Revista 138

Considerações acerca da Lei Federal nº 12.850/2013: da organização…

Resumo: A Lei nº 12.850/2013, que dispõe sobre a organização criminosa, sua investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e...
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O ativismo judicial e suas nuances jurídicas

Resumo: A presente pesquisa destina-se ao estudo do atual entendimento doutrinário e jurisprudencial referente ao tema ativismo judicial e suas nuances jurídicas. Preconiza analisar...
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63 min read

O atestado de pena a cumprir. Direito fundamental. Instrumento…

Resumo: O presente artigo aborda a relevância da emissão de cálculo de pena anual, instrumento de ressocialização, sob pena de responsabilização do Estado, bem...
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Inclusão de pessoas com deficiência: uma aproximação com as…

Resumo: O artigo faz uma análise do conceito de inclusão e exclusão social de pessoas com deficiência, assim como analisa brevemente a legislação existente...
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A suposta ilegalidade da lista suja do trabalho escravo…

Resumo: A partir do ano de 2003 o Ministério do Trabalho e Emprego passou a divulgar em uma lista os nomes das empresas que...
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Tráfico de Mulheres: as consequências jurídico-sociais para as vítimas.

Resumo: Este artigo versa sobre o tráfico de mulheres numa perspectiva da violação dos direitos humanos, analisando as consequências jurídico-sociais das mulheres que foram...
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Prestação de serviços à comunidade: uma alternativa à prisão

Resumo O presente trabalho aborda a aplicação das penas alternativas, mais precisamente a aplicação da pena de prestação de serviços à comunidade, mostrando o...
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Aspectos processuais da alienação fiduciária de bens móveis à…

Resumo: O presente trabalho científico tem um foco esclarecedor e interpretativo das alterações do Decreto Lei 911/69 sofridas por ocasião da edição da Lei...
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13 min read

Indulto retroativo: Respeito ao direito adquirido e ao ato…

Resumo O presente artigo aborda a temática referente ao indulto retroativo. O indulto retroativo é direito adquirido do apenado e imperativo de justiça, por...
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Das desarrazoadas e abusivas exigências feitas pelas entidades sindicais,…

Resumo:  O presente trabalho tem como escopo abordar a questão da ilegalidade da exigência do desconto em folha da contribuição assistencial de empregados não...
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A Política Legislativa Brasileira sobre a Presença do Estrangeiro…

Resumo: O seguinte artigo investiga as causas políticas, os motivos subjacentes que levaram à formulação das leis e atos administrativos federais que cuidam da...
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Da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço.

Resumo: O presente trabalho tem por objetivo analisar a responsabilidade civil pelo fato do produto e do serviço nas relações de consumo. Assim, torna-se...
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O poder de investigação do ministério público

Resumo: A atuação do Ministério Público nos Procedimentos de Investigações Criminais, os chamados PICs, tem provocado uma verdadeira polêmica sobre o poder do parquet...
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A natureza jurídica dos fundos de pensão

Resumo: Em um plano de previdência complementar fechada, verifica-se o estabelecimento de uma relação contratual entre duas partes principais: o patrocinador e o participante/assistido;...
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Convencido, convertido, invertido ou coagido. A força ressocializadora das…

Resumo O presente artigo aborda a temática referente a ressocialização, promovida pelas entidades religiosas nas Unidades Prisionais. A CF/88 assegurou a plena liberdade religiosa,...
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Estado de necesidade ou Inexigibilidade de conduta diversa aplicada…

Resumo: A pobreza e a miséria são duas instituições historicamente presente em quase todas as sociedades, e seus efeitos são inquestionavelmente expressivos. Neste trabalho,...
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A ação anulatória de débito fiscal como defesa heterotópica…

Resumo: O cabimento da ação anulatória após a execução fiscal é um tema em que a doutrina e jurisprudência se debruçam, analisando os requisitos...
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Desaposentação.

Resumo: A “Desaposentação” é o instituto que vislumbra a possibilidade de renúncia ao benefício de aposentadoria já concedida ao segurado, para pleitear outro que...
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Necessidade de fundamentação concreta da prisão cautelar

Resumo: O presente trabalho objetiva tecer considerações acerca da imperiosa necessidade de fundamentação concreta da decisão que decreta a prisão cautelar de indivíduo acusado...
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Estado, sociedade civil – conselhos gestores

Resumo: O presente artigo versa sobre a composição das bases teórica do Estado e sociedade civil, envolvendo concepções teóricas fundamentais para construção do atual...
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Das arras confirmatórias, penitenciais e assecuratórias

Resumo: O presente estudo procura analisar de forma resumida as consequências jurídicas no direito brasileiro das arras confirmatórias, penitenciais e assecuratórias sobre as relações...
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A revelia no Processo do Trabalho: a Súmula n°…

Resumo: O presente trabalho tem por escopo a análise do conceito e efeitos do instituto revelia no Direito Processual do Trabalho, através do que...
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Princípios do Processo Administrativo Fiscal

Resumo: A aplicação dos princípios no processo administrativo fiscal é um tema em que a doutrina e jurisprudência se debruçam, analisando os os princípios...
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Crimes hediondos e seus equiparados, já incluso feminicídio.

Resumo: Esse artigo busca uma explicação sucinta de todos os crimes previstos como hediondos e seus equiparados Introdução Este presente trabalho visa abordar um...
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O controle à prática da lavagem de dinheiro no…

Resumo: A lavagem de dinheiro corresponde a um delito bastante antigo nas sociedades e que se tornou mais expressivo no século XX, acompanhando o...
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Breves notas sobre a audiência, sua evolução e previsão…

Pesquisando historicamente sobre a audiência, verifica-se que ao tempo das Ordenações, a audiência não se apresentava propriamente como um ato processual, mas como ato...
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52 min read

O Recurso Administrativo Previdenciário como forma de desafogar o…

Resumo: Neste estudo trataremos da questão do processo administrativo em matéria previdenciária, com o fito de demonstrar a importância da via administrativa como alternativa...
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O ingresso no serviço público federal e o direito…

Resumo: O presente artigo visa a demonstrar a possibilidade de manutenção de regime previdenciário anterior para quem já na condição de servidor público ingressar...
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A relação da força normativa da constituição com a…

Resumo: A força normativa da Constituição é atualmente mitigada pela chamada ‘constitucionalização simbólica’, assim com o excesso do simbolismo constitucional gera um ilusionismo Constitucional...
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As hipóteses de justa causa do art. 482 da…

Resumo: O presente trabalho trata das Hipóteses da justa causa no contrato de emprego. Conceitua-se primeiramente os contratos de emprego, para que fique de...
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