Justiça concede benefício fiscal do Reintegra para estaleiros

percentual adotado foi 2% a ser aplicado para cálculo para as exportações realizadas no ano de 2018

Flávia Holanda Gaeta*

A justiça concedeu o direito dos estaleiros de se beneficiarem do Reintegra em relação às suas operações de construção de embarcações de grande porte, manutenção, reparação de embarcações e estruturas flutuante de embarcações registradas ou pré-registradas no (REB) Registro Especial Brasileiro.

O Reintegra é um benefício dado para os transportadores e se aplica as receitas de exportação. Será calculado pela alíquota de 2% sobre o volume das exportações praticadas no ano de 2018.

De acordo com a advogada Flávia Holanda Gaeta, do escritório FH Advogados, ressalta que da mesma forma que o (STJ) Superior Tribunal de Justiça decidiu que receitas decorrentes de remessas de mercadorias à Zona Franca de Manaus devem ser equiparadas à receitas de exportação, “a justiça concedeu o direito desses estaleiros de se beneficiarem e aproveitarem o Reintegra, em razão dessas receitas equiparadas a de exportação decorrente da construção e venda das embarcações da sistemática do REB”, afirma a especialista.

 

*Flávia Holanda Gaeta é Doutora em Direito Tributário pela PUC/SP e sócia fundadora do FH Advogados.

A advogada está disponível para comentar sobre o assunto.

Município de São Paulo tem nova lei para pessoas…

Publicado em 3 de novembro, texto institui política para garantia de proteção e ampliação dos direitos dessa população; Diana Serpe, especialista no tema, explica...
MariaEduarda
2 min read

No STF, maioria entende pela não incidência de ICMS…

Especialista aponta segurança jurídica com decisão que tributa o licenciamento e cessão de direito de uso de software como serviço, com incidência de ISS...
MariaEduarda
1 min read

Retração do PIB e o aumento da Inadimplência: momento…

As decisões de isolamento social como resposta para conter a pandemia de COVID-19 e a imposição de restrições sobre as atividades de empresas de...
MariaEduarda
3 min read

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *