Valor da causa e competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

0

Resumo: O artigo trata das regras sobre a fixação do valor da causa nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, especialmente quando existir prestações vencidas e vincendas.


Na fixação da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública nos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, regulamentados pela Lei nº 12.153/2009, devem ser observados cinco requisitos, sendo os três primeiros objetivos (art. 2º), e os dois restantes subjetivos (art. 5º): a) causas de competência da Justiça Estadual; b) o valor da causa não deve ultrapassar os 60 salários mínimos; c) mesmo que não se supere o valor de alçada, a matéria não deve estar listada nas exceções do § 1º do art. 2º; d) somente podem ser autores as pessoas naturais, microempresas e empresas de pequeno porte (art. 5º, I); e) e no polo passivo são legitimados os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas (art. 5º, II) (salvo exceções de litisconsórcio passivo necessário).


Nos Juizados Especiais Estaduais existe limitação a causas de menor complexidade (art. 3º, caput, da Lei nº 9.099/95) e o autor pode optar pelo seu rito ou pelas vias ordinárias. Por outro lado, nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a competência é absoluta nas causas com valor de até 60 salários mínimos (art. 2º da Lei nº 12.153/2009), independentemente de seu objeto ou sua dificuldade.


Quanto à fixação do valor da causa, o art. 258 do CPC prevê que “a toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato”. Logo, até mesmo nos pedidos declaratórios deve ser atribuído valor à causa, que deve refletir a vantagem econômica que se pretende obter por meio do processo.


Deve corresponder ao valor da relação jurídica, que não se confunde com o de seu objeto; em um litígio acerca de um imóvel, por exemplo, dependendo da relação jurídica discutida o valor da causa pode refletir o montante da dívida, do contrato, ou do próprio imóvel (e nessa situação será equivalente ao valor do objeto), entre outras.


O valor da causa é um dos requisitos da petição inicial, previsto no art. 282, V, do CPC, pois o conteúdo econômico da controvérsia influencia diversos atos e incidentes processuais. Sua ausência motiva o indeferimento da exordial, após a concessão do prazo de 10 dias para emenda (art. 284, caput e parágrafo único). Salienta-se que o valor a ser apurado é aquele existente no momento da propositura do pedido, não devendo ser alterado por fato superveniente


O art. 259 lista algumas regras de fixação do valor da causa (rol exemplificativo):


Art. 259. O valor da causa constará sempre da petição inicial e será:


I – na ação de cobrança de dívida, a soma do principal, da pena e dos juros vencidos até a propositura da ação;


II – havendo cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;


III – sendo alternativos os pedidos, o de maior valor;


IV – se houver também pedido subsidiário, o valor do pedido principal;


V – quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor do contrato;


VI – na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais, pedidas pelo autor;


VII – na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, a estimativa oficial para lançamento do imposto”.


Já o art. 260 traz regra específica sobre a determinação do valor da causa, quando o pedido inicial abranger prestações periódicas, ou seja, quando não for possível antecipadamente, delimitar qual será o proveito econômico integral até a decisão final:


“Art. 260. Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, tomar-se-á em consideração o valor de umas e outras. O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado, ou por tempo superior a 1 (um) ano; se, por tempo inferior, será igual à soma das prestações”.


A Lei nº 12.153/2009 possui regra que corrige a discussão que ainda existe nos Juizados Especiais Federais, em face da redação incompleta do parágrafo 2º do art. 3º da Lei nº 10.259/2001: “Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3º, caput”.


O § 2º do art. 2º da Lei nº 12.153/2009 prevê: “Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo”.


Portanto, a fixação do valor da causa nos Juizados da Fazenda Pública deve observar os seguintes critérios: a) havendo somente prestações vencidas, a soma destas corresponde ao valor da causa; b) existindo parcelas vencidas e vincendas, o valor deverá ser atribuído considerando as vencidas, mais doze vincendas.


Independentemente da controvérsia, não se admite que a parte requeira, em processos separados, as parcelas vencidas e as vincendas, para que se mantenha em ambos a competência do Juizado Especial[1].


 

Nota:

[1] Essa questão é também abordada em: CARDOSO, Oscar Valente. Juizados Especiais da Fazenda Pública (Comentários à Lei nº 12.153/2009). São Paulo: Dialética, 2010.

Informações Sobre o Autor

Oscar Valente Cardoso

Juiz Federal Substituto na 4ª Região. Mestre em Direito e Relações Internacionais pela UFSC. Especialista em Direito Público, em Direito Constitucional, em Direito Processual Civil e em Comércio Internacional. Autor do livro “Juizados Especiais da Fazenda Pública (Comentários à Lei nº 12.153/2009)”, publicado pela Editora Dialética.


Deixe uma resposta

Seu endereço de email não será publicado.

Este site usa cookies para melhorar sua experiência. Presumiremos que você está ok com isso, mas você pode cancelar se desejar. Aceitar Leia Mais Aceitar Leia mais