Permitir posse/condição veículo sem adaptações impostas concessão/renovação licença condição
Infração 515-04: Permitir posse/condição veículo sem adaptações impostas concessão/renovação licença condição
No universo da legislação de trânsito, entender as especificidades de cada infração é fundamental para garantir um trânsito seguro e evitar penalidades. Neste artigo, vamos abordar a infração 51504, que se refere a permitir a posse ou condição de um veículo sem as adaptações impostas na concessão ou renovação de licença.
Entendendo a Infração 515-04
A infração 51504 é caracterizada pela permissão de posse ou condição de um veículo sem as adaptações impostas na concessão ou renovação de licença. As informações mais importantes sobre essa infração são:
• Amparo Legal: Art. 164 c/c 162, VI;
• Gravidade: Gravíssima;
• Penalidade: Multa;
• Medida Administrativa: Retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;
• Não configura crime de trânsito;
• Infrator: Proprietário;
• Competência: Órgão ou Entidade de Trânsito Estadual e Rodoviário;
• Pontuação: 7;
• Constatação da Infração: Mediante abordagem.
Exemplos da Infração 515-04
A constatação da infração 51504 ocorre através de abordagem. Um exemplo de como isso pode acontecer é:
• Lavrado o AIT nº xxxxxxxxxx do art. 162, VI.
Perguntas Frequentes sobre a Infração
1. Quem é considerado o infrator nesta situação?
R: O infrator é o proprietário do veículo.
2. Qual órgão é responsável por aplicar a penalidade?
R: A competência é do órgão ou entidade de trânsito estadual e rodoviário.
3. Quantos pontos são atribuídos na carteira do infrator?
R: A pontuação é de 7 pontos.
4. A infração 51504 configura crime de trânsito?
R: Não, essa infração não configura crime de trânsito.
Conclusão e Dicas para Evitar a Infração
Entender a infração 51504 é crucial para evitar problemas futuros. Como proprietário do veículo, você deve garantir que todas as adaptações impostas na concessão ou renovação da licença sejam realizadas.
Além disso, lembre-se de que a constatação dessa infração ocorre mediante abordagem. Portanto, se o veículo estiver em situação irregular, a chance de ser multado é alta.
Para evitar essa infração, mantenha sempre o seu veículo em conformidade com as exigências legais e regulamentares, e sempre atualize sua documentação. Lembre-se, a segurança no trânsito depende da responsabilidade de todos nós!
