MST: uma análise social e constitucional

0

O Movimento dos Sem – Terra (MST), teve sua
gênese em 1984, durante o 1º Encontro dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, na
cidade de Cascavel, no Paraná. De início, revelou-se como um movimento contrario
à mecanização dos governos militares que provocaram, inexoravelmente,
uma forte migração dos trabalhadores do campo para cidade, na fase do chamado
“milagre brasileiro”. Assim, simbolizavam a força dos trabalhadores de terra,
por ora “sem – terra”, preteridos de seu labor e ecoando em uma voz uníssona
seus direitos, reivindicações e propostas, com o fito de transformar a
sociedade e realizar a tão sonhada reforma agrária.

O MST, tal como proposto originariamente, em seu
plano ideal e teórico, não encontrou, de início, entraves de ordem jurídica ou
social, mas, ao revés, foi com a aquiescência da sociedade e com o
consentimento do Estado de Direito que ganhou força e expressão, chegando hoje à vincular 1,5 milhões de pessoas em 23 estados. Todavia, há
muito, o movimento esquivou-se de seu paradigma embrionário, deixando de lado
uma luta legítima pelo exercício da cidadania e de seus direitos, para
entregar-se a práticas nefastas de interesses escusos, repudiadas hoje pela
sociedade que em passado tão exíguo o aplaudiu.

É sobre essa ótica desvirtuada que o movimento
continua a crescer, ganhando cada vez mais força econômica e política,
multiplicando seus números, enfileirando seus integrantes como que discípulos
fiéis de Santo Agostinho, levando consigo o seu tão
precioso conceito de justiça: “Justiça é
dar a cada um o que é seu”
. No entanto, tais Guerreiros da Terra se
afiguram como exegetas, interpretando a máxima de forma literal, retomando a
uma justiça privada e dividindo o “seu” do “nosso” de acordo com o seu
intrínseco conceito de justiça e divisão eqüitativa.

Desta forma, não compreendem que a justiça
realizada através de injustiça é, senão, injustiça, posto que jamais um ato
ilícito e contrário a ordem jurídica pode se convalescer em um ato legal e portanto justo. A justiça só pode ser concebida dentro da legalidade,
respeitando os valores impostos através das normas e leis validamente
elaboradas e legitimamente aceitas.

É verdade que a Constituição Federal garante em seu
artigo 5º, incisos XVI e XVII, a liberdade de associação e de reunião como um
direito individual a ser resguardado e garantido pela ordem jurídica. Senão,
vejamos:

“XVI –
todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público,
independente de autorização…”

“XVII – é
plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter
paramilitar”

No entanto, de igual monta também é a assertiva de
que o exercício desses direitos não são absolutos, mas
aos revés, condicionados à observância de uma série de requisitos necessários
para que se desenvolva de forma valida.

Antes de alcançar o busilis, convém, entrementes, disgredir do focu, a fim de
clarear alguns conceitos que norteiam a presente abordagem, com o intuito de
delimitar e especificar mais precisamente o objeto, como aqui faço a respeito de ser o MST uma reunião ou associação (?).
Vejamos. Segundo Uadi Lammêmgo
Bulos, em sua obra, Constituição Federal Anotada, reunião
e associação são agrupamentos distintos:

“Reunião
não se confunde com associação. Na reunião existe uma pluralidade de
participantes, em pequeno ou grande número, que se reúnem por período limitado,
sem laços de continuidade. O vínculo associativo, em contrapartida, é de
natureza permanente, porque não se reveste de caráter efêmero e episódico.”

Apropriado também, o conceito de associação de
Pontes de Miranda, presente em seus comentários à Constituição de 1967 com a Emenda n. 1 de 1969, 2 ed.. São Paulo, Revista
dos Tribunais, 1970, in verbis:

“Toda
coligação voluntária de algumas ou de muitas pessoas físicas, por tempo longo,
com o intuito de alcançar algum fim (lícito), sob direção unificante.”

Assim, tem-se que o MST estaria aglutinado dentro
do conceito de associação, em virtude de seu caráter permanente e de
continuidade, em contraposição ao de reunião, onde se evidência a sua
efemeridade. Desse modo, dando-lhe uma roupagem jurídica de associação, suas
ações e condutas deveriam ser pautadas em consonância com tal instituto, ou
seja, um movimento que desenvolva-se pacificamente e
que tenha objetivos lícitos.

No entanto, não é o que se afigura, pois hoje, o
MST apresenta-se desnudo de legalidade, com feições extremamente desvirtuadas
do propósito constitucionalmente previsto. A um, não há como reconhecer o
caráter de pacificidade em tal movimento, no qual
seus integrantes, ou muitos deles, para engendrarem no mesmo, são “capacitados”
através de um treinamento tipicamente de milícias, abastecidos de armas, e não
de idéias, e tendo como mediador não o diálogo aberto e democrático, mas o uso
ditatorial da força e de seu poder arbitrário. Tal poder, arbitrário, é
conquistado através da disseminação do medo e do temor no seio social, onde
praticando todo e qualquer tipo de ilicitude não se vislumbra desfecho outro
que a impunidade. Forma-se, assim, um estado paralelo, com leis e justiças
próprias, construídas originariamente pela força dos machados, foices e pedaços
de pau, e hoje, mantida com escopetas em haste.

Segundo o Dicionário Brasileiro de Língua
Portuguesa, o vocábulo “pacífico” se apresenta como aquele que é amigo da
paz
, manso; enquanto que “pacifismo” significa o sistema que pugna pela paz
universal e pelo desarmamento das nações. Ora, o campo semântico dos
vocábulos supramencionados pode ser largo e até certo ponto abstrato, mas não
ao ponto de aglutinar em seu seio o Movimento dos Sem Terra, que diante do
exposto e do que o dia a dia nos apresentam aos olhos,
não há como entender tal movimento, jamais, como sendo pacífico.

Mais há mais, como dizer lícita a atividade do MST ? É certo quer não se pode negar à sua finalidade
última, um caráter legítimo, ou seja , a sua luta pela
terra e pela Reforma Agrária; todavia, o que eiva de ilegalidade tal movimento
é o caminho que se percorre para tanto, trilhado em meio a incontáveis
infrações e desrespeito a ordem jurídica vigente.

E o que seria essa ilicitude? Segundo o Vocábulo
Jurídico de Plácido e Silva, “ilícito , vem a
qualificar, em matéria jurídica, todo fato ou ato que importe numa violação a
um direito ou ocasione dano a outrem, e que provenha do dolo ou se funde na
culpa”. Assim, diante de tal acepção, fácil é a percepção das numerosas
violações a direitos ou danos provocados por tal movimento, como apenas para
exemplificar, os tão corriqueiros assaltos a supermercados e as invasões de
terras ( violações do direito de propriedade); as
agressões, vias de fato e lesões corporais ocorridas durante os confrontos,
seja com a polícia, seja com os fazendeiros (violação a integridade física); e
em casos extremos, as mortes ocorridas em diversos embates (violação do direito
à vida).

Do exposto, resta evidente o caráter de ilicitude
do qual se reveste o movimento, no qual seus integrantes, por uma amor excessivo e mal compreendido da liberdade,
introduzem a desordem, incidindo nos erros mais funestos e cometendo todos os
tipos de excessos. O que aqueles não compreendem é que apenas a sua dor, que
deveras há de ser imensa, e seu sentimento de marginalização perante a
sociedade não tem, por si só, o condão de legitimar suas ações, posto que o
legítimo só poderá ser compreendido dentro do conceito
de legalidade e a lei não aprova tais atos.

O que parece-me é que aos
integrantes do MST foram ministradas aulas de filosofia, em que incrustaram em
suas mentes o apótema de Maquiavél , “Os fins justificam os meios”; o estado
natural de beligerância de Thomas Hobbes; e o já mencionado conceito de Justiça
de Santo Agostinho, ou porque não dizer, “neoconceito”
de justiça, sob a ótica de uma interpretação própria nos dado pelo mencionado
Movimento. Pergunto-me, por vezes, se teriam recebido uma
cartilha dos chamados “Adágios Populares”, e mais uma vez com todo o seu poder
de transmutar os conceitos já assentes, reorganizaram-nos à sua valia, de forma
a atingir o surpreendente: “ Se a Justiça esta por mim, quem será contra
mim?”.

No entanto, olvidam-se respirar em outra época, que
o Estado Moderno há muito foi superado e que as armas cederam lugar ao diálogo,
ou ao menos deveria assim ser, e que o exercício de direitos não pode Ter o
condão de usurpar e infringir outros direitos também resguardados, que nesse
novo modelo de sociedade, da qual participamos, é necessário que toda conduta
seja pautada dentro da máxima da legalidade: “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa , senão em virtude de lei.”. Este é o chamado
Estado Democrático de Direito, bem – vindo MST…

Talvez, diante de tantos e muitas vezes
insuperáveis problemas, uma solução prática poderia funcionar como apanágio,
qual seja um intermediador, a fim de proceder ao MST
à apresentação da nova era que há tempos chegou. No entanto, na necessidade de
precisar um nome para tal incumbência, indico o complascente
poder Judiciário… E que por favor lhes façam as
vezes!


Informações Sobre o Autor

Cláudia de Mendonça Braga Soares


Julgamento Caso Kiss: para Promotor aposentado não houve dolo no caso da boate Kiss
Clique Aqui e Saiba Mais!
Deixe uma resposta

Seu endereço de email não será publicado.

Este site usa cookies para melhorar sua experiência. Presumiremos que você está ok com isso, mas você pode cancelar se desejar. Aceitar Leia Mais Aceitar Leia mais