Direito Constitucional

Precatório. Análise das inovações previstas na Pec 12/06

Análise da Pec 12/06 Analisaremos, em rápidas pincelas, o conteúdo da  Pec 12/06, que pretende solucionar a questão dos precatórios ditos ‘impagáveis’, examinando as...
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Do Ministério Público (I)

Introdução. A Constituição da República Federativa do Brasil trata a organização dos Poderes em seu Título IV. Dentro do referido Título, o Capítulo IV...
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A constitucionalização e a processualidade dos direitos

Sumário. Constituição: Processo e Jurisdição. Introdução. Constituição e Processo. Controle de Constitucionalidade das Leis. Garantias constitucionais. As garantias fundamentais das partes, nos processos de...
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Da (in)constitucionalidade do art. 2º, §1º da Lei 8.072/90

Neste trabalho tratamos do suposta inconstitucionalidade em que o dispositivo denominado progressão de regimes nos casos de crimes previstos pela Lei 8.072/90 possa estar...
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O município no Brasil-Colônia

1 Introdução O Município surgiu em Roma como unidade político-administrativa. Em troca de obediência e fidelidade às suas leis, Roma lhes concedia certas prerrogativas,...
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A mídia e os poderes da Justiça

A versão da verdade não é história e sim estória. A imensa sociabilidade da natureza humana, com efeito, leva o homem não só ter...
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Uma análise sobre Direito Constitucional – A soberania

Um breve estudo acerca da soberania no seu aspecto interno – vigência e eficácia plenas – e a possibilidade de sua relativização ante o...
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A necessidade de limites à liberdade religiosa

Desde os primórdios de sua história, as sociedades humanas estão diretamente atreladas a alguma religião. Diversas civilizações se desenvolveram fundamentadas sob o manto de...
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História da advocacia e da OAB no Brasil

1. Os cursos jurídicos no Brasil-Império. Em 07 de setembro de 1822, pelo Príncipe-Regente D. Pedro I, como é de conhecimento geral, foi proclamada...
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Conceito e características da advocacia

1. introdução. este trabalho, sem pretensão de esgotar o tema, busca conceituar a advocacia, e apresentar suas principais características, segundo critérios de observação científica,...
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Teoria das proibições ao exercício da advocacia

1. Precedentes históricos. As proibições normativas ao exercício da advocacia já existiam na Roma Antiga, no Império, quando a profissão de advogado começa a...
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Ordem Econômica e Justiça

O Direito surgiu com a civilização, e sua história é a do próprio homem. Considerado como o conjunto de regras impostas coativamente pelo Poder...
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Princípio da proporcionalidade como instrumento de decisão judicial

SUMÁRIO: 1- INTRODUÇÃO. 2- PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE COMO INSTRUMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. 2.1- Princípio da Proporcionalidade como Igualdade. 2.2- Princípio da Proporcionalidade como Razoabilidade....
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Plebiscito para a morte

Nos últimos anos, têm ocorrido tentativas no sentido de legalizar a prática do aborto. Todavia, observamos que o direito à vida tem sido defendido...
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Eutanásia e vida digna: uma questão de direitos humanos

Sumário: 1. Introdução. 2.Mudança de paradigma: o direito à vida digna. 3. O direito à igualdade e à liberdade e os direitos humanos. 3.1....
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A inconstitucionalidade da E.C. nº 52, de 2006

A Constituição Federal é a Lei Fundamental de um país. A Constituição de 1988 é o modelo de tudo o que se faz no...
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Notas sobre o fenômeno do poder no sistema político-constitucional…

Sumário: 1. Introdução. 2. Fundamentos político-constitucionais do poder. 3. O fenômeno do poder à luz da teoria tridimensional do direito. 4. Conclusões. 5. Referências...
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Evolução do direito de resistência na ordem constitucional

Sumário: 1 – INTRODUÇÃO. 2 – EVOLUÇÃO HISTÓRICA. 3 – DIREITO DE RESISTÊNCIA NA ORDEM CONSTITUCIONAL. 3.1. Garantia da Autodefesa e dos Direitos Fundamentais,...
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A Emenda Constitucional nº 49, de 8 de fevereiro…

Sumário: Introdução. Quebra de monopólio de radioisótopos. Art. 60, §3º da Constituição Federal. Art. 1º. Concessões e permissões de serviços públicos. Responsabilidade civil objetiva....
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A Emenda Constitucional nº 50, de 2006 e as…

Sumário: Introdução. Desenvolvimento. Art. 60, §3º. Art. 57, caput. §1º. §2º. §3º. §4º. § 5º. §6º. §7º e §8º. Introdução. A Emenda Constitucional 50,...
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Comentários à Emenda Constitucional nº 51, de 14 de…

Sumário: Ementa. Texto. Art. 1º da Emenda Constitucional. Art. 198 da CF/88. Caput. §1º. §2º. §3º. §4º. § 5º. § 6º. Art. 2º da...
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Atividade Jurídica para Ingresso na Magistratura – Considerações sobre…

Muitas questões têm sido levantadas com relação às atribuições do Conselho Nacional de Justiça. Conforme a Emenda Constitucional n. 45 estabeleceu, ao acrescentar o...
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A ilegitimidade do CNJ para regulamentar a atividade jurídica…

Sumário: 1. Introdução. 2. Incompetência do CNJ para regulamentar dispositivo constitucional. 3. Atividade jurídica anterior à colação de grau. 4. Previsão legal da atividade...
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Direito Natural, Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e…

SUMÁRIO: 1.Direito Natural  –  2.Princípio da Dignidade da Pessoa Humana  –  3.Constituição Federal e Artigo 5º, Inciso X  –  4.Princípio da Proporcionalidade  –  Conclusão ...
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A crise da democracia representativa e a reforma política

O presente artigo aborda a Crise da Democracia Representativa, especialmente no Brasil, as propostas que envolvem a Reforma Política, e a necessária retomada do...
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Breve histórico do pensamento conservador brasileiro, a “povofobia”, e…

O presente artigo abordo de forma breve o histórico do pensamento conservador brasileiro, especialmente no que se refere ao afastamento da população da população...
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A controvérsia da fixação do número de vereadores pelo…

O presente estudo tem por finalidade avaliar a maneira com que o Tribunal Superior Eleitoral fixou o número de vereadores nos municípios. A partir...
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A inconstitucionalidade da tramitação de legislação legalizadora do aborto…

Introdução Muitos juristas brasileiros vêm alertando para o fato de que a legislação abortista é inconstitucional e mais, que ela sequer poderia tramitar por...
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Direito posto e pressuposto na formação do membro do…

Analisa as teorias do direito pressuposto e do positivismo optando por aquela como a mais adequada à concretização dos deveres constitucionais do Ministério Público....
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12 min read

Análise crítica e contextualizada acerca do exercício pleno do…

Fundamentado na participação popular, o princípio democrático acompanhou a evolução humana e resultou na formação de um dos regimes políticos mais aclamados da história,...
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