Falsificar documento de habilitação
Infração 693-91: Falsificar documento de habilitação
No trânsito, a segurança deve ser sempre a prioridade. Para isso, diversos mecanismos legais e administrativos são criados para garantir o cumprimento das normas. Neste post, abordaremos uma infração que pode colocar a segurança de todos em risco: a falsificação de documento de habilitação. Conhecer as leis e as penalidades associadas a essa prática é essencial para evitar problemas sérios.
Entendendo a Infração 693-91
A falsificação de documento de habilitação é classificada como infração 69391, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro. Essa prática é considerada de gravidade gravíssima e pode resultar em sérias consequências. Veja a seguir os principais pontos a respeito desta infração:
– Amparo Legal: Art. 234 do Código de Trânsito Brasileiro.
– Gravidade: Gravíssima.
– Penalidade: Multa.
– Medida Administrativa: Remoção do Veículo.
– Pode Configurar Crime de Trânsito: Não.
– Infrator: Condutor.
– Competência: Órgão ou Entidade de Trânsito Estadual e Rodoviário.
– Pontuação: 7 pontos na CNH.
– Constatação da Infração: Mediante abordagem.
Exemplos da Infração 693-91
A falsificação de documento de habilitação pode ocorrer de várias formas. Listamos abaixo alguns exemplos:
1. O condutor portava ACC (Autorização para Conduzir Ciclomotores) adulterada no campo validade.
2. O condutor portava CNH digital falsificada.
3. O condutor apresentou CNH física com o campo categoria adulterado, diferente do constante no Sistema RENACH.
Perguntas Frequentes sobre a Infração
A seguir, respondemos algumas perguntas frequentes sobre a infração 69391:
1. Quais as consequências da falsificação de documento de habilitação?
A falsificação é considerada uma infração gravíssima, resultando em multa e remoção do veículo. Além disso, acarreta na perda de 7 pontos na CNH.
2. Quem é o responsável por constatar a infração?
A constatação da infração é feita mediante abordagem por órgão ou entidade de trânsito estadual e rodoviário.
3. Falsificar documento de habilitação configura crime de trânsito?
Não. Apesar da gravidade, a falsificação de documento de habilitação é considerada uma infração administrativa e não configura crime de trânsito.
4. Como é determinada a penalidade para a infração 69391?
A penalidade para a infração 69391 é determinada pelo Art. 234 do Código de Trânsito Brasileiro, que prevê multa e remoção do veículo.
Conclusão e Dicas para Evitar a Infração
A falsificação de documento de habilitação é uma prática que coloca em risco a segurança no trânsito e traz sérias consequências ao infrator. Portanto, é fundamental obter e manter sua habilitação de forma legítima.
Lembre-se, o respeito às leis de trânsito não é apenas uma obrigação, mas também uma maneira de proteger a vida e garantir um trânsito mais seguro para todos. Evite infrações, dirija com responsabilidade e mantenha seus documentos sempre em dia.
