Conheça mais sobre o direito condominial e suas especificidades

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O direito condominial é uma área de estudos que tem sido muito requisitada, uma vez que existe uma legislação própria e é importante que em caso de dúvidas se consulte um especialista, evitando assim qualquer tipo de problema.

Embora muitas pessoas pensem que o convívio entre condôminos de um mesmo edifício seja realizado na base da cortesia e bons modos.

A verdade é que as regras são estabelecidas por lei para vários itens, como a contratação de uma empresa terceirizada de zelador, e devem ser seguidas para o bem-estar geral dos moradores.

Essa legislação afeta todos os envolvidos na administração de um condomínio, como por exemplo:

  • Moradores;
  • Síndico;
  • Administradora;
  • Funcionários e terceirizados.

O campo jurídico afeta completamente as ações de um condomínio, sobretudo em questões que possam ficar confusas para os moradores, ou em casos de divergências de ideia que não possam ser resolvidas de forma amigável.

O direito condominial é uma área antiga do direito, que ganhou seu espaço com o advento da civilização. Ainda no período do Império Romano, já existiam as bases que formam as ideias do direito condominial.

Com as revoluções industriais mudando a forma da sociedade se portar, principalmente com a edificação horizontal, estas leis começaram a tomar uma forma mais efetiva e começaram a ser pensadas para fazer valer o coletivo e como esse tipo de ação pode se tornar mais vantajoso.

Ainda na gestão de Napoleão, na França, surgia a primeira legislação específica para o assunto, que chegou ao Brasil apenas em 1928, específico para imóveis de até 5 andares, onde várias famílias dividiam o espaço.

Apenas em 1964 surgiria a lei específica para esse tipo de atuação, conhecida como a lei Caio Mário da Silva Pereira. É até hoje uma grande referência da área, principalmente dentro dos campos do direito civil e do imobiliário.

Os primeiros artigos da lei estabeleciam toda a base do convívio em sociedade, com identificação específica para condomínios de diversos proprietários. Quando o novo Código Civil foi instituído, no ano de 2002, ele incorporou a lei.

Aproximadamente setenta milhões de brasileiros vivem em apartamentos ou condomínios, tornando essa legislação uma das mais importantes para a vida em sociedade e para resolver atritos entre vizinhos através de uma administração de condomínios.

A movimentação financeira deste setor também é imensa, muitas vezes na casa dos bilhões, gerando empregos, tributos aos governos municipais, estaduais e federais e até mesmo oportunidades de negócios com aluguéis e compra e venda de imóveis.

Um condomínio não é muito diferente de uma empresa no fim das contas, uma vez que ele precisa de uma governança específica, que lide com prestação de contas, contratação de colaboradores, treinamento e desenvolvimento destes funcionários, entre outras atividades.

Por isso, entender esse funcionamento é muito importante e muitas pessoas acabam tendo que lidar com o apoio jurídico tanto para atividades comuns do dia a dia quanto para assuntos mais delicados ou complicados, como a terceirização de serviços condomínio.

É o direito condominial que ajudará os responsáveis a cobrar o cumprimento da regulamentação do condomínio, atrasos e faltas de pagamento, multas e sanções que possam ser aplicadas a longo prazo, entre muitos outros problemas que podem surgir.

Situações em que o direito condominial é convocado

A maioria das pessoas que mora em condomínio já viveu, ou pelo menos ouviu falar sobre uma série de problemas comuns do dia a dia que acabam requisitando a utilização deste recurso.

O fato de um condomínio ser um ambiente comunitário eventualmente gera algum tipo de atrito, uma vez que as pessoas têm ideias e objetivos diferentes, e isso muitas vezes acaba entrando em desacordo sobre uma empresa de instalação de antena coletiva.

Entretanto, através das regras estipuladas pelo condomínio e do direito condominial, é possível trabalhar com mais efetividade nesse tipo de ação, agindo de maneira muito mais efetiva e resolvendo rapidamente estas questões.

Além disso, a decisão final em juízo é uma forma de colocar um ponto final em qualquer discussão ou atrito que esteja se estendendo e nenhuma das partes parece disposta a resolver de maneira amigável.

Animais no condomínio

Até alguns anos atrás, não havia nenhuma legislação referente a animais em condomínios, o que permitia que as regras fossem estabelecidas individualmente para cada prédio, que decidia pela autorização ou não de animais de estimação.

Entretanto, o contexto hoje mudou muito, e existem diversos regulamentos que proíbem o barramento de convívio com animais em diversos estados do Brasil.

Isso significa que independente das regras do condomínio, um morador pode ter animais de estimação em seu apartamento. 

Ainda assim, os problemas eventualmente podem surgir em outros detalhes, como em serviços de limpeza e conservação.

Por isso, é muito importante que você trabalhe o regimento interno para deixar de maneira específica e clara quais são as possibilidades e as proibições da circulação de animais em áreas comuns e o uso de elevadores com animais, entre outros detalhes.

As regras devem estar bem claras para evitar qualquer tipo de conflito, e é preciso chegar a um meio termo.

O ideal é que não haja perturbação dos vizinhos com relação a permanência de um animal de estimação, mas é preciso que você tome cuidado com barulhos altos e sujeira nas áreas comuns para evitar dores de cabeça.

Inadimplência de condomínio

O não cumprimento das obrigações financeiras com o condomínio é previsto por lei e todos os moradores devem se atentar a esse tipo de ação. 

Normalmente, uma administradora de condomínios já até mesmo contrata um profissional de direito condominial para lidar com isso.

Existem diversas notificações que devem ser feitas antes de entrar em juízo, e você deve identificar todos estes pontos nas regras do condomínio, uma vez que os períodos e prazos mudam.

Ainda assim, deve-se ter em mente que a inadimplência muitas vezes não é realizada de má fé. O morador pode estar passando por um momento de dificuldade, por conta de uma redução salarial ou perda de renda. 

As empresas de serviços para condomínios costumam saber lidar com esse tipo de atividade.

Portanto, é interessante conversar e tentar resolver a situação sem que haja a necessidade de entrar na justiça, para que você consiga aproveitar melhor esse tipo de elemento e ajudar o morador a resolver a situação de maneira mais fácil.

A ação judicial gera custo, gasto de tempo e esgotamento dos envolvidos, e por isso deve ser considerada apenas uma última opção nesse caso, garantindo que o morador tenha ampla possibilidade de reverter o caso.

Elétrica e Hidráulica

Uma vez que os apartamentos são uma fileira de imóveis que ficam uns em cima dos outros, é muito comum que vazamentos e problemas de encanamento causem danos na estrutura tanto do prédio quanto de outro morador.

Em alguns casos, o dano pode ser tão severo que deixará a situação irreversível, o que é muito negativo para os moradores e o próprio condomínio e pedindo ação rápida de manutenção sistema de segurança.

Porém, embora o direito condominial tenha ampla jurisdição sobre esse tipo de atividade, isso pode levar um tempo.

Os processos devem ser transitados e é preciso provar de onde o vazamento está indo e quem será o responsável pelo pagamento do conserto, o que muitas vezes pode piorar a situação de forma muito danosa.

O mesmo acontece com redes elétricas, principalmente aquelas que estão de alguma forma ligadas ao condomínio.

Dessa forma, é importante resolver esse tipo de situação de uma maneira rápida para evitar dores de cabeça maiores.

Para lidar com esse tipo de ação, o ideal é tomar alguns passos básicos, como:

  • Conversar com o proprietário;
  • Verificar um profissional de qualidade;
  • Identificar a origem do problema;
  • Acertar o valor adequado.

Dessa forma, você evita que o problema se estenda e torne-se uma dor de cabeça muito maior do que o esperado, evitando gastos abusivos ao longo de seu processo de trabalho.

Garagem

A garagem é outro ponto de conflito, principalmente se não houver vagas para todos os moradores. Diante disso, é preciso ter cuidado e controle com o espaço da garagem para que nenhum morador seja prejudicado.

Além disso, é importante que a iluminação e a sinalização da garagem seja muito clara, para evitar qualquer tipo de acidente dentro das dependências do condomínio, o que pode gerar um problema ainda maior.

Quando há uma batida dentro do condomínio, o ideal é identificar através de câmeras de vigilância para que o responsável seja acionado e a situação seja resolvida o quanto antes com um serviço de segurança patrimonial.

Considerações finais

O direito condominial é uma ferramenta importante de trabalho para a maioria dos prédios e condomínios. Por isso, contar com um profissional qualificado é uma importante maneira de garantir tranquilidade para os moradores.

Além disso, é ideal ter contato com uma pessoa que possa lidar com os detalhes necessários para cuidar de todos os recursos do condomínio em caso de necessidade de acionar a justiça.

Esse texto foi originalmente desenvolvido pela equipe do blog Guia de Investimento, onde você pode encontrar centenas de conteúdos informativos sobre diversos segmentos.

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