Revista 208

“Pacote Anticrime” e o Reforço Ao Sistema Acusatório“

“Anticrime Package” And The Reinforcement Of The Accusatory System   Rodrigo Resende Scarton1 Resumo: A Constituição Federal de 1988, ao outorgar ao Ministério Público a função institucional de promover a ação penal pública, na forma da lei, consagrou,