo e o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o Brasil registrou uma considerável queda no número de homicídios do ano de 2019, em relação ao ano de 2018. Embora tenha diminuído em 22% os assassinatos, a violência ainda é alta. Neste sentido, vê-se que em 2019 o Brasil registrou 30.864 homicídios, o que revela uma enorme crise da segurança pública.

[iv] Casas de Trabalho britânicas que eram utilizadas não só pelos presos, mas, também, por pessoas afundadas na pobreza, tendo, portanto, nas ”workhouses” a possibilidade de sobreviver.

[v] No artigo estudado de autoria de Tiago da Silva Cezar, encontra-se um contexto histórico das primeiras prisões modernas na América Latina, tendo como precursor o Brasil que criou a primeira Casa de Correção entre 1834 e 1850.

[vi] A Lei de Execução Penal é a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984. Para muitos autores, como, por exemplo, Rogério Greco, a LEP trata de dispositivos quase que perfeitos, sendo que o problema de suas aplicações é na verdade os governantes e não a lei, propriamente dita.

[vii] Relevante é a matéria feita pelo Profissão Repórter, programa de TV de conhecimento notório da população brasileira, em que fora demonstrado como sofrem preconceitos aquelas pessoas cuja parte de sua vida estivera presa em sistema prisional.

[viii] Salienta-se que muitos doutrinadores, bem como muitos magistrados entendem que o trabalho forçado descrito na Constituição Federal aduz a um ideia de escravidão, já o trabalho obrigatório exposto na Lei de Execução Penal não tem esse mesmo sentido, uma vez que o preso estaria recebendo salário para o exercício de um determinado trabalho.

[ix] Hans Kelsen, por meio de sua pirâmide, nos mostra que a Constituição Federal é suprema, pondo-a, justamente, no ápice da pirâmide. Desse modo, resta claro que a Constituição jamais pode ser contrariada por leis esparsas.

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