O ano de 2018, marcou o fim dos tempos de proibição das apostas esportivas no Brasil. Através da Medida Provisória 13.756/2018, assinada pelo ex-presidente Michel Temer, em dezembro daquele ano, as apostas de quota-fixa passavam a ser permitidas em território nacional.
A lei, entretanto, carecia de regulamentação e estipulava que esta acontecesse, no máximo até 2020, podendo ser prorrogada por mais dois anos. Com o advento da pandemia, já no início de 2020, não houve espaço para tratar do assunto no Congresso e o esperado era que isso ocorresse até dezembro de 2022 – o que não aconteceu,!
Nesse sentido, espera-se que este ano de 2023, seja decisivo em relação ao formato de operação das casas de apostas e dos cassino jogos, que já estão em pleno funcionamento no mercado brasileiro, patrocinando times e competições, porém, sem nenhum tipo de regra definida.
Entenda os benefícios que a regulamentação pode trazer para o país e seus apostadores
A grande verdade é que o mercado de apostas esportivas, só em 2020, já arrecadou cerca de R$7 bilhões de reais. A estimativa para este ano, de 2023, é que essa quantia ultrapasse R$12 bilhões.
De acordo com o professor de Direito Constitucional, Guilherme Amorim, a regulamentação é mais do que necessária para estabelecer limites para o setor.
“Se houvesse uma maior segurança jurídica, esse setor poderia movimentar até 10 vezes os valores atuais. Essa é uma demanda do mercado de apostas esportivas, organizando melhor a arrecadação de impostos e taxas. Regulamentar é estabelecer limites para a atividade, colocar transparência e preservar o consumidor”, afirma Amorim.
Com o estabelecimento de uma regulamentação, as casas de apostas deverão obedecer a um sistema de leis e normas, trazendo maior segurança aos apostadores brasileiros. Além disso, por ser uma atividade já estabelecida no país, acredita-se que as vantagens da regulamentação para o governo sejam ainda maiores devido à arrecadação de impostos e taxas.
Com isso, seria possível ter mais recursos financeiros para o investimento em diversos ministérios, tais como a educação e a saúde, por exemplo, impulsionando o desenvolvimento do país.
E como fica a legalização dos jogos de azar?
Para além da regulamentação das casas de apostas, segue pendente também o projeto de lei 442/91, que legaliza e prevê uma agência reguladora no setor de jogos de azar, como bingos e cassinos.
O projeto foi aprovado pelos Deputados ainda no início de 2022 e segue aguardando a votação no Senado.
Entre as grandes preocupações dos parlamentares quanto à legalização dos cassinos, está a ludopatia, que é a dependência patológica nos jogos. Para combater esse tipo de problema, o projeto conta com algumas propostas, como o Renapro, por exemplo.
O Renapro é um Registro Nacional de Proibição, onde estarão todos os nomes de pessoas que sofrem com o vício em jogos e serão impedidas de frequentar os ambientes de cassino. O projeto estabelece, inclusive, que as agências reguladoras deverão criar medidas que promovam o jogo responsável, através da prática de jogo moderado.
Como forma de proteger os apostadores, o projeto visa também criar uma lista de crimes contra os jogos de azar, trazendo punições para quem explorar os jogos sem atender aos requisitos propostos para um jogo justo. Isso faz com que esta exploração ilegal dos jogos, evolua de contravenção penal para um crime, de fato, podendo acarretar em 07 anos de prisão.
A taxa de fiscalização, que deve ser coletada das operadoras cassino, prevê o pagamento de um valor trimestral, por estabelecimento, sendo:
- R$20 mil reais para casas de bingo e jogo do bicho;
- R$30 mil reais para casas que promovem corrida de cavalo;
- R$600 mil para cassinos;
Na ilegalidade, os jogos de azar movimentam cerca de R$27 bilhões de reais a cada ano, ultrapassando em até 60% os jogos legais promovidos pelo governo, como as loterias da Caixa.
Todo esse dinheiro deixa de passar pelas mãos do governo, que perde de arrecadar impostos e investir no crescimento econômico do país.
Além disso, alimenta o crime organizado, que segue a prática dos jogos sem nenhum tipo de norma ou lei que ampare os jogadores.
A liberação ainda poderia promover o turismo no país, visto que muitas pessoas escolhem viajar para destinos onde existam cassinos e criaria oportunidades de emprego para a população local.
O esperado é que, passadas as eleições, o projeto de lei 442/91, que legaliza os jogos de azar no Brasil, volte a ser discutido, votado no Senado e encaminhado para a sanção pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
