Permitir posse e condução do veículo à pessoa com Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de 30 dias
Infração 514-20: Permitir posse e condução do veículo à pessoa com Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de 30 dias
No complexo universo das leis de trânsito, um erro comum, porém grave, é permitir que alguém conduza um veículo com a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vencida há mais de 30 dias. Esta infração, codificada como 514-20, pode resultar em penalidades severas. Este artigo pretende esclarecer em detalhes o que constitui esta infração, as consequências legais e como evitá-la.
Entendendo a Infração 514-20
A infração 514-20 é especificamente caracterizada por permitir a posse e condução do veículo à pessoa com CNH vencida há mais de 30 dias. Esta infração é amparada legalmente pelo Art. 164 c/c 162 V do Código de Trânsito Brasileiro. As especificidades desta infração incluem:
– Gravidade: Gravíssima
– Penalidade: Multa
– Medida Administrativa: Retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado
– Pode configurar crime de trânsito: Não
– Infrator: Proprietário do veículo
– Competência: Órgão ou Entidade de Trânsito Estadual e Rodoviário
– Pontuação: 7 pontos na CNH
– Constatação da infração: Mediante abordagem
Exemplos da Infração 514-20
Para entender melhor, vamos a dois exemplos de situações em que essa infração pode ocorrer:
1. O proprietário, mesmo estando ausente, permite a posse e condução do veículo por um condutor com CNH vencida há mais de 30 dias.
2. O Auto de Infração de Trânsito (AIT) nº xxxxxxxxxx é lavrado com base no art. 162 V.
Perguntas Frequentes sobre a Infração
Algumas perguntas frequentes sobre a infração 514-20 são:
1. O que acontece se eu permitir a condução do meu veículo por alguém com CNH vencida há mais de 30 dias?
Resposta: Isso configura a infração 514-20, que é gravíssima, resultando em multa, retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e 7 pontos na CNH do proprietário.
2. Essa infração pode configurar crime de trânsito?
Resposta: Não, essa infração não configura crime de trânsito.
3. Quem é responsável por essa infração?
Resposta: O proprietário do veículo é o responsável por essa infração.
4. Como é feita a constatação dessa infração?
Resposta: A constatação dessa infração é feita mediante abordagem.
Conclusão e Dicas para Evitar a Infração
Entender as leis de trânsito é fundamental para evitar penalidades e garantir a segurança nas vias. A infração 514-20, embora comum, é grave e pode trazer consequências significativas. Portanto, é essencial sempre verificar a validade da CNH antes de permitir que alguém conduza seu veículo.
Dicas para evitar essa infração incluem: sempre verificar a data de validade da CNH do condutor; não permitir que pessoas com CNH vencida há mais de 30 dias conduzam seu veículo; manter-se atualizado sobre as leis de trânsito. Lembre-se, a prevenção é sempre o melhor remédio quando se trata de evitar infrações de trânsito.
