Fazer falsa declaração de domicílio para fins de habilitação
Infração 701-32: Fazer falsa declaração de domicílio para fins de habilitação
O universo das leis de trânsito é extenso e complexo, e muitas vezes, os motoristas podem se deparar com infrações que desconhecem. Uma dessas infrações é a 70132: fazer falsa declaração de domicílio para fim de habilitação. Neste artigo, vamos desvendar todos os aspectos desta infração, desde a sua gravidade até as penalidades envolvidas.
Entendendo a Infração 701-32
Fazer falsa declaração de domicílio para fim de habilitação (70132) é uma infração gravíssima. De acordo com o Art. 242 do Código de Trânsito Brasileiro, quem comete essa infração está sujeito a:
– Amparo Legal: Art. 242
– Gravidade: Gravíssima
– Penalidade: Multa
– Medida Administrativa: Não
– Pode Configurar Crime de Trânsito: Não
– Infrator: Proprietário
– Competência: Órgão ou Entidade de Trânsito Estadual
– Pontuação: 7
A constatação da infração é feita através de procedimentos específicos dos órgãos de trânsito.
Exemplos da Infração 701-32
A infração 70132 ocorre quando o proprietário de um veículo fornece informações falsas sobre seu domicílio com o objetivo de obter a habilitação. Isso pode acontecer de várias maneiras, por exemplo:
– Ao se cadastrar no Detran para obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), o indivíduo fornece um endereço falso.
– Ao transferir a titularidade de um veículo, o novo proprietário informa um domicílio inexistente ou de outra pessoa.
Perguntas Frequentes sobre a Infração
1. Quais as consequências de cometer a infração 70132?
A principal consequência é a aplicação de uma multa. Além disso, o infrator recebe 7 pontos na CNH, caracterizando a infração como gravíssima.
2. Quem é responsável pela infração 70132?
O responsável é o proprietário do veículo.
3. A infração 70132 pode configurar um crime de trânsito?
Não, a infração 70132 não configura um crime de trânsito.
4. Como a infração 70132 é constatada?
A constatação da infração é feita através de procedimentos específicos dos órgãos de trânsito.
Conclusão e Dicas para Evitar a Infração
Agora que você conhece a infração 70132, é importante lembrar que a melhor maneira de evitá-la é sempre fornecer informações corretas e atualizadas ao Detran. Fazer falsa declaração de domicílio para fim de habilitação é uma infração gravíssima e pode trazer consequências sérias para o proprietário do veículo.
Além disso, é fundamental se manter atualizado sobre as leis de trânsito. Conhecer as infrações e suas penalidades pode evitar problemas futuros e garantir um trânsito mais seguro para todos. Lembre-se: o trânsito seguro começa com a responsabilidade de cada motorista. Faça a sua parte!
