Entregar veículo a pessoa com CNH, PPD ou ACC cassada
Infração 507-01: Entregar veículo a pessoa com CNH, PPD ou ACC cassada
Navegando pelas estradas do Brasil, é comum encontrar situações que violam a legislação de trânsito. Uma das infrações mais graves é a entrega de um veículo a uma pessoa com a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), a Permissão para Dirigir (PPD) ou a Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC) cassada. Este artigo aborda a infração 507.01, os seus potenciais riscos e como evitá-la.
Entendendo a Infração 507-01
A infração 507.01, que é a entrega de um veículo a uma pessoa com a CNH, PPD ou ACC cassada, é considerada gravíssima e está amparada pelo Artigo 163 em combinação com o Artigo 162, II do Código de Trânsito Brasileiro. Eis as características desta infração:
– Amparo Legal: Art. 163, combinado com o Art. 162, II
– Gravidade: Gravíssima
– Penalidade: Multa 3x
– Medida Administrativa: Retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado
– Pode Configurar Crime de Trânsito: SIM (Art. 310 do CTB)
– Infrator: Proprietário
– Competência: Órgão ou Entidade de Trânsito Estadual e Rodoviário
– Pontuação: 7
– Constatação da Infração: Mediante abordagem
Exemplos da Infração 507-01
A infração 507.01 pode ocorrer de várias formas. Por exemplo, o Auto de Infração de Trânsito (AIT) nº xxxxxxxxxx do art. 162, II pode ser lavrado quando um agente de trânsito constata, durante uma abordagem, que o condutor do veículo possui a CNH, PPD ou ACC cassada.
Perguntas Frequentes sobre a Infração
1. O que acontece se eu entregar o meu veículo a uma pessoa com a CNH, PPD ou ACC cassada?
Você estará cometendo a infração 507.01, que é gravíssima, e poderá ser penalizado com uma multa triplicada e a retenção do seu veículo até a apresentação de um condutor habilitado.
2. Esta infração pode configurar um crime de trânsito?
Sim, de acordo com o Artigo 310 do Código de Trânsito Brasileiro, permitir que alguém sem habilitação, com habilitação cassada ou com direito de dirigir suspenso, ou ainda a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzir o veículo com segurança, é um crime de trânsito.
3. Quem é o infrator nesta situação?
O proprietário do veículo é considerado o infrator.
4. Como é constatada essa infração?
A constatação da infração se dá mediante abordagem pelo órgão ou entidade de trânsito estadual e rodoviário.
Conclusão e Dicas para Evitar a Infração
A infração 507.01 é uma violação séria da legislação de trânsito que pode resultar em penalidades significativas, incluindo multas severas e a retenção do veículo. Além disso, a pessoa que comete essa infração está colocando em risco a segurança no trânsito.
Para evitar essa infração, é fundamental verificar a validade da CNH, PPD ou ACC da pessoa a quem se pretende entregar o veículo. Além disso, é importante estar sempre atualizado sobre as leis de trânsito e respeitá-las para garantir um trânsito mais seguro para todos. Lembre-se, as leis de trânsito existem para proteger a todos nós.
