Recusar-se a entregar Carteira Nacional de Habilitação/ Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo/ Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo/ Outros documentos
Infração 697-10: Recusar-se a entregar Carteira Nacional de Habilitação/ Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo/ Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo/ Outros documentos
Você já ouviu falar na infração 69710? Ela diz respeito à recusa em entregar documentos obrigatórios como a Carteira Nacional de Habilitação, Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo, entre outros, quando solicitados por autoridades de trânsito. Este é um assunto de extrema importância e que precisa ser esclarecido aos motoristas. Neste post, vamos abordar todas as informações essenciais sobre essa infração e explicar como evitar essa situação.
Entendendo a Infração 697-10
A infração 69710 é caracterizada pela recusa em entregar, quando solicitado por uma autoridade de trânsito, os seguintes documentos:
– Carteira Nacional de Habilitação (CNH)
– Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV)
– Outros documentos legalmente exigidos
De acordo com o Art. 238 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), essa infração é considerada gravíssima, acarretando penalidade de multa e remoção do veículo. Vale ressaltar que essa infração, embora grave, não configura crime de trânsito. A constatação da infração é feita mediante abordagem e o infrator é o condutor. A competência para aplicação da penalidade é do órgão ou entidade de trânsito estadual e rodoviário. A infração acarreta a soma de 7 pontos na CNH do condutor.
Exemplos da Infração 697-10
A infração 69710 pode ocorrer em diversas situações. Aqui estão alguns exemplos:
1. Quando o condutor se recusa a entregar o documento de registro e/ou licenciamento do veículo ou outro documento exigido legalmente.
2. Quando o condutor aprendiz ou o instrutor se recusa a entregar o documento de licença para aprendizagem.
3. Quando o condutor/proprietário se recusa a exibir em seu dispositivo no aplicativo a tela com o código QR do respectivo documento exigível.
4. Quando o condutor se recusa a entregar o disco ou fita diagrama, alegando não ter a chave do equipamento.
Perguntas Frequentes sobre a Infração
1. Qual a gravidade da infração 69710?
Ela é considerada gravíssima, com penalidade de multa e remoção do veículo.
2. Quem é o infrator na infração 69710?
O infrator é o condutor do veículo.
3. Quem tem competência para aplicar a penalidade?
O órgão ou entidade de trânsito estadual e rodoviário.
4. Quantos pontos são somados na CNH do condutor pela infração 69710?
São somados 7 pontos na CNH do condutor.
Conclusão e Dicas para Evitar a Infração
A recusa em entregar os documentos solicitados pelas autoridades de trânsito é uma infração grave que deve ser evitada. Além da multa e da remoção do veículo, ela pode acarretar dificuldades e complicações para o condutor.
Para evitar essa situação, certifique-se sempre de estar com todos os documentos obrigatórios em mãos ou em versão digital válida ao dirigir. Caso seja solicitado por uma autoridade de trânsito, não hesite em apresentá-los. Lembre-se: dirigir é um ato de responsabilidade e respeitar as leis de trânsito é fundamental para garantir a segurança de todos.
