Revista 102

Desaposentação e o valor da causa: acesso ou restrição…

Como corolário republicano, a instrumentalidade do processo norteia toda a própria entrega da tutela jurisdicional, pois, a sua adequada compreensão jurídica justifica até mesmo...
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Constitucionalidade da Lei Maria da Penha e ação penal…

Resumo: A violência doméstica contra a mulher traduz male histórico que decorre de deplorável situação de domínio. Sabe-se da desigualdade histórica que a mulher...
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16 min read

O déficit da Previdência, desvio de recursos e os…

Resumo: Trata o presente artigo da análise introdutória acerca das falácias em torno do déficit da previdência social, bem como da compreensão de suas...
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24 min read

Reflexões acerca da súmula vinculante no Brasil

Resumo: O presente artigo objetiva esclarecer o instituto da súmula vinculante no Brasil, nos permitindo expor fundamentos que balizam as correntes que lhe são...
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41 min read

Considerações relacionadas às condutas vedadas aos agentes públicos nas…

Resumo: Presente trabalho tem por objeto elaborar uma breve análise relacionada às condutas vedadas aos agentes públicos durante as eleições municipais de 2012, devendo...
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26 min read

Graus de responsabilização dos servidores públicos em razão de…

Resumo: A proposta do presente estudo é identificar as situações jurídicas nas quais o servidor estará isento de responsabilidade por eventuais danos e prejuízos...
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Salário e remuneração: breves considerações acerca da legislação trabalhista…

Resumo: O presente artigo investiga os tipos de salários existentes no Brasil conforme as leis trabalhistas brasileiras, e os tipos, formas e modalidades de...
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21 min read

A problemática do procedimento a ser seguido pelo recurso…

Resumo: A Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), ao fazer menção de seu único recurso, não dispôs sobre o procedimento judicial do mesmo,...
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35 min read

Direito à pensão por parte de filhos de servidores…

Resumo: Aborda-se no presente estudo a temática referente a idade limite de 21 anos para o pensionamento de filhos previsto na Lei 8.112/90, com...
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8 min read

O aborto em caso de anencefalia

Resumo: A anencefalia é uma especificidade do aborto eugênico, pois faz parte das anomalias graves incompatíveis com a vida extra-uterina. A facultatividade deste aborto...
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4 min read

Desaposentação: entendimentos dos tribunais superiores

Resumo: O direito previdenciário, responsável por estudar as políticas públicas e os riscos que afetam diretamente aqueles envolvidos no desenvolvimento econômico de uma nação...
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12 min read

O sujeito passivo do IPTU

Sumário: 1 Introdução. 2 Há solidariedade entre o proprietário, o titular de domínio útil e o possuidor? 3 Existe uma ordem para o lançamento...
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Da Comissão de Ética Pública e as eleições municipais…

Resumo: Presente artigo ressalta as condutas que devem ser observadas pelos agentes públicos durante o pleito eleitoral de 2012 estabelecidas na Resolução 07 de...
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Instrumentos legais aplicáveis aos profissionais de serviço social infratores…

Resumo: Contemporaneamente, no Brasil, toda ação está prevista em lei/norma. As ações que raramente não estão, possui jurisprudência (acórdão) em algum lugar do âmbito...
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Análise do eercício do controle de constitucionalidade pelos Poderes…

Resumo: O presente ensaio busca examinar o instituto do controle constitucionalidade, especificamente com relação aos momentos e órgãos de realização desse controle. Palavras-chave: controle...
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União homoafetiva: uma realidade no ordenamento jurídico brasileiro

Resumo: O alargamento do conceito de família para além do casamento acabou permitindo o reconhecimento de outras entidades familiares. Assim, também as uniões de...
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14 min read

A reserva do possível e a efetivação dos direitos…

Resumo: O trabalho alude à relevância do polêmico princípio da reserva do possível, visto que tem sido invocado pela administração publica em várias situações,...
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18 min read

A Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica: apontamentos inaugurais

Resumo: Em uma primeira plana, a fim de sedimentar conceitos essenciais para a compreensão do instituto em destaque, revela-se imperioso compreender a acepção de...
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42 min read

O programa de concessão de créditos para adquirentes de…

Resumo: O presente artigo objetiva a análise da possibilidade do programa “Nota Legal” do Distrito Federal, estar em dissonância com o princípio do sigilo...
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19 min read

O papel do direito do trabalho e dos sindicatos…

Resumo: Este trabalho realizou um estudo sobre o papel do direito do trabalho e dos sindicatos durante a ditadura militar. Seu objetivo foi analisar...
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29 min read

O incidente de uniformização para TNU pode tratar de…

Resumo: O presente estudo busca demonstrar um breve panorama do incidente de uniformização para a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais –...
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Responsabilidade civil nas relações de Direito de Família

Resumo: “No dia em que o direito de família conseguir dizer o afeto dentro sua própria doutrina, definitivamente estará contemplando a pessoa humana no...
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43 min read

Justiça restaurativa e mediação penal – um novo caminho…

Resumo: O sistema criminal atual não consegue dar uma resposta satisfatória à sociedade, bem como não consegue cumprir com as funções da pena, principalmente...
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Primeiras impressões sobre o novo artigo 135A a do…

1) CONCEITO O crime previsto no artigo sob comento, incluído no Código Penal pela Lei 12.653/12, consiste na exigência de cheque – caução, nota...
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O mínimo existencial e a penhora: uma análise sobre…

Resumo: Este ensaio apresentará a evolução do processo de remoção dos bens do devedor, chamado de processo de execução, mostrando que os antigos povos...
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39 min read

Acesso a medicamentos e o Acordo TRIPS: análise do…

Resumo: O presente artigo trata do acesso a medicamentos através do instituto do licenciamento compulsório, disciplinado na legislação brasileira sobre propriedade industrial, analisando sua...
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14 min read

O Supremo Tribunal Federal e a Lei dos Crimes…

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concedeu, durante sessão extraordinária realizada no dia 27 de junho de 2012 o Habeas...
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22 min read

Da vedação ao comportamento contraditório (Venire contra factum proprium)

Resumo: Atualmente temos um fenômeno interessante acontecendo em todos os âmbitos da administração pública: a contradição. Trata-se de um fenômeno que de tão habitual...
Equipe Âmbito Jurídico
8 min read

Alguns contornos da evolução da jurisprudência do Supremo Tribunal…

Resumo: Trata-se da análise crítica, à luz do mais atual entendimento doutrinário e jurisprudencial sufragado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, da evolução do...
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26 min read

Considerações acerca da violência por orientação sexual e identidade…

Resumo: A homoafetividade, a despeito de sua ocorrência milenar na civilização humana, ainda é fenômeno pouco compreendido e duramente reprimido, seja a nível institucional,...
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18 min read