Revista 108

Nova Lei Seca (Lei 12.760/12): perigo abstrato ou perigo…

O que efetivamente mudou no artigo 306, CTB com o advento da nova redação dada pela Lei 12.760/12. Será que toda a polêmica causada...
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A adoção da teoria do bem-jurídico penal no Projeto…

Resumo: trata-se de artigo cujo escopo é examinar a adoção, pelo Projeto de Novo Código Penal, da teoria do bem jurídico penal, bem como...
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Aspectos polêmicos do crime de contrabando na importação

Resumo: Nas regiões de fronteira, o crime de contrabando, ao lado do tráfico de drogas, é o que mais atormenta a atividade dos poderes...
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Tutelas de urgência no projeto do novo Código de…

Resumo: Este trabalho tem como finalidade abordar, de maneira geral, as principais propostas do Projeto do Novo Código de Processo Civil e, em especial,...
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O decreto legislativo como instrumento de controle da atividade…

Resumo: Este estudo versa sobre o controle da atividade normativa das Agências Reguladoras pelo Congresso Nacional pela via do decreto legislativo. Examina-se: a) a...
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A combinação de leis penais no tempo no projeto…

Resumo: Trata-se de artigo cujo escopo é examinar, em linhas breves, a questão da combinação de leis penais no tempo, tangenciando a adoção, pelo...
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Cooperativa de trabalho na Lei n. 12.690/12

Resumo: O novo regime jurídico da cooperativa de trabalho, traz um grande avanço regulado pela lei 12.690/2012.Tem por finalidades a obtenção de qualificação, renda e...
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Direitos humanos e federalismo – Análise do incidente de…

Resumo: O escopo do presente trabalho foi o de investigar sobre a constitucionalidade do incidente de deslocamento de competência, adequando-o ao ordenamento jurídico pátrio...
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Das funções da pena

Resumo: O autor analisa as funções da pena no sistema penal brasileiro. Palavras chave: Teorias Absolutas, Teoria Relativa, Teoria Mista, A pena como prevenção...
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O direito transindividual à moradia e o estatuto da…

Resumo: Artigo desenvolvido sobre a questão do direito constitucional à moradia e sua relevância destacada com a criação do Estatuto da Cidade Sumário: Introdução....
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O tratamento típico do bullying no projeto de Código…

Resumo: O artigo ora delineado tem o escopo de, objetiva e simplificadamente, examinar as propostas de tipificação do bullying (intimidação vexatória) no Projeto de...
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A normatização do direito de imagem e suas limitações

Resumo: O presente artigo tem o objetivo em linhas gerais apresentar o estudo do direito à imagem, assim como de suas condições/limitações, para o...
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Interpretação do artigo 4º da Lei 6.766/79 conforme as…

Resumo: O ordenamento jurídico deve ser analisado em conformidade com todo o sistema normativo e garantias constitucionais. A lei 6.766/79, que dispõe sobre o...
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Dos sistemas penitenciários

Resumo: O autor faz uma análise verticalizada dos sistemas penitenciários existentes no mundo No decorrer da evolução da pena, ao compasso da organização do...
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Intervencionismo judicial e responsabilidade civil ambiental: Limites da sentença…

Resumo: A natureza do Intervencionismo Judicial não é ideia inovadora da sociedade todavia, em se tratando da tutela protetiva do meio ambiente é recente...
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A auto-atribuição para a identificação dos remanescentes de quilombos…

Resumo: O presente artigo trata da criação do Decreto 4.887/03 que veio para regulamentar o processo de identificação reconhecimento delimitação demarcação e titulação das...
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O espírito (antidemocrático) da PEC Nº 33/2011: uma questão…

Resumo: O presente artigo tem como objeto a análise crítica da constitucionalidade da Proposta de Emenda Constitucional nº 33/2011, tanto no que diz respeito...
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Direitos humanos e o meio ambiente: a educação ambiental…

Resumo: Para elaboração deste artigo, cabe ressaltar que o meio ambiente precisa ser visto e respeitado em estreita vinculação com os direitos humanos, já...
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A nova lei sobre a tipificação de delitos informáticos:…

Acaba de ser promulgada a Lei nº. 12.737, publicada no Diário Oficial da União do dia 03 de dezembro de 2012 e que entrará...
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A nova gestão pública: aspectos gerenciais da administração pública…

Resumo: A criação do Estado teve como principal escopo a pactuação social de entregar a um ente superior o provimento de necessidades humanas impossíveis...
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Desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária…

Resumo: A desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária é apresentada no presente estudo como instrumento de combate às formas contemporâneas de...
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Responsabilidade social da empresa em face do trabalho infantil…

Resumo: O presente trabalho traz a visão histórica sobre a construção da categoria infância, desde o período medieval, logo no final do século XIII,...
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Recuperação de empresas e concordata face ao princípio da…

Resumo: O artigo ora apresentado realizou um estudo doutrinário e jurisprudencial com o objetivo de avaliar as mudanças jurídicas ocasionadas pela Lei 11.101/2005, que...
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IRPJ e CSLL. Omissão de receitas representadas por juros…

Assunto: Autos de infração exigindo IRPJ e CSLL Consulta: A Consulente foi autuada pela Receita Federal de Teresina (PI) porque: a) Teria excluído indevidamente...
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De comerciante a empresário: a evolução do sujeito de…

Resumo: Após investigação do conceito de comerciante/empresário ao longo do tempo, reafirma-se que a proposta do novo código comercial trará um retrocesso no conceito...
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Considerações acerca da obrigatoriedade do Exame de Proficiência em…

Resumo: Hodiernamente, encontra-se em debate a criação de um exame de proficiência em medicina, destinado a formandos em medicina, que necessitariam aprovação para o...
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Defensor público não exerce advocacia pública

Resumo: O presente artigo aborda a temática da Defensoria Pública dos seus Membros e Usuários a natureza jurídica e autonomia da Instituição e a...
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Do auxílio-doença acidentário e da competência para ações de…

Resumo: O presente artigo visa abordar algumas questões sobre o auxílio-doença acidentário, a exemplo da competência para ações de natureza previdenciária. Sumário: I –...
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O Irã e suas relacões internacionais no mundo globalizado

Resumo: Após o atentado de 11 de setembro de 2001, na cidade Nova York, nos EUA, a expressão "Eixo do Mal" foi utilizada pelo...
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88 min read

O direito sucessório e sua conexão internacional

Resumo: O direito internacional privado esta representando na atualidade um dos ramos do direito em que mais se cresce em importância, se baseando assim...
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