Confiar/entregar veículo pessoal com estado físico/psíquico sem condições de dirigir seguramente
Infração 517-70: Confiar/entregar veículo pessoal com estado físico/psíquico sem condições de dirigir seguramente
Você já parou para pensar se o condutor do seu veículo está realmente em condições de dirigir? A infração 51770 diz respeito exatamente a isso. Hoje, vamos desvendar a importância e as consequências dessa infração que, embora seja desconhecida por muitos, pode trazer sérias implicações.
Entendendo a Infração 517-70
A Infração 51770 ocorre quando confiamos ou entregamos nosso veículo a alguém que, devido ao estado físico ou psíquico, não está em condições de dirigir seguramente. Esta infração, de acordo com o Artigo 166 do Código de Trânsito Brasileiro, é considerada gravíssima, acarretando em multa ao infrator, que nesse caso é o proprietário do veículo. Além disso, essa infração pode configurar crime de trânsito, conforme o Artigo 310 do CTB. A constatação da infração é feita mediante abordagem e a competência para autuação é dos órgãos ou entidades de trânsito estadual e rodoviário. Vale ressaltar que essa infração soma 7 pontos na carteira do infrator.
Exemplos da Infração 517-70
Mas, como essa infração ocorre na prática? Aqui estão alguns exemplos:
– Confiar ou entregar o veículo a um condutor com elevado estado febril ou descompensado psicologicamente devido a um grande choque emocional;
– Confiar ou entregar o veículo a um condutor sob influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência;
– Confiar ou entregar o veículo a um condutor descumprindo restrições médicas previstas no documento de habilitação, como dirigir em rodovias, após o pôr-do-sol, sem o uso de lentes corretoras, próteses auditivas ou aparelhos auxiliares de próteses físicas, conforme exigido.
Perguntas Frequentes sobre a Infração
1. Posso ser multado se o condutor do meu veículo tiver um membro superior imobilizado? Sim, pois isso pode comprometer a segurança no trânsito.
2. O que acontece caso o condutor esteja sob influência de álcool? Nesse caso, além da infração 51770, o condutor também será autuado pela infração 51691 ou 51692, conforme o caso.
3. A infração 51770 pode configurar crime de trânsito? Sim, conforme o Artigo 310 do CTB.
4. Quem pode autuar o infrator? A competência para autuação é dos órgãos ou entidades de trânsito estadual e rodoviário.
Conclusão e Dicas para Evitar a Infração
A infração 51770 é séria e deve ser levada a sério. Além da multa, essa infração pode configurar crime de trânsito, trazendo ainda mais prejuízos ao proprietário do veículo. Mas, como evitar essa infração? É simples: só confie ou entregue seu veículo a quem estiver em condições físicas e psíquicas de dirigir seguramente. Lembre-se: a segurança no trânsito é responsabilidade de todos nós.
