ECA

Natureza jurídica do Conselheiro Tutelar

A presente manifestação encontra origem em questionamento acerca da natureza jurídica do Conselheiro Tutelar. Permitimo-nos, primeiramente, invocar a Legislação Federal: Art. 131. O Conselho...
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A proteção da criança e do adolescente portadores de…

I – Do Código de Menores ao Estatuto da Criança e do Adolescente: uma transição necessária A Constituição Federal de 1988 foi efetivamente um...
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A proteção da criança e do adolescente e a…

Considerações iniciais A responsabilidade civil do Estado consiste na obrigação de reparar, in natura ou através do equivalente pratico ou econômico, os danos a...
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A proteção da criança e do adolescente, o código…

Certo está, que o Código de Defesa do Consumidor se relaciona intimamente com a teoria objetiva, chegando a enunciar em diversas situações a responsabilidade...
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Violación del principio de igualdad y no discriminación a…

Sumário: Introducción. I.- Antecedentes. II.- Pensión de orfandad. 1.- Requisitos: el art. 175 de la Ley General de la Seguridad Social. 1.1.- Posición de...
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Conselho Tutelar

Refletirmos sobre os 16 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente é analisar nossa responsabilidade de cidadãos, pois ele nasceu da legitimidade democrática,...
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Os direitos das crianças e adolescentes nas declarações e…

Resumo: O presente trabalho busca fornecer uma reflexão histórica acerca da evolução dos instrumentos para a proteção dos direitos das crianças e adolescentes no...
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Adoção – A necessidade da Implantação do sistema de…

A adoção é um direito fundamental da criança ou adolescente, mas tem sido colocada em segundo plano pela burocracia jurídica. Após várias tentativas de...
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A educação na dimensão democrática e no exercício da…

Resumo: O presente artigo busca fornecer em breve síntese, uma reflexão acerca da realidade democrática da criança e do adolescente no cenário nacional, qual...
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Os juízes face ao novo direito da criança e…

O juiz próximo a sociedade, representante na defesa do Estatuto, ator político na disputa pela promoção de direitos junto ao Executivo expressa um outro...
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O Estatuto da Criança e do Adolescente, as medidas…

INTRODUÇÃO O artigo objetiva mostrar aspectos gerais da Lei n° 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), destacando as medidas sócio-educativas, principalmente uma delas:...
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Notícia Crime é o primeiro passo em desobediência de…

Tanto polêmico quanto controvertido é a impunidade do genitor que detém a guarda dos filhos menores, quando esse não cumpre com o inteiro teor...
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Medidas preventivas e de proteção no Estatuto da criança…

1 Introdução O presente trabalho abordará as medidas de prevenção e de proteção previstas no estatuto da criança e do adolescente. Para expor o...
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A violação dos direitos fundamentais da criança e do…

Resumo: Este trabalho tem por objetivo desencadear a reflexão de um dos temas de maior importância e complexidade para sociedade brasileira contemporânea e para...
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Concurso público: Só se for terceirizado

A nossa Constituição cidadã prevê que a investidura em cargos públicos será feita mediante aprovação prévia em concurso público, excepcionando-se as nomeações nos denominados...
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Crianças “desenvolvidas”: Os “filhos de fato” também têm direito?…

Introdução Visamos explicar neste estudo o que é uma “criança devolvida”, e que direitos ela pode ter, quando, depois de longos anos ser cuidada...
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Da impossibilidade dos procedimentos judiciais verificatórios de situação de…

Apresentação Trata-se de breve bosquejo sobre os chamados procedimentos verificatórios, ainda admitidos pela praxe forense de alguns Estados, analisando-se sua possibilidade jurídica e sua...
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Conselho Tutelar: Dez anos de experiência na defesa dos…

O que é o Conselho Tutelar? Qual foi o objetivo dele ter sido criado? Para que serve o Conselho Tutelar? Qual é a sua...
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A liberdade assistida como alternativa a ressocialização do adolescente

1- Exposição A doutrina perfilhada no Estatuto, de Proteção Integral, em conformidade aliás, com a Convenção sobre os direitos da criança, adotada pela ONU...
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Direitos fundamentais e aplicação das medidas sócio-educativas privativas da…

1. Introdução O presente trabalho pretende analisar o procedimento de apuração de ato infracional atribuído a adolescente, especificamente nos casos de aplicacão de medidas...
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A construção do Estatuto da Criança e do Adolescente

Dada a necessidade de um melhor entendimento do contexto sócio-político e cultural em que constituiu-se a tradição de concubinato, de geração de filhos tidos...
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Das profundas diferenças existentes entre o sistema penitenciário e…

I – Introdução Inúmeros jovens em São Paulo encontram-se internados em unidades horrendas – com aparência e forma de penitenciárias -, que contém grades,...
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Pedofilia e tráfico de menores pela Internet: O lado…

“Cada día que pasa, un número creciente de niños de todo el mundo son objeto de explotación y abusos sexuales. Es preciso poner fin...
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Direito de Menores: período de de transição em Portugal

Introdução Os direitos das crianças assumiram uma visibilidade e protagonismo social algo inéditos o que, naturalmente, suscita a atenção dos cidadãos e dos políticos...
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O adolescente em conflito com a lei e a…

Com o estabelecimento de novas bases para a política de atendimento à Infância e Juventude, garantida através da Lei 8069/90 – Estatuto da Criança...
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Cultura de Rua: O projeto de educadores sociais

O projeto de “Educadores Sociais”  visa a garantia e defesa dos direitos de crianças e adolescentes em situação de risco pessoal ou social, que...
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A Criança e o ato infracional

1. Considerações iniciais Conforme definia a Lei Federal nº 6.697, de 10 de outubro de 1979 (Código de Menores): “O menor de dezoito anos,...
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Criança e adolescente: A efetivação de direito e a…

Se de um lado, parte das respostas da sociedade às pessoas com HIV e aids caracteriza-se por práticas discriminatórias e excludentes, que violam direitos...
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Licença maternidade de adoção

Discute-se nesse trabalho se a mãe adotiva, face às novas regras inseridas pelo Direito da Criança e do Adolescente, poderá gozar do benefício da...
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O mito da imputabilidade penal e o estatuto da…

1. Introdução Não se impressione o leitor com as referências ao Direito Penal Juvenil encontradas no texto. É cediço que o Estatuto da Criança...
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