ODS 16: Paz, Justiça e Instituições Responsáveis

0

Luiz Carlos Aceti Junior[1]

Maria Flavia Curtolo Reis[2]

Lucas Reis Aceti[3]

                   Paz é uma palavra que contrapõe, e muito, o cenário mundial. Estamos no Século XXI e a África ainda sente Fome, os países ainda “brigam” entre si, intrigas políticas se asseveram. Um dos objetivos das Nações Unidas é garantir, dentre outros, a paz. Assunto que nunca foi tão atual e aparentemente tão distante.

A justiça e o comprometimento de instituições públicas e privadas de agir com responsabilidade, também se encontram entre as promessas essenciais. Promessas que parecem longe de ser cumpridas.

Mas, o que é responsabilidade? E o que são Instituições Responsáveis? Segundo o dicionário Aurélio, “Responsabilidade é a qualidade ou condição de responsável, isto é, aquele que responde pelos próprios atos ou pelos de outrem. Que responde legal ou moralmente pela vida, pelo bem-estar, etc., de alguém. A definição jurídica é a capacidade de entendimento ético-jurídico e determinação volitiva adequada, que constitui pressuposto penal necessário da punibilidade.”

Em outras palavras, a responsabilidade não é dever apenas das pessoas físicas. Aquele cidadão que danifica o patrimônio de um terceiro e tem a obrigação de indenizar ou o criminoso que tira a vida de um pai de família e deve cumprir sua pena numa penitenciária. Também as instituições jurídicas são obrigadas a seguir uma conduta ético-jurídica condizente com o padrão da região em que se insere ou mesmo internacional. Uma empresa ou sociedade que produz riqueza às custas de trabalho escravo ou infantil é irresponsável em todos os níveis, inclusive o criminal. Uma atividade econômica, realizada dentro dos padrões legais, mas que provoca problemas de saúde ocupacionais é (em tese) juridicamente aceita, mas moralmente não.

As entidades internacionais voltadas a essas questões, como a ONU, por exemplo, devem ter critérios ainda mais rigorosos para servir de exemplo. Nesse contexto, é inaceitável que haja posicionamentos tendenciosos ou que não zelem pelo critério técnico, científico e principalmente pela independência e isenção. Decisões pautadas em interesses que não possam ser revelados à luz do dia devem ser sistematicamente banidas em todas as esferas de poder. E a sociedade precisa estar atenta. O perigo pode muito bem estar sob nossos olhos sem que nos demos conta. Instituições que têm por obrigação proteger o cidadão e seus direitos podem muito bem abrigar pessoas totalmente desconectas com os objetivos nobres e os quais tem a obrigação de defender.

Qual é a responsabilidade de organismos internacionais frente ao que acontece na Venezuela, na Síria? O número de refugiados registrados junto ao Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR) era de 13 milhões em meados de 2014. E com as mutilações de meninas na África (decorrentes da “tradição” de alguns povos); de países que aceitam em suas instituições financeiras recursos provenientes do crime organizado (como tráfico de drogas, armas, órgãos) sem que haja controle e responsabilização? De países ditatoriais que desrespeitam os mais elementares direitos humanos, como a liberdade?  A China, por exemplo, mantém rígido controle sobre os meios de comunicação e propaganda. Na Coreia do Norte não se sabe o que passam os cidadãos.

O que há de ser feito a não ser cobrarmos severidade e honestidade das instituições e pessoas ligadas aos órgãos nacionais e internacionais para cumprirem suas metas de forma proba em vez de conivência e concordância com aqueles que desprezam direitos humanos e põem seus interesses acima dos da sociedade?

As metas desse ODS são:

  1. Reduzir significativamente todas as formas de violência e as taxas de mortalidade relacionada em todos os lugares.
  2. Acabar com abuso, exploração, tráfico e todas as formas de violência e tortura contra crianças (É preciso secar a fonte financeira dessas organizações criminosas. O tráfico de drogas afeta a vida de milhares de crianças e adolescentes mundo afora. Pergunte a um morador de periferia como é a vida dessas crianças e jovens. Onde o Estado não se faz presente, o crime toma conta. Mas não um Estado que tira do cidadão a liberdade de escolha das suas decisões, que se comporta como um gigante obsoleto e guloso por impostos sem oferecer contrapartida decente. Será que não está na hora de o Brasil rever, por exemplo, o Estatuto da Criança e do Adolescente, que tem o dever de proteger os jovens da violência conforme seus Artigos 70, 70-A e 70-B, e garantir, segundo seu Art. 4°, “a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária?” Por que um jovem pobre não pode trabalhar e pode ficar nas ruas à mercê do tráfico? Será que não impuseram na lei tantos entraves a ponto de inviabilizar a oportunidade de um jovem aprender um ofício, conquistar a dignidade com o trabalho, ajudar seus familiares no sustento da família, ao invés de ficar nas ruas?).
  3. Promover o Estado de Direito, em nível nacional e internacional, e garantir a igualdade de acesso à justiça para todos.
  4. Até 2030, reduzir significativamente os fluxos financeiros e de armas ilegais, reforçar a recuperação e devolução de recursos roubados e combater todas as formas de crime organizado (A violência e crime organizado são um Câncer crônico. Aliado à corrupção, esfacelam a sociedade. Infelizmente, o Brasil é um exemplo dessa realidade.).
  5. Reduzir substancialmente a corrupção e o suborno em todas as suas formas. (Dados da ONU apontam que corrupção, suborno, roubo e evasão de impostos custam cerca de 1,26 trilhão para os países em desenvolvimento por ano. A ONG Transparência Internacional[4] publicou um estudo apontando que em 2019 o Brasil ocupava o 106° lugar no ranking de pais mais íntegro num total de 180 países. Estamos bem longe do ideal. A corrupção sistematizada aliada a um discurso (apenas discurso) de proteção ao mais pobre quase levou a Petrobrás ao fim; o Rio de Janeiro é notícia habitual nos noticiários por escândalos de corrupção e desvio de recursos públicos mesmo diante da prisão de vários governadores e outras figuras tanto públicas quanto privadas. O crime continua a correr solto porque a legislação é condescendente. É preciso que a população pressione os deputados para trabalharem efetivamente para os interesses do povo, revisando a legislação penal que protege bandidos e expõe o cidadão à violência; que faz vista grossa à corrupção; que tira da prisão criminosos com longas penas; que justifica o injustificável para não cumprir a prisão em segunda instância. É preciso cobrar retidão de todos os servidores públicos do mais elevado cargo ao mais simples porque todos são empregados do povo. É preciso ser intransigente com as benesses que não podem ser declaradas em público, com as trocas de favores que nunca beneficiarão o povo.)
  6. Desenvolver instituições eficazes, responsáveis e transparentes em todos os níveis.
  7. Garantir a tomada de decisão responsiva, inclusiva, participativa e representativa em todos os níveis.
  8. Ampliar e fortalecer a participação dos países em desenvolvimento nas instituições de governança global.
  9. Até 2030, fornecer identidade legal para todos, incluindo o registro de nascimento.
  10. Assegurar o acesso público à informação e proteger as liberdades fundamentais, em conformidade com a legislação nacional e os acordos internacionais. (O que temos visto acontecer na sociedade é uma inversão dos valores fundamentais do ser humano. A liberdade sendo atacada sob o manto da falsa proteção, a cada momento sob uma justificativa. A de cercear os direitos de ir e vir dos cidadãos sob a falsa desculpa de “proteger vidas”, enquanto cidadãos morrem há décadas nas portas dos hospitais, a de livrar o país das “fake news” quando o que se quer realmente é calar os brasileiros que discordam dos métodos arbitrários que parte da imprensa adota para não mais divulgar o fato mas para criar uma narrativa nos moldes de sua conveniência, de instituições que têm a obrigação de defender a Constituição acima de tudo e se aproveitam do poder de que momentaneamente dispõem para a qualquer custo porem os brasileiros de joelhos. Basta observar a postura de integrantes do STF e de deputados que tentam “enfiar goela abaixo” do povo a PL das fake news).
  11. Fortalecer as instituições nacionais relevantes, inclusive por meio da cooperação internacional, para a construção de capacidades em todos os níveis, em particular nos países em desenvolvimento, para a prevenção da violência e o combate ao terrorismo e ao crime.
  12. Promover e fazer cumprir leis e políticas não discriminatórias para o desenvolvimento sustentável. (O site Diário Online[5] publicou uma matéria sobre sete marcas de chocolate que usam trabalho escravo infantil. A escravidão fora abolida há muitos anos, mas continua presente na sociedade, de forma dissimulada. “Em setembro de 2015, uma investigação que reuniu milhares de especialistas apresentou uma ação judicial contra a Mars, a Nestlé e a Hershey, comprovando através de várias provas que estas marcas estavam a financiar o negócio do trabalho escravo infantil do chocolate na África Ocidental.”)

Como é possível falar de paz, justiça e instituições responsáveis com notícias como essas?

O prazo final estabelecido de 2030 está próximo e não há perspectiva de cumprimento efetivo das medidas dos ODSs.

Embora a realidade seja dura não se pode perder a esperança. Há pessoas e instituições sérias para as quais nada é impossível.

 

[1] Advogado. Pós-graduado em Direito de Empresas. Especializado em Direito Ambiental, Direito Empresarial Ambiental, Direito Agrário Ambiental, Direito Ambiental do Trabalho, Direito Minerário, Direito Sanitário, Direito de Energia, Direito em Defesa Agropecuária, e respectivas áreas afins. Mestrado em Direito Internacional com ênfase em direito ambiental e direitos humanos. Professor de pós-graduação em direito e legislação ambiental de várias instituições de ensino. Palestrante. Parecerista. Consultor de empresas na área jurídico ambiental. Escritor de livros e artigos jurídicos em direito empresarial e direito ambiental. Consultor de portal www.mercadoambiental.com.br . Sócio da ACDP www.acdp.com.br . Diretor da Aceti Advocacia www.aceti.com.br

[2] Advogada. Pós-graduada em Direito de Empresas. Especializada em Direito Empresarial Ambiental, Direito Contratual e Obrigações Financeiras. Integrante da Aceti Advocacia www.aceti.com.br

[3] Graduando em direito pela UNIFEOB. Estagiário da Aceti Advocacia www.aceti.com.br

[4] https://transparenciainternacional.org.br/ipc/

[5] https://www.diarioonline.com.br/noticias/mundo-noticias/noticia-497443-saiba-as-7-marcas-de-chocolate-que-utilizam-trabalho-escravo-infantil.html

 

Deixe uma resposta

Seu endereço de email não será publicado.

Este site usa cookies para melhorar sua experiência. Presumiremos que você está ok com isso, mas você pode cancelar se desejar. Aceitar Leia Mais Aceitar Leia mais