Conhecimento jurídico
Resumo: O presente estudo visa analisar a amplitude dos efeitos da sanção administrativa de suspensão temporária do direito de licitar e contratar, prevista no art. 87, inciso III, da Lei Federal nº. 8.666/93. Essa punição tem enorme relevância…
Resumo: Neste trabalho, busca-se analisar o decaimento das arras pelo consumidor no contrato de compra e venda, realizando uma análise comparada ente o disposto no Código Civil vigente, seu contexto histórico e o Código de Defesa do Consumidor.…
Resumo: Este trabalho busca transmitir, a partir de decisões traçadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, como também de entendimentos legais e doutrinários, informações capazes de esclarecer a importância de se registrar os contratos de…
Resumo: O texto delimita o conceito jurídico de pessoa em perspectiva com a noção de direito subjetivo como categoria jurídica adequada para o exercício ou renúncia ao exercício dos direitos da personalidade, destacando-se o direito à saúde a…
Resumo: O presente trabalho faz uma análise do conceito de Alienação Parental e do contexto histórico que a envolve, demonstrando a evolução do conceito de família até os dias atuais. Houve o desenvolvimento analítico sobre a Lei 12.318/2010…
Resumo: Discussão acerca da característica apátrida da nova moeda virtual, tendo em vista a proteção dos cidadãos no que diz respeito ao seu patrimônio, bem como à segurança contra crimes virtuais. Palavras-chave: bitcoin; controle central; subordinação; reconhecimento; patrimônio;…
Resumo: O principal objetivo do presente trabalho é estudar, verificar e apreciar quais são os impactos positivos que um planejamento tributário bem realizado oferta às holdings, em especial, àquelas constituídas pelo patriarca da família para proteger os negócios…
Resumo: Segundo dados divulgados pelo Conselho Nacional de Justiça CNJ ainda no ano de 2014 existiam no Brasil cerca de 72 milhões de processos em trâmite nos Juizados Especiais. Recentemente a lei 9.099/95 que instituiu os Juizados no…
Resumo: O presente artigo – com a cognição da necessidade de exsurgir no Brasil uma Teoria da Decisão, para a concreção de deliberações mais coerentes e em busca de um resultado mais justo – pretente trazer à baila…
Resumo: Este artigo possui como objetivo apresentar duas correntes doutrinárias antagônicas acerca da validade da cláusula resolutiva expressa na hipótese de um dos contratantes ingressarem com requerimento de recuperação judicial. Trata-se de um conflito de princípios jurídicos, em…
Resumo: Este artigo visa refletir sobre a importância do Poder de Polícia na Administração Pública Brasileira, procurando abordar o conceito, as características deste poder, o seu fundamento, a diferença entre a polícia administrativa e a polícia judiciária e…
Resumo: A presente pesquisa tem como objetivo explanar acerca da alienação parental hodiernamente, trazendo conceitos e distinções pertinentes à temática, bem como trazendo esclarecimentos sobre algumas confusões conceituais. Apresentar-se-á, também, as consequências psicológicas e jurídicas decorrentes da prática…
Resumo: Este artigo teve como objetivo analisar a evolução do tratamento dado à esposa no Código Civil brasileiro para posteriormente discutir sobre a possibilidade da cônjuge sobrevivente, suceder ao seu marido falecido, quando estes estavam unidos pelo Casamento…
Resumo: Comentários sobre o NCPC e temas afins 1.Geral Habitualmente, quanto maior a escassez, maior a necessidade daquilo que falta. Nos dias atuais, o “otimismo” é um exemplo de sentimento escasso e necessário. A procura mais apaixonada e…
Resumo: Este trabalho se propõe a analisar a questão das relações internacionais entre o Brasil e a União Europeia com vistas à caracterização e ao tratamento tributário das exportações e importações brasileiras. Nesse sentido, o referencial teórico contemplou…
Resumo: O artigo científico encontra-se pautado no estudo dos crimes de corrupção no Brasil, sob a óptica do Código Penal Brasileiro, comparado, aos crimes considerados hediondos. Logo, analisar-se-á a legislação vigente, bem como seus doutrinadores por meio de…
Resumo: O trabalho busca debater sobre a constitucionalidade e a harmonia das decisões judiciais acerca da apresentação de declaração de imposto de renda desatualizado pelo candidato na oportunidade do registro da candidatura.[1] Palavras-chave: Imposto de renda; pedido de…
Resumo: Esse artigo tem como objetivo abordar filosoficamente a aplicação da ética na prestação de serviço por parte dos advogados no Brasil. Os dilemas criados pela obrigatoriedade de seguir um padrão de conduta que muitas vezes vão de…
Resumo: Certamente nunca se imaginou tratar preso e meio ambiente numa mesma disciplina. Ocorre que o olhar atento escancara que são matérias conexas e que, se aproximadas, trarão frutos desejáveis pela sociedade. É esta a chave para a…
Resumo: Este estudo tem por objetivo divulgar alterações no Novo Código de Processo Civil, tem como foco a área trabalhista, objetiva se extinguir todas as dúvidas quanto á descontos em diversas espécies do gênero salário, os compulsórios e…
Resumo: A eficácia das decisões incidentais, proferidas pela Suprema Corte, no sistema difuso de controle de constitucionalidade será redimensionada frente à nova sistemática dos precedentes vinculantes. Palavras – chaves: Controle Difuso de Constitucionalidade; Precedentes Judiciais. Sumário: Introdução. 1.…
Resumo: Este documento é uma breve análise sobre a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, uma síntese sobre os principais fatores para o surgimento e desenvolvimento desta teoria até a sua aplicabilidade na norma jurídica brasileira, demonstrando o…
Resumo: O presente artigo científico tem como objeto de estudo a violência doméstica contra mulher. Com base na lei nº 11.340/2006, sancionada em 07 de agosto de 2006. Será feita análise na realidade jurídica e posicionamentos doutrinários. Busca-se…
Resumo: Diante da incerteza acerca da natureza jurídica dos contratos de Leasing, considerando-se que o mesmo apresenta de forma prática, as características conceituais de diversos tipos contratuais, a análise acerca da aplicabilidade de diversos institutos de Direito Civil…
Resumo: O objeto da presente é analisar se cabe reparação civil quando houver suspensão de benefício previdenciário, sem que seja oportunizada qualquer defesa administrativa por parte do beneficiário, ou seja, sem respeito ao princípio do contraditório e da…
Resumo: O presente estudo abordou o tráfico de pessoas à luz do Direito Internacional e sua relação com os direitos humanos. Sabe-se que apesar dos avanços na questão dos direitos humanos e do combate ao tráfico de pessoas,…
Resumo: A presente pesquisa constitui parte das demandas do programa de Mestrado em Educação da Pontifícia Universidade Católica de Campinas. O objetivo fundamental consiste na construção do estado da arte relativo ao tema Ensino jurídico e a proposição…
Resumo: A alienação fiduciária de bens imóveis, introduzida pela Lei 9.514 de 20.11.1997 e alterada pela Lei n 10.931/04, estabelece uma propriedade resolúvel, instituindo uma modalidade de direito real sobre imóvel com o objetivo de garantia. Trata-se de…
Resumo: O estudo em referência tem como objetivo traçar uma abordagem sintética a respeito do direito de greve do servidor público na perspectiva de nosso sistema jurídico e analisarmos as normas vigentes aplicáveis, seus efeitos e a quem…
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo analisar os contornos do instituto previsto no art. 58, §1º da Lei 11.101/05. Para muitos pesquisadores e juristas, ter-se-ia incorporado a figura do direito norte-americano do cram down. Este instituto tem…