O que é LEP? Entenda as mudanças na Lei de Execução Penal em 2021

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Ao estudar Direito Penal você já se deparou com o termo LEP, e se perguntou: afinal, o que é LEP? Neste artigo vamos falar o que esse termo significa, contextualizar quais foram suas principais mudanças e qual seu impacto para o Direito.

As origens que apresentam o surgimento da pena são muito remotas, desde o princípio da existência do homem em sociedade, que sofre as consequências pela prática dos atos praticados por ele. Mesmo a pena possuindo origens antigas, o sistema prisional brasileiro não é considerado um instrumento satisfatório de recuperação.

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Como as prisões se relacionam com o que é LEP?

A constante alta da demanda de processos criminais, em todo território Brasil, bem como os grandes números da criminalidade, enchem o judiciário, criando um sistema ineficiente e atrasado.

A prisão, muitas vezes, é um mal necessário que o Estado coloca ao sujeito que comete um ato criminoso. Entretanto, os aprisionados ainda possuem direitos mesmo estando presos.

Desenvolver medidas que estabeleçam e contribuam para a reintegração do sujeito ao convívio social é extremamente significativo e muito importante para compreendermos o que é LEP.

A ressocialização possui um papel notório para o sujeito que cometeu delito, fazendo com que ele não reincida novamente no crime. Um dos direitos do preso é o trabalho, o qual permite não só ao preso ter dignidade e receber salário, como, também, abre a possibilidade para que o detento possa remir sua pena através do trabalho.

A Lei de Execução Penal dispõe sobre estes direitos, respeitando sempre o princípio da dignidade humana, assegurando ao reeducando os direitos à saúde, educação, respeito, trabalho, remição, assistência ao egresso, entre muitos outros.

O presente artigo visa discutir sobre a o que é LEP e abordar os direitos proporcionados ao preso no sistema penitenciário brasileiro.

Destaca-se que, através da Lei de Execução Penal (LEP), existe uma série de garantias e assistências ao preso, que se devidamente aplicadas, à sociedade e aos presos têm muito a ganhar com as inúmeras contribuições. Para melhorar o desenvolvimento do judiciário foram iniciadas mudanças, resultando na importância de se analisar mecanismos estrangeiros e verificar sua aplicabilidade no ordenamento jurídico nacional para que estes possam sanar as condições encontradas.

As condições ineficientes do sistema prisional brasileiro não proporcionam circunstâncias ressocializadoras adequadas para os criminosos. No Brasil praticamente não há programas que visem a não reincidência dos detentos, demonstrando a situação de um cenário que necessita urgentemente ser modificado. Nesse sentido devemos pensar em o que é LEP e como ela pode ajudar na modificação desse sistema.

 

Mas afinal, o que é LEP e como ela pode te ajudar?

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A LEP é uma aliada do profissional que atua com o Direito Penal e Processual Penal, pois o advogado, funcionário público e estagiário irão se deparar com casos concretos que exigirão o conhecimento da Lei de Execução Penal.

A chamada Lei de Execução Penal (LEP), discorre sobre as condições para o cumprimento da sentença e meios para a reabilitação social do condenado e do internado. Sua finalidade é exposta pela Lei 7.210/84 está já no artigo 1º: “a execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado”.

Entretanto, a definição legal encontrada no primeiro artigo da Lei de Execução Penal ainda não traz uma definição total sobre o que é LEP.

Perceba que a lei é expressa em dizer que o objetivo da execução da pena é a reintegração à sociedade daquele punido por sanção penal. Além disso, a execução visa a efetivação do que dispõe a sentença, como se dá em outras esferas do Direito.

 

Em que lei eu encontro o que é LEP?

A Lei de Execução Penal, nº 7.210, de 11 de Julho de 1984, trata sobre o direito do reeducando nas penitenciárias do Brasil, e a sua reintegração à sociedade.

Antes de definir melhor o que é LEP, vale pensar o que ela alterou. Ao entrar em vigor, a Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984 – Lei de Execução Penal (LEP) alterou o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal (CPP) e estabeleceu outras providências.

Outras leis também alteram o que é LEP, como é o caso da lei nº 10.792, de 1º de Dezembro de 2003 e da lei 13.964 de 24 de Dezembro de 2019 – Pacote Anticrime, sendo que esta teve sua vigência a partir do dia 23 de janeiro de 2020.

Vale destacar que a Lei de Execução Penal (LEP) brasileira é considerada uma das mais avançadas entre os outros países do mundo. Destaca-se ainda que, através da Lei de Execução Penal (LEP), existe uma série de garantias e assistências ao preso, que se devidamente aplicadas, à sociedade e aos presos têm muito a ganhar com as inúmeras contribuições.

Mas antes, para a compreensão sobre o que é LEP, é necessário que alguns conceitos sejam previamente conhecidos.

Primeiramente, para compreendermos o que é LEP, é preciso ter em mente que no Direito Penal, é possível que alguém seja preso cautelarmente, isto é, quando ainda não exista sentença condenatória transitada em julgado. Nesse caso, apesar de a pessoa ser inocente (afinal ela não foi condenada) a restrição de sua liberdade é essencial para a defesa de interesses maiores, como a ordem pública, na prisão preventiva. Portanto, falamos em “cautela”, um sinônimo de cuidado. Há algo a ser preservado e o único meio de proteção é a prisão desse indivíduo, intitulado preso provisório. Há três prisões cautelares:

  • a prisão em flagrante, regulada nos artigos 301 a 310 do CPP;
  • a prisão preventiva, prevista nos artigos 311 a 316, também do CPP;
  • e a prisão temporária, disposta na Lei 7.960/89.

 

Em segundo lugar, há a prisão decorrente de sentença penal condenatória transitada em julgado, hipótese em que se tem a prisão como sanção pela infração penal praticada. Esse é um dos casos mais importantes para se saber o que é LEP e como usá-la.

Outro conceito é o de que ninguém permanece preso em razão de prisão em flagrante. O máximo que alguém pode permanecer preso em razão de flagrante é por 24 (vinte e quatro) horas, que é o prazo para a lavratura do Auto de Prisão em Flagrante e o seu encaminhamento ao juiz. Vale observar que, no tocante ao que é LEP, ela não seria, em regra, aplicável ao preso provisório em razão de flagrante.

Outro ponto importante a ser considerado é quanto ao preso estrangeiro que cumpre pena no Brasil. Nesse caso a LEP é aplicável à execução de sua pena. Não há motivo para qualquer distinção, pois, afinal, a Constituição Federal de 1988 estende ao estrangeiro, em seu art. 5º, os direitos fundamentais reservados para os brasileiros. Mesmo na hipótese do preso que estiver em situação irregular no país, como se manifestou o STJ, no Informativo nº 535/14.

 

Sobre a assistência e sua relação com o que é LEP

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Um dos objetivos sobre o que é LEP, trata da ressocialização, e para que ela seja possível, é essencial que o preso seja assistido em suas necessidades. Por isso, o Estado está obrigado a fornecer, direta ou indiretamente, assistência, seja ela material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa. Portanto, ao preso deve ser fornecido uma estrutura, material e imaterial, para que ele volte a conviver em paz com a sociedade.

Após essa prévia definição sobre o que é LEP, quais são as assistências devidas ao condenado e previstas na Lei de Execução Penal? Elas estão previstas nos incisos I a VI do artigo 11 da Lei de Execução Penal, e são:

  • assistência material;
  • assistência à saúde;
  • assistência jurídica;
  • assistência educacional;
  • assistência social;
  • assistência religiosa.

 

É importante compreender bem as assistências para entendermos o que é LEP.

A assistência material se refere aos direitos cruciais assegurados para a sobrevivência do sujeito. Os artigos 12 e 13 da Lei de Execução Penal definem que o Estado deve garantir que os detentos para que recebam alimentação, roupas, instalações sanitárias adequadas, serviços que atendam aos presos nas suas necessidades pessoais, além de locais destinados à venda de produtos ou objetos permitidos e que não são fornecidos pela administração do presídio.

A assistência à saúde é prevista no artigo 14 da Lei de Execução Penal, que diz “a assistência à saúde do preso e do internado de caráter preventivo e curativo, compreenderá atendimento médico, farmacêutico e odontológico”, caso tal atendimento não seja suficiente no estabelecimento penal haverá a prestação dele em centro aparelhado capaz.

A assistência jurídica está nos artigos 15 e 16 que preceituam a concessão de assistência jurídica aos presos e internados hipossuficientes.

A assistência educacional possui como previsão o ensino fundamental obrigatório, oferecimento de ensino profissionalizante e exigência de biblioteca no sistema prisional.

Assistência social são importantes e relacionadas para o bem-estar do preso, assim como para a resolução de problemas sociais.

A assistência religiosa está relacionada com o art. 5.º, VI, da Constituição Federal, sendo que os presos devem ter a oportunidade de participar de cultos, ter ampla liberdade de crença, incluindo nenhuma crença, bem como direito de ter consigo livros referentes à religião adotada conforme artigo 24 da Lei de Execução Penal.

Contudo, de nada adiantaria a assistência durante o cárcere se, no momento da soltura, houvesse o total desamparo. Isso seria contrário ao que é LEP. Por esse motivo, no art. 10, parágrafo único, da Lei de Execução Penal, se estende aos egressos o direito à assistência, para que o processo de ressocialização tenha maior chance de êxito e o preso não volte a delinquir. São considerados egressos:

  • o liberado definitivo, pelo prazo de 1 (um) ano a contar da saída do estabelecimento;
  • o liberado condicional, durante o período de prova.

 

Após conhecer as assistências ao condenado, algo que é importante para compreender o que é LEP, vamos seguir para os também importantíssimos incidentes de execução penal previstos na Lei de Execução Penal.

 

O que os incidentes de execução penal tem a ver com o que é LEP?

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Em primeiro lugar, é preciso entender que incidentes de execução penal são questões e procedimentos secundários, que afetam o procedimento principal, ou seja, aqueles que merecem ser resolvidos antes da decisão da causa a ser proferida, isto é, quando tratamos do processo penal de conhecimento.

Com essa classificação, podemos avançar na nossa conceituação sobre o que é LEP analisando mais a fundo esses conceitos.

Quais são os incidentes de execução penal?

  • Conversões: são alterações da natureza da pena, prevista em lei.
  • Excesso de execução: refere-se a imposição de mais restrições que as previstas em lei para o cumprimento da pena.
  • Desvio de execução: é o não cumprimento fiel da legislação no tocante ao cumprimento da pena, que, portanto, gera distorções indevidas no caso.
  • Anistia: é a clemência concedida pelo Poder Legislativo, gerando, dessa forma, a extinção da punibilidade dos envolvidos.
  • Indulto: se refere ao perdão concedido pelo Presidente da República, por via de decreto.

 

Já agregamos alguns dos principais conceitos sobre o que é LEP. Com isso, podemos ver que a Lei de Execução Penal do Brasil é, sem dúvidas, considerada uma das mais avançadas do mundo.

 

Considerações finais sobre o que é LEP

A recuperação dos indivíduos traduz muito bem o que é LEP e, como resultado, traz uma série de mandamentos com a finalidade de ressocialização. Se aplicada de forma correta, essa lei pode dar uma contribuição significativa para o desenvolvimento social do nosso país.

Na prática jurídica e no debate social contemporâneo é muito importante saber o que é LEP. Além de que, a familiaridade com o Direito Penal e Processual Penal é um fator essencial para aqueles que querem se diferenciar no mercado ou para aqueles que desejam saber mais sobre seus direitos.

Nesse sentido, entendemos o que é LEP como a lei de execução penal cujo objetivo é recuperar os indivíduos apenados, de tal modo que eles retornem ao convívio social, e não praticarem mais delitos.

Para saber mais sobre o que é LEP e com o aplicá-la numa execução penal de resultados, acesse nosso catálogo de artigos!

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