Remessa de dinheiro para o exterior é evasão de divisa?

Existem diversas situações em que é preciso fazer uma remessa de dinheiro para o exterior, seja para ajudar filhos que estão morando em outro país, sustentar a família com o dinheiro que tem no Brasil, fazer um investimento, dentre diversos outros casos. Porém, é preciso ter cuidado para fazer a remessa de dinheiro de dinheiro de forma legal, ou seja, de uma maneira que não seja considerada evasão de divisa. Se você quer saber quando uma remessa para o exterior é evasão de divisa, este artigo pode ajudar.

Afinal, remessa de dinheiro para o exterior é evasão de divisa?

A resposta é: nem sempre.

A evasão de divisa é um crime financeiro através do qual se envia dinheiro para o exterior sem declará-lo, nem pagar os impostos necessários. A evasão de divisa ainda pode ser chamada de evasão cambial e significa perda de dinheiro pelo Brasil. O fato é que, a remessa de dinheiro para o exterior é evasão de divisa apenas quando ultrapassa um determinado valor e não é feita de forma legal e declarada.

O limite de remessas para o exterior é a primeira coisa que deve ser levada em conta quando falamos de evasão de divisa. É essencial respeitar o limite de remessas para o exterior, pois existe uma fiscalização intensiva em relação a isso. O valor do limite de remessas para o exterior é variável. Porém, o Banco Central (BACEN) considera adquirir até R$ 10 mil em moeda estrangeira e enviar até US$3.000 como movimentações de pequeno valor que não precisam ser declaradas. Entenda melhor sobre os limites de remessa para o exterior aqui.

Outros fatores importantes para remessa de dinheiro

Também é importante ressaltar que, de acordo com a cartilha de câmbio do Banco Central (BACEN), o remetente e beneficiário do dinheiro precisam estar envolvidos na transação financeira. Ainda de acordo com o BACEN, a transação de remessa para o exterior deve ser feita por uma instituição autorizada pela instituição a operar no mercado cambial.

Se você pretende enviar montantes mais altos do que o limite estipulado pelo BACEN, deverá apresentar seu imposto de renda e o seu limite será estipulado de acordo com sua declaração. Neste caso, a instituição financeira escolhida para realizar a operação deverá informar a Receita Federal e o BACEN e o dinheiro será enviado por débito em conta, transferência bancária ou cheque.

Situações em que a remessa de dinheiro para o exterior não é evasão de divisa

A declaração do objetivo da transferência é essencial para que seja feita corretamente. Os objetivos lícitos principais de remessas internacionais são:

  • Manutenção de residentes;
  • Disponibilidade no exterior;
  • Transferência de patrimônio;
  • Compra de imóveis;
  • Pensões;
  • Pagamento de importação.

Declarando o objetivo e utilizando uma instituição autorizada pelo BACEN para fazer a remessa para o exterior, você não terá problemas com evasão de divisa.

Situações em que a remessa de dinheiro para o exterior é considerada evasão de divisa

A aplicação financeira não declarada à Receita Federal competente no exterior está submetida ao tipo penal previsto na parte final do parágrafo único do art. 22 da Lei n. 7.492/1986. A lei não abrange apenas o depósito em conta bancária no exterior, mas também:

  • Valor depositado em aplicação financeira no exterior;
  • Qualquer tipo de investimento no exterior aplicado no sistema financeiro;
  • Ações, fundos ou cotas de fundos de investimentos (incluindo previdência privada);
  • Todo e qualquer ato de alocação de ativos no exterior e até mesmo em cofres de bancos.

Ainda é configurado como evasão de divisa o uso de empresas e instituições que não são autorizadas pelo BACEN ou que não tenham parceria com quem é autorizado e fazem parte de um mercado paralelo, não atuando de forma lícita.

Enviar dinheiro pela TransferWise pode configurar evasão de divisa?

A TransferWise é uma opção segura e legal para enviar seu dinheiro, quando falamos de transferência pessoal. O site é regularizado pela Autoridade de Conduta Financeira do Reino Unido (FCA) e opera de acordo com as normas legais dos países onde atua.

No Brasil, a TransferWise tem parceria com o Banco Rendimento e MS Bank, que são autorizados pelo BACEN para operar câmbio. Além disso, todos os dados informados por seus usuários no aplicativo e site são criptografados, garantindo a segurança.

A evasão de divisa é crime?

Sim, o delito de evasão de divisas está previsto no artigo 22 da Lei nº 7.492/86 e penaliza aquele que efetua operação de câmbio não autorizada, a fim de promover a saída de valores do país sem a devida comunicação aos órgãos reguladores – Banco Central, Receita Federal, entre outros.

O que pode acontecer com quem comete evasão de divisa?

A evasão de divisa é penalizada com dois a seis anos de reclusão e multa. Conforme o parágrafo primeiro, sofrerá a mesma reprimenda aquele que manter valores no exterior sem a devida declaração à repartição federal competente. Entretanto, até pelo caráter fragmentado do Direito Penal, não será todo o valor mantido no exterior e não comunicado que incidirá em tais penalidades: conforme as Circulares do BACEN nº 3.225/2004, 3.278/2005 e 3.313/2006, apenas os valores acima de US$ 100.000,00 (cem mil dólares) são submetidos a tal crivo.

Como evitar isso?

Existem algumas medidas que podem ser tomadas para evitar que a remessa de dinheiro para o exterior seja configurada como evasão de divisa.

Consulte o registro no BACEN:

Utilizar empresas regulamentadas pelo BACEN é uma forma legal de enviar dinheiro para o exterior. Além disso, garante a segurança, uma vez que as transferências são respaldadas pelos órgãos de defesa ao consumidor. Portanto, antes de realizar qualquer operação, certifique o status da empresa no site oficial do Banco Central.

Verifique a cobrança do IOF:

Toda transferência legal para o exterior cobra o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), que é de 0,38% (nas remessas para uma conta bancária de outra titularidade), ou 1,1% (para transferências entre contas do mesmo titular). Esteja certo que esse valor está incluso no valor da remessa.

Declare o objetivo da transferência de forma correta:

Realizar a declaração correta do objetivo da remessa é essencial para evitar multas e problemas na declaração do Imposto de Renda.

Confira o valor da taxa VET:

O pagamento de taxas mais altas não é sinônimo de irregularidade. Porém, para saber o que você está pagando ao enviar dinheiro, verifique o Valor Efetivo Total (VET) da transferência. Isso é importante quando você envia dinheiro com bancos em que é cobrada uma margem percentual sobre o câmbio, além das taxas Swift.

Veja qual é o tipo de transferência:

Confira se você está usando o método correto para enviar dinheiro, ou seja, se é uma transferência comercial ou pessoal. Determinados provedores oferecem somente um motivo para transferência internacional.

Procure informações sobre a declaração do imposto:

Consulte um contador para declarar as remessas no seu Imposto de Renda. Ele também poderá te ajudar a respeito dos valores limites para transferências internacionais.

Autora: Mariele Velloso

A Tributação Verde na Política Tributária do Brasil: Uma…

ENVIRONMENTAL TAXATION IN BRAZIL’S TAX POLICY: A discussion about the challeng of associating taxes with the environment   Dirceu Elber Gomes Silvai Resumo: O...
MariaEduarda
24 min read

A Natureza Jurídica das Custas Processuais

Nome do autor: Ivan de Almeida Gois Junior ([email protected]) – Graduado em Direito pela Universidade Federal de Sergipe, Pós Graduado em Direito Tributário pela...
MariaEduarda
32 min read

Imunidade Tributária Dos Templos de Qualquer Culto Contornos e…

Frederico Batista dos Santos Medeiros*   Resumo: O presente artigo discorre sobre a imunidade tributária dos templos de qualquer culto prevista na atual Constituição...
MariaEduarda
67 min read

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *