Projeto de Lei integra cronograma de iniciativas para aumentar a arrecadação e combater o déficit público.
O Projeto de Lei (PL) 3626/2023, responsável por regulamentar as apostas esportivas on-line, aguarda aprovação do Senado. A medida é considerada parte do cronograma de iniciativas do governo para aumentar a arrecadação e combater o déficit público.
Segundo o deputado Adolfo Viana (PSDB-BA), responsável pela redação do texto, a regulamentação do mercado de apostas esportivas on-line não apenas viabiliza a fiscalização e a coleta de impostos das empresas, mas também legaliza os empregos criados pelo setor, que representa uma movimentação financeira anual de cerca de R$ 150 bilhões no Brasil.
Após a avaliação do Senado, caso seja aprovado, o PL seguirá para a sanção presidencial. Além do segmento esportivo, o projeto também propõe regularizar e taxar outros games de aposta, como os cassinos on-line, que oferecem jogos com depósito de 1 real,por exemplo, entre outras variações.
O mercado de apostas on-line tem se popularizado no país. Além dos eSports, como são chamadas as competições esportivas eletrônicas, há também outras modalidades de jogos digitais. É possível apostar no jogo Mines, pôquer, cassino, bingos, roletas, entre outros.
Veja as principais medidas previstas pelo projeto
Entre as medidas previstas pelo projeto está a definição do público-alvo desses jogos, sendo proibida a participação de menores de idade, pessoas com influência no resultado das apostas esportivas, como treinadores, atletas, árbitros e técnicos esportivos, e servidores que regulamentam o setor no Ministério da Fazenda.
Também é proposta a criação de taxas. Uma delas é de 30% sobre os ganhos acima de R$ 2.112, que deve ser paga por todos os apostadores. Outra estabelece o pagamento de 18% sobre a receita bruta dos jogos às empresas, após a dedução dos prêmios pagos aos apostadores, conhecida como “gross gaming revenue” (GGR, na sigla em inglês), para as chamadas “bets”.
Na medida provisória do projeto, também foi proposta o pagamento de outorga para os sites de apostas que desejarem operar no país no valor de R$ 30 milhões. No relatório de Viana, acrescentou-se ainda que esses sites devem funcionar durante cinco anos no país. O intuito é evitar dribles na tributação e exigir que os portais tenham contas em instituições bancárias autorizadas pelo Banco Central.
Destino dos recursos
Ainda segundo o PL 3626/2023, 8% dos recursos obtidos por meio da tributação de sites de jogos serão distribuídos de forma igualitária entre os ministérios do Esporte e do Turismo. Já o Ministério da Educação receberá 1% para ser investido em escolas técnicas e 0,82%, que será direcionado para o ensino fundamental.
O projeto prevê também o repasse de 1% das arrecadações à Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); 2,55% para o Fundo Nacional de Segurança Pública; e 2% à Seguridade Social. Outros 1,13% devem ainda ser direcionados aos clubes e atletas, e 0,5% às secretarias de Esporte de estados e municípios.
Premiações devem ser pagas somente por contas autorizadas
Outra alteração proposta pelo PL 3626/2023 é com relação ao pagamento dos prêmios de apostas em jogos esportivos on-line, que deverá ser realizado apenas por meio de remessas de valores, créditos ou transferências em contas de bancos autorizadas pelo Banco Central.
O apostador terá a opção de escolher como os fundos serão mantidos em carteiras virtuais para futuras apostas, com a ressalva de que esses créditos só podem ser utilizados na mesma empresa.
No caso de o apostador deixar de comunicar à empresa nos 90 dias subsequentes à divulgação dos resultados das apostas, ele perderá o direito ao prêmio. Dos recursos não reclamados, 50% serão destinados ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e 50% para o Fundo Nacional de Calamidade Pública (Funcap).
