Permitir posse/condução do veículo a pessoa com Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor com suspensão do direito de dirigir
Infração 512-62: Permitir posse/condução do veículo a pessoa com Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor com suspensão do direito de dirigir
Navegando pelas estradas da legislação de trânsito, encontramos uma infração gravíssima que é pouco conhecida, mas que pode gerar consequências sérias para o proprietário do veículo e para o condutor: a infração 51262. Esta infração ocorre quando o proprietário permite a posse ou a condução do veículo a uma pessoa que está com o direito de dirigir suspenso. Este artigo irá detalhar a infração, suas consequências e como evitar cometê-la.
Entendendo a Infração 512-62
A infração 51262 é caracterizada pela permissão de posse/condução de veículo a pessoa com Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor com direito de dirigir suspenso. Suas especificidades são:
– Amparo Legal: Art. 164, combinado com Art. 162, inciso II;
– Gravidade: Gravíssima;
– Penalidade: Multa (3 vezes o valor padrão);
– Medida Administrativa: Retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;
– Configuração de Crime de Trânsito: Sim, conforme Art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB);
– Infrator: Proprietário do veículo;
– Competência: Órgão ou Entidade de Trânsito Estadual e Rodoviário;
– Pontuação: 7 pontos na carteira;
– Constatação da Infração: Mediante abordagem.
Exemplos da Infração 512-62
Para entender melhor como ocorre a infração 51262, segue um exemplo:
– Lavrado o Auto de Infração de Trânsito (AIT) nº xxxxxxxxxx, com base no artigo 162, inciso II, do CTB. Neste caso, o proprietário do veículo permitiu que uma pessoa com o direito de dirigir suspenso conduzisse seu veículo, sendo flagrado em uma abordagem policial.
Perguntas Frequentes sobre a Infração
1. Quem é o infrator na infração 51262?
O infrator é o proprietário do veículo que permitiu a condução do veículo por pessoa com direito de dirigir suspenso.
2. Como é constatada a infração 51262?
A infração é constatada mediante abordagem policial ou de agentes de trânsito.
3. Quais as penalidades para a infração 51262?
A penalidade é a multa (três vezes o valor padrão), além da retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.
4. A infração 51262 configura crime de trânsito?
Sim, conforme o Art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Conclusão e Dicas para Evitar a Infração
A infração 51262 é grave e pode trazer sérias consequências tanto para o proprietário do veículo quanto para o condutor. Para evitar essa infração, é fundamental que o proprietário do veículo verifique a situação da CNH da pessoa a quem está permitindo a condução do veículo. Além disso, é recomendável que o proprietário mantenha um controle rigoroso sobre quem tem acesso ao seu veículo.
Lembre-se: a segurança no trânsito é responsabilidade de todos. Respeitar as leis de trânsito não é apenas uma obrigação legal, mas uma forma de garantir a segurança de todos que compartilham as vias.
