Permitir posse e condução do veículo a pessoa sem usar aparelho auxiliar de audição
Infração 515-02: Permitir posse e condução do veículo a pessoa sem usar aparelho auxiliar de audição
O trânsito é um ambiente complexo e repleto de normas e obrigações. Um dos aspectos mais importantes é a segurança, tanto do condutor quanto dos demais usuários da via. Nesse contexto, surge a infração 51502, que trata do ato de permitir a posse e a condução do veículo a uma pessoa sem o uso de aparelho auxiliar de audição. Esta infração, apesar de menos conhecida, é de extrema gravidade e pode acarretar sérias consequências.
Entendendo a Infração 515-02
A infração 51502 é descrita como “Permitir posse e condução do veículo a pessoa sem usar aparelho auxiliar de audição”, conforme estabelecido no Art. 164 c/c 162, VI do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Ela é considerada uma infração gravíssima, o que implica em penalidades severas. As principais características desta infração são:
– Amparo Legal: Art. 164 c/c 162, VI
– Gravidade: Gravíssima
– Penalidade: Multa
– Medida Administrativa: Retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado
– Pode configurar crime de trânsito: Não
– Infrator: Proprietário
– Competência: Órgão ou entidade de trânsito estadual e rodoviário
– Pontuação: 7
– Constatação da infração: Mediante abordagem
Exemplos da Infração 515-02
A infração 51502 normalmente é constatada durante uma abordagem de trânsito. Os agentes de trânsito, ao realizarem a abordagem, verificam a condição do condutor e, caso identifiquem que este necessita de aparelho auxiliar de audição e não o está utilizando, a infração é lavrada. Um exemplo típico é:
– Lavrado o Auto de Infração de Trânsito (AIT) nº xxxxxxxxxx, conforme o art. 162, VI.
Perguntas Frequentes sobre a Infração
1. Quem é o responsável pela infração 51502?
O infrator é o proprietário do veículo, pois é ele quem permite a posse e a condução do veículo a pessoa sem o uso de aparelho auxiliar de audição.
2. Como é constatada a infração 51502?
A constatação da infração ocorre mediante abordagem por parte do órgão ou entidade de trânsito estadual ou rodoviário.
3. Qual a penalidade para a infração 51502?
A penalidade para esta infração é a multa, além da retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.
4. A infração 51502 pode configurar crime de trânsito?
Não, essa infração não configura crime de trânsito.
Conclusão e Dicas para Evitar a Infração
A melhor maneira de evitar a infração 51502 é garantir que todas as pessoas que conduzam o seu veículo estejam em condições adequadas para isso, incluindo o uso de aparelhos auxiliares de audição, quando necessário. É responsabilidade do proprietário do veículo garantir a segurança e o cumprimento das normas de trânsito.
Além disso, é importante estar sempre atento às condições de saúde dos condutores. Se uma pessoa tem deficiência auditiva e necessita de aparelho auxiliar de audição para conduzir, é imprescindível que o uso deste seja incentivado e fiscalizado.
A legislação de trânsito existe para garantir a segurança de todos. Portanto, cumprir as normas e respeitar as limitações de cada um é fundamental para um trânsito seguro e harmonioso.
