Permitir posse/condução do veículo à pessoa sem usar aparelho de prótese física
Infração 515-03: Permitir posse/condução do veículo à pessoa sem usar aparelho de prótese física
O trânsito é um ambiente repleto de regras e normas, criadas para garantir a segurança de todos que compartilham as vias. Entre as muitas infrações previstas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), uma que merece atenção especial é a de permitir posse ou condução do veículo à pessoa sem usar aparelho de prótese física, classificada sob o número 51503. Este post tem como objetivo esclarecer as principais dúvidas sobre essa infração, suas consequências e como evitá-la.
Entendendo a Infração 515-03
A infração 51503 é caracterizada pela permissão de posse ou condução do veículo à pessoa que necessite de aparelho de prótese física para a condução, mas que não esteja utilizando-o. Esta infração está amparada legalmente pelo Art. 164 c/c 162 VI do CTB.
– Gravidade: Gravíssima
– Penalidade: Multa
– Medida Administrativa: Retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado
– Pode Configurar Crime de Trânsito: Não
– Infrator: Proprietário
– Competência: Órgão ou Entidade de Trânsito Estadual e Rodoviário
– Pontuação: 7
– Constatação da Infração: Mediante abordagem
Exemplos da Infração 515-03
A infração 51503 pode ser constatada em diversas situações. Como exemplo, temos:
– Lavrado o AIT nº xxxxxxxxxx do art. 162 VI, onde o condutor estava sem o aparelho de prótese física necessário para a condução.
Perguntas Frequentes sobre a Infração
1. Qual é a penalidade para a infração 51503?
R: A penalidade para essa infração é multa e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.
2. Quem é o infrator nessa situação?
R: O infrator é o proprietário do veículo.
3. Como é feita a constatação da infração 51503?
R: A constatação é feita mediante abordagem.
4. Essa infração pode configurar crime de trânsito?
R: Não, essa infração não configura crime de trânsito.
Conclusão e Dicas para Evitar a Infração
A infração 51503 é séria e pode levar a situações perigosas no trânsito. Portanto, é fundamental que o proprietário do veículo tome todas as precauções para que ela não ocorra.
Para evitar essa infração, o proprietário deve garantir que o condutor que necessita de aparelho de prótese física esteja sempre utilizando-o ao dirigir. Além disso, é importante lembrar que a responsabilidade sobre quem conduz o veículo é sempre do proprietário. Portanto, é essencial ter certeza de que a pessoa a quem você está entregando o volante está apta para conduzir de maneira segura e responsável.
Lembre-se: o respeito às leis de trânsito não é apenas uma obrigação, mas uma maneira de garantir a segurança de todos no trânsito. Dirija com responsabilidade!
