Deixar de efetuar registro do veículo em 30 dias, quando mudar o município de domicílio/residência
Infração 692-02: Deixar de efetuar registro do veículo em 30 dias, quando mudar o município de domicílio/residência
Você sabia que deixar de efetuar o registro do veículo em 30 dias após mudar o município de domicílio ou residência é uma infração de trânsito? Muitos motoristas desconhecem essa obrigação e acabam sendo penalizados. Neste post, vamos esclarecer tudo sobre a infração 69202, as consequências e como evitá-la.
Entendendo a Infração 692-02
A infração 69202 é definida como: Deixar de efetuar o registro do veículo em 30 dias quando mudar o município de domicílio/residência. Ela está amparada legalmente pelo Art. 233 c/c 123, II do Código de Trânsito Brasileiro.
A seguir, apresentamos os principais pontos sobre essa infração:
– Gravidade: Média
– Penalidade: Multa
– Medida Administrativa: Remoção do Veículo
– Pode configurar crime de trânsito: Não
– Infrator: Proprietário
– Competência: Órgão ou Entidade de Trânsito Estadual
– Pontuação: Não computável
– Constatação da infração: Vide procedimentos no Manual Geral de Infrações de Trânsito
Exemplos da Infração 692-02
A infração ocorre quando:
– O proprietário não observa o prazo de 30 dias para efetuar o registro do veículo após mudar o município de domicílio ou residência.
Perguntas Frequentes sobre a Infração
1. Qual a penalidade para a infração 69202?
A penalidade para essa infração é a multa e a remoção do veículo.
2. Quem é o infrator nessa situação?
O infrator é o proprietário do veículo.
3. A infração 69202 configura crime de trânsito?
Não, essa infração não configura crime de trânsito.
4. Como é constatada a infração?
A constatação da infração segue os procedimentos estabelecidos no Manual Geral de Infrações de Trânsito.
Conclusão e Dicas para Evitar a Infração
Agora que você já sabe tudo sobre a infração 69202, é importante estar atento ao prazo de 30 dias para efetuar o registro do veículo após mudar o município de domicílio ou residência. Respeitar as leis de trânsito é fundamental para evitar multas, penalidades e garantir a segurança no trânsito.
Lembre-se: a responsabilidade é do proprietário do veículo. Portanto, ao planejar uma mudança, inclua no seu checklist a atualização do registro do veículo. Dessa forma, você estará em conformidade com as normas de trânsito e evitará problemas futuros.
Dirija com segurança e respeito às leis de trânsito. Seu exemplo pode salvar vidas!
