Agravo de Instumento – Arbitramento de Honorários de Sucumbência

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE  (Estado do Tribunal)

 

 

 

                        (NOME DO AGRAVANTE), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito no CPF sob nº (nº do CPF) e portador do RG nº (nº do RG), residente e domiciliado à (endereço completo, com cidade, estado e CEP), com endereço eletrônico (e-mail) e telefone (nº do telefone), por intermédio do seu advogado, (nome do advogado), inscrito na OAB/(UF) sob n° (nº da OAB), nos autos da ação (nome da ação judicial) em tramite na (vara em que está tramitando a ação), no processo de nº (nº o processo), em que litiga com (NOME DO AGRAVADO), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito no CPF sob nº (nº do CPF) e portador do RG nº (nº do RG), residente e domiciliado à (endereço completo, com cidade, estado e CEP), com endereço eletrônico (e-mail) e telefone (nº do telefone), vem respeitosamente perante Vossa Excelência, inconformado com a respeitável decisão de fls. (nº da folha em que está a decisão recorrida), interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, com fulcro nos artigos 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil, pelas razões de fato e de direito que passa a dispor:

 

DO PREPARO[1]

 

DA TEMPESTIVIDADE

 

O presente instrumento é tempestivo, de modo que a intimação da parte acerca da decisão agravada ocorreu em (indicar a data da intimação da decisão recorrida), consoante faz prova a certidão ora acostada.

Destarte, tendo em vista que o prazo legal de quinze dias úteis para a sua interposição se esgota em (indicar a data final do prazo para a interposição do recurso), temos que esse foi devidamente obedecido.

 

INFORMAÇÕES SOBRE OS CAUSÍDICOS

 

Em conformidade com o que determina o artigo 1.016, inciso IV do CPC, o Agravante informa os nomes e endereços dos advogados habilitados na demanda, aptos a serem intimados dos atos processuais:

 

DO AGRAVANTE: (Nome do Advogado do Agravante), inscrito na OAB/(UF da OAB), sob o nº. (nº da OAB), com domicílio profissional na cidade de (nome da Cidade), (endereço completo), e-mail (e-mail do advogado) e telefone (telefone do advogado).

 

DO AGRAVADO: (Nome do Advogado do Agravado), inscrito na OAB/(UF da OAB), sob o nº. (nº da OAB), com domicílio profissional na cidade de (nome da Cidade), (endereço completo), e-mail (e-mail do advogado) e telefone (telefone do advogado).

 

DAS PEÇAS OBRIGATÓRIAS E FACULTATIVAS[2]

 

DO PEDIDO

 

Diante do exposto, requer seja o presente recebido e processado do recurso perante este Egrégio Tribunal de Justiça, para que seja, inicialmente, e com urgência, submetido para análise do pedido de tutela recursal, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do CPC e, examinando as sua razões dê-lhe provimento.

 

Termos em que, pede e espera deferimento.

.

(cidade), (data)

___________________________________

Nome do advogado(a) por extenso

Nº da OAB/(UF)

DAS RAZÕES RECURSAIS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

 

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE (indicar o Estado do Tribunal a que está sendo dirigido o recurso)

 

Processo nº (nº do processo da decisão recorrida)

Local de origem: Comarca de (Nome da Comarca em que tramita o processo), (indicar o nº da vara cível) Vara Cível

 

Agravante: (nome do Agravante)

Advogado: (nome do advogado do Agravante)

 

Agravado: (nome do Agravado)

 

Colenda Câmara

 

Eméritos Julgadores

 

Inobstante não se desconheça o notório saber jurídico do Juízo de origem, responsável por proferir a respeitável decisão agravada, temos que essa merece reforma, conforme passaremos a expor.

 

BREVE RELATO DOS FATOS

 

O causídico, ora Agravante, requereu ao Juízo de origem o arbitramento de honorários sucumbenciais, o que lhe foi negado.

 

(Descrever a decisão agravada).

 

DAS RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO[3]

 

DO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Em consonância com o que dispõe o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, Lei nº 8.906/94, em seus artigos 22 e 23, é assegurado ao profissional o direito aos honorários convencionados, os fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

Nesse sentido, o Código de Processo Civil, disciplina em seu artigo 85 que a sentença deve condenar o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, destacando, ainda, em seu §2º, a forma em que deve se dar essa fixação, vejamos:

 

  • 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

 

I – o grau de zelo do profissional;

II – o lugar de prestação do serviço;

III – a natureza e a importância da causa;

IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

 

Imperativo que se traga a baila o conteúdo do § 14, que disciplina que “os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial”.

Não restam dúvidas de que o pleito merece ser acolhido pelos Nobres Desembargadores, de modo que (descrever a atuação do causídico na demanda em apreço).

 

DOS PEDIDOS

 

Ante ao exposto, requer a Vossa Excelência seja conhecido o presente recurso de agravo de instrumento, sendo concedido efeito suspensivo a decisão agravada, em fulcro no artigo 995 do CPC.

Ainda, requer o provimento recursal, sendo determinada a reforma da decisão ora atacada, para o fim de ver arbitrados os honorários advocatícios a que faz jus o advogado, nos moldes do artigo 85 do CPC.

Por fim, requer a intimação do Agravado para, querendo, se manifestar.

 

Termos em que, pede e espera deferimento.

.

(cidade), (data)

 

___________________________________

Nome do advogado(a) por extenso

Nº da OAB/(UF da OAB)

 

 

[1] O preparo inclui todas as despesas processuais para a interposição de um recurso. Trata-se de um pressuposto processual, sendo que o seu não atendimento leva ao não conhecimento da peça. A obrigatoriedade somete será afastada quando a parte for beneficiária da Justiça Gratuita, oportunidade em que utilizará esse tópico para descrever a concessão do benefício, indicando a página em que a decisão está presente, justificando a ausência do requisito legal.

[2] O instrumento requer a juntada de alguns documentos obrigatórios, estando esses elencados no artigo 1.017 do CPC.

[3] Neste tópico deverão ser detalhados os fatos que possam tornar claro o erro da decisão agravada. Igualmente, deverão ser expostas as razões jurídicas que balizam a interposição e o deferimento do recurso.

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