Revista 38

A execução de título extrajudicial – primeiras impressões sobre…

Resumo: O presente artigo tem como objetivo analisar as principais alterações processuais civis trazidas pela Lei n 11.382, publicada no D.O.U do dia 07...
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41 min read

A ilegitimidade da divulgação de escutas telefônicas durante o…

Resumo: muito chama a atenção dos espectadores de jornais televisivos a vultosa gama de notícias envolvendo a divulgação de trechos de escutas telefônicas relativas...
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8 min read

Privatização do sistema prisional

Introdução A sociedade precisa debater a realidade prisional, é notório que alguns presos representam um risco de grande magnitude para a sociedade, através de...
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Preso ou liberto? Como proceder?

Recentes reportagens informam do caos no que se transformou o sistema prisional do nosso Estado de Goiás – não se diferenciando de outras unidades...
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A antiguidade da lei penal e do sistema penitenciário…

O objetivo do direito penal brasileiro consiste em proteger os bens jurídicos fundamentais a cada indivíduo e a sociedade. Cabe a ele, através de...
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Da cominação das astreintes em face do poder público…

Sumário 1. Introdução. 2. Considerações sobre o tema. 3. Dos princípios constitucionais. 3.1. Do devido processo legal. 3.2. Do acesso à Justiça. 3.3. Da...
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A decisão do STF no HC 82.959-7/SP e a…

Resumo: No presente artigo é defendido que a vedação à progressão de regime para condenados por crime hediondo é constitucional e que a decisão...
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26 min read

Maioridade penal, uma realidade na sociedade

Introdução A violência vem superando limites quase inacreditáveis, crimes que antes escandalizaram e monopolizaram a opinião pública durante meses, atualmente sucedem com a rapidez...
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Basta à formalidade excessiva!

É inquestionável que, já há muito, temos que admitir, de forma lamentável, é bastante clara a reverência à exacerbação de vetustas formalidades jurídicas, estas,...
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A Criminologia enfocado nos Bens Jurídicos Constitucionais

SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Criminalização e os Bens Jurídicos Constitucionais. 3. Os limites Constitucionais de Criminalização. 4. A intervenção Mínima visando a Criminalização. 5....
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4 min read

Os honorários na Justiça do Trabalho: uma análise dos…

O enunciado 219 do Tribunal Superior do Trabalho consubstancia que os honorários de advogado, na justiça do trabalho, não são devidos pela simples sucumbência,...
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6 min read

Usuários e dependentes na nova lei de drogas: descriminalização,…

Resumo: A nova lei de drogas inovou, no ordenamento jurídico, ao despenalizar a conduta criminal dos usuários e dependentes de drogas, estabelecendo unicamente penas restritivas...
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28 min read

Desmantelamento na delação

A delação tem que causar o desmantelamento da quadrilha que esteja associada para a prática de crimes hediondos ou a eles equiparados, seguindo o...
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Panorama societário e o caso Cofins

Sumário: 1. Introdução. 2. Das Sociedades; 3. Da Sociedade empresária; 4. Da sociedade simples; 5. Da sociedade simples pura; 6. Sociedade Empresária ou Sociedade...
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A organização do Poder Judiciário Nacional

O poder público exerce três funções jurídicas, isto é, funções relacionadas com a produção e aplicação do Direito. Tais funções são: 1) função legislativa,...
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A discriminação compensatória em levando os direitos a sério…

Neste capítulo de sua obra Levando os direitos a sério, Dworkin pretende analisar dois casos de grande importância na jurisprudência da Suprema Corte Americana,...
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A escola, o sujeito e o direito

Introdução No presente artigo, procurarei estabelecer, em linhas gerais, mais do que uma singela quimera na natureza irrealizável, imprópria de se estabelecer em um...
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14 min read

Psicopatologia no direito penal

Resumo: Objetivo deste trabalho é conscientizar a sociedade de uma realidade a qual não se apresenta definida quando a real condição do alienado mental...
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A ressocialização e as penas alternativas junto ao sistema…

Atualmente a população vive em uma sociedade de risco, amedrontada, pela violência e guerras, criadas pelas crises que passam por uma serie de problemas...
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Licitações e o novo Estatuto Nacional da Microempresa e…

 A Lei Complementar nº. 123/2006¹ regulamenta o parágrafo único do artigo 146 e o inciso IX do artigo 170 da Constituição Federal. Procura dar...
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Licitação: generalidades e princípios

A diversidade de aspecto e costumes que distingue a raça humana tem constituído objeto de intensa curiosidade intelectual em todo o mundo. Após longo...
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15 min read

ONG’s e a importância na democracia

Introdução No dia 30 de Junho de 1999, o Presidente da República regulamentou por Decreto n.º 3.100 a Lei n.º 9.790, que dispõe sobre...
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A violência e a segurança pública

Sumário: 1. Violência x Segurança 2. Individualismo e Agressividade 3. Definitivamente uma sociedade violenta. 1. Violência x Segurança. Não é apenas nas relações internacionais...
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A insegurança jurídica dos contribuintes do ICMS em decorrência…

Questão intrigante e debatida na seara tributária diz respeito à utilização dos créditos decorrentes da entrada de materiais relativos ao uso ou consumo dos...
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A exploração do labor infantil e seu impacto na…

Resumo: A importância da pesquisa sobre o tema “A Exploração do labor infantil e seu impacto na sociedade contemporânea brasileira” está em apresentar os...
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49 min read

Vitimologia

Sumário: I – Introdução; II – Conceito de vítima; III – Proteção às vítimas; IV – Mecanismos legais e sociais de proteção à vítima;...
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Ação rescisória

Conceito                    A sentença pode ser atacada por dois remédios processuais distintos: pelos recursos e pela ação rescisória.                    Trata-se de ação rescisória, que...
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A compra de bebidas alcoólicas para a administração pública…

O Princípio da Moralidade, de acordo com a Filosofia Moral de Kant é: “Aja apenas de acordo com aquela máxima que você pode, ao...
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Considerações sobre ADPF(Ação de descumprimento de preceito fundamental)

É prevista no artigo 102, §1º da CRFB assim como na Lei 9882/99, é dirigida a evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante...
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Disposições de princípios na relação penal

Introdução A sociedade titulada em seus direitos, buscou princípios que controlassem a punição penal pelo Estado, evitando abusos de poder punitivo. Tais princípios constituem...
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