Permitir posse e condução do veículo a pessoa com CNH de categoria diferente da do veículo
Infração 513-41: Permitir posse e condução do veículo a pessoa com CNH de categoria diferente da do veículo
Entender a legislação de trânsito é fundamental para evitar infrações e garantir a segurança nas estradas. Hoje, vamos abordar a infração 51341, que se refere à permissão de posse e condução do veículo a pessoa com Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de categoria diferente da do veículo. Este é um tema complexo e que gera muitas dúvidas. Por isso, vamos detalhar tudo que você precisa saber sobre essa infração.
Entendendo a Infração 513-41
A infração 51341 ocorre quando o proprietário do veículo permite que uma pessoa com CNH de categoria diferente da do veículo conduza o mesmo. Este é um erro grave e que pode ter sérias consequências. Para melhor compreensão, seguem abaixo as principais informações sobre a infração:
– Permitir posse e condução do veículo a pessoa com CNH de categoria diferente da do veículo (51341)
– Amparo Legal: Art. 164 cc 162 III
– Gravidade: Gravíssima
– Penalidade: Multa (2X)
– Medida Administrativa: Retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado
– Pode Configurar Crime de Trânsito?: NÃO
– Infrator: Proprietário
– Competência: Órgão ou Entidade de Trânsito Estadual e Rodoviário
– Pontuação: 7
– Constatação da Infração: Mediante abordagem
Exemplos da Infração 513-41
Para entender melhor como a infração 51341 ocorre, vamos a alguns exemplos:
1. O proprietário entregou o veículo ao condutor com CNH de categoria B, sendo o veículo de categoria D.
2. Foi lavrado o Auto de Infração de Trânsito (AIT) nº xxxxxxxxxx, conforme o artigo 162 III.
Perguntas Frequentes sobre a Infração
1. O que acontece se eu permitir que alguém com CNH de categoria diferente conduza meu veículo?
R: Você estará cometendo a infração 51341, que é gravíssima, resultando em multa e retenção do veículo até a apresentação de um condutor habilitado.
2. Esta infração pode configurar um crime de trânsito?
R: Não, essa infração não configura crime de trânsito.
3. Quem é o infrator nessa situação?
R: O infrator é o proprietário do veículo que permitiu a condução por pessoa com CNH de categoria diferente.
4. Como é feita a constatação dessa infração?
R: A constatação é feita mediante abordagem pelo órgão ou entidade de trânsito estadual ou rodoviário.
Conclusão e Dicas para Evitar a Infração
É fundamental que o proprietário do veículo esteja sempre atento à categoria da CNH de quem vai conduzir o veículo. Certifique-se de que a categoria do condutor esteja de acordo com a do veículo para evitar a infração 51341.
Além disso, é importante lembrar que, além de ser uma infração gravíssima, permitir a condução do veículo por pessoa com CNH de categoria diferente pode ser perigoso, pois cada categoria exige habilidades e conhecimentos específicos para a condução segura do veículo.
A melhor maneira de evitar essa e outras infrações de trânsito é sempre respeitar a legislação. Mantenha-se informado e dirija com responsabilidade.
