Permitir posse e condução do veículo à pessoa com PPD de categoria diferente da do veículo
Infração 513-42: Permitir posse e condução do veículo à pessoa com PPD de categoria diferente da do veículo
O trânsito é uma área da vida cotidiana que requer atenção e conhecimento de todos os envolvidos, desde motoristas até pedestres. Uma das questões mais importantes é a condução de veículos por pessoas com PPD (Permissão para Dirigir) de categoria diferente da do veículo. Esta é uma infração de trânsito grave e que pode gerar penalidades significativas. No post de hoje, vamos explorar em detalhes o que exatamente é essa infração, suas implicações e como evitá-la.
Entendendo a Infração 513-42
A infração 51342 é definida como “permitir posse e condução do veículo à pessoa com PPD de categoria diferente da do veículo”. Vamos entender melhor o que isso significa:
– Amparo Legal: Essa infração é regida pelo Art. 164 c/c 162, III.
– Gravidade: É considerada uma infração gravíssima.
– Penalidade: A penalidade envolve multa dupla.
– Medida Administrativa: A medida administrativa é a retenção do veículo até a apresentação de um condutor habilitado.
– Configuração de Crime de Trânsito: Esta infração não configura um crime de trânsito.
– Infrator: O infrator é o proprietário do veículo.
– Competência: A competência para aplicar a penalidade é do órgão ou entidade de trânsito estadual e rodoviário.
– Pontuação: A infração gera 7 pontos na carteira do infrator.
– Constatação da Infração: A infração é constatada mediante abordagem.
Exemplos da Infração 513-42
A infração pode ser constatada de várias maneiras. Por exemplo, é lavrado o AIT (Auto de Infração de Trânsito) nº xxxxxxxxxx do art. 162, III.
Perguntas Frequentes sobre a Infração
1. Quem é responsável por essa infração?
O proprietário do veículo é considerado o infrator.
2. Quais são as penalidades para essa infração?
A penalidade é uma multa dupla e a retenção do veículo até a apresentação de um condutor habilitado.
3. Essa infração gera pontos na carteira?
Sim, essa infração gera 7 pontos na carteira do infrator.
4. Como é constatada essa infração?
Essa infração é constatada mediante abordagem.
Conclusão e Dicas para Evitar a Infração
Entender as regras de trânsito e as infrações associadas é crucial para garantir a segurança nas estradas. A infração 51342, em particular, é grave e pode resultar em penalidades significativas.
Para evitar essa infração, é fundamental garantir que o condutor do veículo possua uma PPD da categoria correta para o veículo que está conduzindo. Além disso, o proprietário do veículo deve ser diligente e não permitir que uma pessoa com PPD de categoria diferente da do veículo assuma a condução do mesmo.
Lembre-se: a segurança no trânsito é uma responsabilidade de todos nós. Dirija com cuidado e respeite as leis de trânsito para garantir um trânsito seguro para todos.
