Revista 23

A inconstitucionalidade do Projeto De Emenda à Constituição Federal…

1- Introdução Foi aprovada, na sessão do último dia 10/08/2005, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), a admissibilidade da proposta...
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Denise Frossard. Luz nas Trevas

A deputada Denise Frossard é uma das raras vozes lúcidas que se tem ouvido no Congresso Nacional acerca do caso José Dirceu, deputado cuja...
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O âmbito de atuação do assistente de acusação: Fiscal…

Inicialmente, vejamos o que dispõem os artigos 268 e 271, ambos do Código de Processo Penal: Art. 268. Em todos os termos da ação...
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Decisão monocrática do relator e agravo interno: uma análise…

INTRODUÇÃO O artigo 557 do Código de Processo Civil – antes um artigo esquecido do Código de Processo Civil que versava sobre a possibilidade...
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Responsabilidade civil do médico cirurgião plástico

1. INTRODUÇÃO Atualmente, é muito discutida a responsabilidade civil do médico cirurgião plástico, devido ao fato de, em ocorrendo insatisfação do paciente pela não...
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Possíveis reflexos da nova maioridade civil no Direito Processual…

1. Introdução Com o advento do novo Código Civil (Lei n.º 10.406 de 10 de janeiro de 2002), que, com a redação do seu...
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A Internet e os Direitos Autorais

Introdução: Muito antes de se imaginar que um dia todo o mundo estaria, de alguma forma, distante apenas alguns segundos, a busca por alternativas...
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A Lei da Biossegurança

1. Após um polêmico processo legislativo, a Lei da Biossegurança¹ (11.105/05), foi decretada pelo Congresso Nacional,  sancionada pelo Presidente da República.  e publicada no...
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ASPECTOS JURÍDICOS DA VoIP – As dificuldades para sua…

1. Introdução No presente trabalho, exploramos as dificuldades de entender e definir o que exatamente constitui a “Telefonia Internet”. Também discorremos sobre o crescimento...
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Desenvolvimento sustentável: uma alternativa necessária numa perspectiva jurídico-econômica

1- Introdução Vivemos em uma época, a qual se busca o lucro incondicionalmente, muitas vezes passando por cima de qualquer coisa. Isto tem feito...
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Cadernetas de Poupança – Onde está o dinheiro?

Em mais de 110 milhões de cadernetas de poupança existentes no Brasil, estima-se que pelo menos dois milhões de poupadores perderem uma parte significativa...
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Receituário médico e afins: As implicações jurídicas de uma…

Os receituários médicos, na maioria das vezes, deixam os consumidores confusos diante da escrita aposta pelos profissionais da área da saúde. Isto porque, os...
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O sangue da morte?

A Constituição Federal garante tanto o direito à vida (art. 5º), como o direito à saúde (art. 6º), dizendo, no art. 196, com todas...
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Um grito de guerra

Dia 25 de novembro é o Dia Internacional de Combate à Violência contra a Mulher. Uma bela oportunidade para lembrar que é chegada a...
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Ética utilitarista de Jeremy Bentham

INTRODUÇÃO O jurista Jeremy Bentham preferiu o estudo da teoria do Direito em lugar de exercer a profissão de advogado. Além disto, era economista...
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Apelação Cível 70012915062 – Alimentos desde a concepção quando…

EMENTA: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. recusa em submeter ao exame de dna. ALIMENTOS. FIXAÇÃO E TERMO INICIAL à data da concepção. A recusa em se...
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Igreja e pedofilia

O título dessa matéria é proposital.  Fi-lo porque muitas pessoas, de maneira absolutamente equivocada, fazem uma linkagem entre os dois substantivos. Nada sem explicação. ...
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A retratação do agente – causa de extinção da…

1- PREVISÃO LEGAL E CONCEITO Declara o art. 107, inc. VI, do Código Penal que extingue-se a punibilidade “pela retratação do agente, nos casos...
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Software & Direito – Definição, Criação e Propriedade

Resumo A tecnologia digital, marcada pela busca incessante por informações, pelo rápido acesso ao conhecimento, é fruto das grandes e contínuas mudanças tecnológicas alcançadas...
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A (in)eficácia jurídica das leis municipais que vedam a…

Atualmente, é grande o número de Municípios que opta por impedir, por meio de Lei Municipal, a instalação de presídios, casas de detenção, reformatórios...
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La protección ambiental en México a través de la…

I. INTRODUCCIÓN* La conciencia respecto de la fragilidad de nuestro entorno se ha forjado con base en los efectos ambientales adversos producto, fundamentalmente, del...
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Cofins – Conteúdo e alcance da decisão proferida no…

A decisão tomada pelo STF considerando inconstitucional o alargamento da base de cálculo da Cofins de faturamento bruto para a receia bruta já era,...
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Contrato de transportes – Breves comentários

1 – HISTÓRICO O contrato de transporte tem sua gênese numa época em que o ser humano atinge determinado grau de relacionamento, fazendo nascer...
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A ICP-Brasil e os poderes regulatórios do ITI e…

  1. Considerações iniciais A finalidade do presente trabalho é a de comprovar, através da análise das atribuições conferidas ao ITI – Instituto Nacional...
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Precificação de produtos (Lei 10.962/84): Inconstitucionalidade

Introdução Em sistemas econômicos capitalistas, devido a razões ontológicas, o capital, aqui entendido como a classe econômica que detém os meios de produção, locupleta-se...
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Direito Penal na Atualidade: Justiça ou Vingança?

Infelizmente nosso país vive nos dias de hoje uma mentalidade, por hora parcialmente compreendida, de um espírito materialmente enraizado em nossa sociedade, onde o...
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Cláusula que prevê pagamento de multa nos casos de…

1.Um breve esclarecimento sobre o tema Um ponto de tensão se estabeleceu recentemente entre as operadoras de telefonia móvel e os órgãos de defesa...
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Expurgos das cadernetas de poupança

O presente trabalho tratará especificamente da questão relativa aos EXPURGOS DAS CADERNETAS DE POUPANÇA, de modo que para efeito SISTEMÁTICA, tratarei, período por período,...
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Danos morais e serventias públicas: Uma reflexão necessárias

INTRODUÇÃO. Caros leitores. Neste Trabalho, analiso, a relação entre as Serventias Públicas (fontes) e os Cadastros de proteção ao Crédito (destinatários das informações coletadas...
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A cobrança dos serviços em bares e restaurantes

Quem freqüenta bares e restaurantes sabe que, por costume, a grande maioria desses estabelecimentos cobra, sobre o valor total da conta, a remuneração do...
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