Revista 20

O Advogado-Geral da União e o dever de defesa…

Resumo: Este artigo investiga a existência de obrigatoriedade na redação do art. 103, § 3º, da Carta Magna, segundo a qual deve o Advogado-Geral...
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Elementos da responsabilidade civil

Como assentamos em nossa obra Ofensa à Honra da Pessoa Jurídica (Ed. LEUD, São Paulo, 2004), a área da responsabilidade civil é profunda, misteriosa...
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De volta ao assunto: de ratos e homens (Ou…

Parece que é uma lição de casa que teimamos em não aprender: a ausência de solidariedade gera violência na mesma medida e proporcionalidade. Isto...
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Considerações sobre a defesa no processo civil brasileiro

O réu na defesa pontifica Couture, “não aspira um direito, mas também somente excluir o alheio”. Conforme alude Carnelutti, a pretensão do réu nada...
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Direito de vizinhança e comportamento anti-social

SUMÁRIO: INTRODUÇÃO; 1 O CONDOMÍNIO – HISTÓRICO, CONCEITOS E DIREITOS DE VIZINHANÇA, 1.1 Definição histórica do Condomínio, 1.2 Conceito de Condomínio Edilício, 1.3 A...
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O subsídio dos agentes políticos pode ser fixado e…

i – Introdução Mediante ação civil pública, tem sido questionada pelo MP a validade jurídica de leis que fixaram e aumentaram subsídios de agentes...
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Pensão integral e a eficácia da Emenda Constitucional n.°…

SUMÁRIO: I – Considerações iniciais; II – Breve análise sobre a problemática da eficácia das normas constitucionais; III – Regime jurídico constitucional do benefício...
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Jurisdição constitucional procedimentalista

Os primórdios da escola alemã bismarckiana de direito público tem como principal mote o entendimento da constituição como uma lei, sendo a única distinção...
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Responsabilidade civil do estado pelo ato judicial da antecipação…

O presente trabalho tem como objeto de estudo a responsabilidade do Estado por ato judicial, especificamente danos decorridos da concessão indevida da tutela antecipada....
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A adoção de medidas provisórias em pról da fanfarrice…

Ao apagar das luzes do “tormentoso” ano de 2004, o Presidente da República, valendo-se das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62 da...
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Direitos individuais e coletivos: Destinatários da proteção. Direito à…

Sumário: Proteção dentro do país. Brasileiros, estrangeiros, pessoas físicas e jurídicas. Direito à vida. Princípio da igualdade. Princípio da legalidade. Reserva legal. Conclusões.  ...
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Homoafetividade e Direito: o oposto do que eu disse…

“Os quais, conhecendo a justiça de Deus (que são dignos de morte os que tais coisas praticam), não somente as fazem, mas também consentem...
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Alguns indícios do “desvio de poder”

Sumário: Introdução. Contradição do ato com atos posteriores. Contradição do ato com atos anteriores. Motivação “exagerada”. Motivação “contraditória”. Motivação “insuficiente”. Alteração dos fatos. Conclusão...
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Comentários ao Direito Comunitário Europeu

Sumário: 1) Introdução. 2) O Ressurgimento da Idéia Européia na Pós-Guerra. A situação da Europa no término da II Guerra Mundial. 3) O Sistema...
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Histórico de agressões do atual governo contra as micro…

Desde 2003, as micro e pequenas empresas enfrentaram 5 arremetidas tributárias do governo federal. 1.  A Lei 10.684/04 aumentou a alíquota do Simples em 50%...
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Polêmicas da nova alienação fiduciária de bens móveis

1. Notas introdutórias Profundas alterações foram provocadas pela Lei n. 10.931, de 2004, na sistemática da alienação fiduciária em garantia, que não poderiam escapar...
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A natureza jurídica da concessão de serviço público

Sumário: Introdução. Autorização. Admissão. Concessão. Obras públicas. Serviço público. Modos de pesquisa. Espécies de serviços públicos. Tempo de contratação. Obras públicas. Responsabilidade. Delegação de...
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Concurso de pessoas

Sumário: 1. Introdução; 2. Teorias sobre o concurso de pessoas; 2.a. Teoria monista (unitária ou igualitária) da participação; 2.b. Teoria dualista ou dualística; 2.c....
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O instrumento da constrição judicial em tempo real mais…

Recentemente, por meio da Lei Complementar n.: 118 de 09 de Fevereiro de 2005, enquanto a sociedade civil organizada estava se mobilizando contra os...
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Direitos e Garantias Fundamentais: um conceito

Direitos e Garantias Fundamentais: um conceito. O reconhecimento dos direitos fundamentais do homem é matéria recente em enunciados explícitos. São prerrogativas que os indivíduos...
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Os efeitos devastadores do tsunami tributário

Presentear o indefeso contribuinte no final do ano, com medidas legislativas opressoras, já se incorporou definitivamente na rotina da atividade legislativa a cargo, tanto...
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A responsabilidade civil objetiva na atividade bancária das instituições…

Por mais que seja organizada a atividade bancária, não deixará de haver o risco de se causar dano ao seu usuário. Este risco é...
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Tutela Penal dos Interesses Difusos

Sumário: 1. Introdução: 2. Bem Jurídico Penal: 3. Bens Jurídicos Supra-Individuais: 4. Bem Jurídico Penal Difuso: 5. A Tutela Penal dos Interesses Penais Difusos:...
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Crer ou não crer é preliminar

Diz a Constituição Federal que o Brasil é uma República Federativa,  que se constitui em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, dentre...
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Direitos (e deveres) à segurança no trânsito

É da cultura moderna possuir no automóvel seu objeto basilar ou desejo de consumo. De importância evidente, a utilização de veículos automotores, além dos...
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Da sentença civil: Evolucionismo histórico, definição e classificação

Sumário: 1. Evolucionismo Histórico da Sentença. 2. Definição de Sentença no Processo Civil Moderno. 2.1. Das críticas à definição de sentença no diploma processual....
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Novo Direito Falimentar brasileiro

INTRODUÇÃO AO DIREITO FALIMENTAR. A imperiosa necessidade de repensar-se o Novo Direito Falimentar Brasileiro, não é proclamada apenas por estudiosos brasileiros, mas sentida por...
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Breves considerações sobre a virtualização da constrição judicial e…

Enquanto estudioso sobre as questões relativas a Internet, bem como sobre a sua importância como ferramenta de comunicação no mundo moderno, tenho de muito...
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Contribuinte indefeso

No dia 23 de agosto de 2004, foi publicado no D.O.U., um despacho, ato este, do gabinete do Sr. Ministro da Fazenda, Aprovando o...
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Incoerência: pequena empresa paga mais imposto que bancos!

Com o aumento do IRPJ e da CSSL, na Medida Provisória 232/2004, para as empresas de serviços, o lucro arbitrado passou de 38,2% para...
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