Revista 5

El acto administrativo, la delegación de facultades y la…

A. Acto administrativo El acto administrativo es la “Declaración de voluntad de un órgano de la Administración pública, de naturaleza reglada o discrecional, susceptible...
Equipe Âmbito Jurídico
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Notas sobre Direito Urbanísticos

Este ensaio obedece a um tríplice objetivo: a) Trazer elementos para a constituição e consolidação de um novo direito, o direito à cidade sustentável;...
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Inexecução e rescisão do contrato administrativo

  O descumprimento, total ou parcial do contrato, acarreta  a rescisão, com as conseqüências, previstas, no contrato, na lei ou no regulamento. Este é...
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