Revista 120

O instituto das liminares nas ações civis públicas por…

Resumo: Este artigo analisa a questão das liminares em ação civil pública, especificamente, nos casos em que a demanda traz em seu conteúdo a...
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A propaganda de produtos fumígeros e a proteção ao…

Resumo: A delimitação das condições para a realização de propaganda comercial de produtos fumígenos, encontra-se base na Constituição Federal, mais especificamente no capítulo da...
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Modalidades de lançamento tributário da TFF, CFRP e TFI

Resumo: O presente artigo abordará as modalidades de lançamento da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF), da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP)...
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39 min read

O dano moral coletivo aplicado ao direito laboral

Resumo: O presente estudo acerca do dano moral coletivo aplicado ao Direito do Trabalho tem por escopo primeiramente buscar as características do dano moral...
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Embargos à execução

Resumo: O presente trabalho possui o intuito de analisar a defesa do réu no processo de execução, que é feita através da ação autônoma...
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A aposentadoria por idade mista – entre o segurado…

Resumo: Os trabalhadores rurais que não comprovarem o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento...
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A aplicação do princípio da retroatividade benéfica no direito…

Resumo: Este artigo tem por objetivo apontar, com base em leitura do entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a adequada aplicação do princípio...
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11 min read

A sociedade de economia mista e a atribuição criminal…

O Ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski apoiou-se em jurisprudência da Corte para decidir que é do Ministério Público do Estado do Rio...
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35 min read

Organização penitenciária e os tipos de estabelecimentos prisionais no…

Resumo: Os estabelecimentos penais destinam-se ao condenado, ao submetido à medida de segurança, ao preso provisório e ao egresso. O mesmo conjunto arquitetônico poderá...
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Efeitos sistêmicos da prescrição de créditos públicos

Resumo: O presente artigo abordará questões afetas ao pagamento de créditos prescritos, diferenciando-os quanto ao pagamento após a constituição definitiva e antes da prescrição...
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9 min read

Prova pericial e prova documental em face da lei…

Resumo: O presente estudo adverte para a necessária atenção que se impõe conferir às especificidades que envolvem as várias modalidades de provas penais consagradas...
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Interrogatório e prova testemunhal através de vídeoconferência

Resumo: O presente trabalho possui o intuito de analisar o sistema processual penal brasileiro no tocante ao interrogatório e à oitiva de testemunhas. Para...
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A proteção dos dependentes no auxílio-reclusão frente às alterações…

Resumo: O presente trabalho acadêmico abordará a evolução constitucional e legislativa do auxílio-reclusão no Brasil, explanará os requisitos de concessão e discutirá a constitucionalidade...
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O procedimento e a competência para desafetação de área…

Resumo: Este artigo objetiva definir, com base na legislação vigente, o procedimento e a competência para a desafetação de imóvel público de uso especial...
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O militar estadual visto como trabalhador à luz da…

Resumo: Este trabalho visa demonstrar, por força das contradições existentes entre os textos da Constituição da República Federativa do Brasil e da Lei no...
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O arquivamento do inquérito policial, a atipicidade da conduta…

Por votação unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal Determinou o trancamento de ação penal em curso no Superior Tribunal de Justiça contra...
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Princípios norteadores da execução penal

Resumo: A jurisdição é a atividade pela qual o Estado soluciona os conflitos de interesse, aplicando o Direito ao caso concreto. A jurisdição é...
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Levantamento bibliográfico acerca da “teoria da praxis” aplicada ao…

Resumo: A “Teoria da Praxis” tem sido aplicada em diversos estudos no mundo do Direito. O presente artigo visa apresentar um levantamento bibliográfico da...
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Responsabilização do advogado público pela emissão de parecer jurídico

Resumo: O presente estudo tem por finalidade a análise dos aspectos controvertidos acerca da responsabilidade civil dos pareceristas jurídicos. É uníssono o entendimento da doutrina...
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Responsabilidade civil no transporte aéreo a luz do CDC

Resumo:Com a evolução do setor aeronáutico, é relevante o estudo acerca da responsabilidade civil das empresas aéreas em relação aos danos ocasionados pela má...
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Do exercício do controle de constitucionalidade pelos tribunais de…

Resumo: O presente trabalho busca examinar sucintamente o instituto do controle constitucionalidade, especificamente com relação aos momentos e órgãos de realização desse controle, bem...
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36 min read

Questões contemporâneas do processo civil brasileiro

Sem dúvida, os princípios constitucionais representam o tema central do direito brasileiro atual. Muitas monografias, artigos, coletâneas, teses e dissertações, além de seminários e...
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33 min read

A citação do militar no ordenamento processual brasileiro

Resumo: O presente trabalho analisa as peculiaridades do procedimento citatório do militar previsto nos três códigos de processo atualmente em vigor no Brasil civil...
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O Casal Nardoni tinha direito a novo julgamento? O…

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal negou provimento a agravo regimental apresentado pela defesa de Alexandre Nardoni e Anna Carolina Jatobá contra a...
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A constitucionalidade da pesquisa com células-tronco

Resumo: O presente artigo analisa a constitucionalidade da pesquisa com células-tronco, partindo da premissa que o início da vida se dá com a concepção,...
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Questões práticas sobre a competência da justiça comum estadual…

Resumo: A despeito da sua aparente singeleza a matéria acidentária consiste em verdade em ponto de intersecção entre a justiça comum a justiça federal...
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16 min read

O princípio da subsidiariedade e as distorções do modelo…

Resumo: O trabalho tem como objetivo analisar o Sistema Federativo Brasileiro, tendo como foco central a faceta fiscal do Estado Federal, as Transferências Voluntárias e...
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O tratamento dado aos empresários agrários nos TACs assinados…

Resumo:O Ministério Público Federal elaborou diversos Termos de Ajustamento de Conduta visando que toda cadeia produtiva do setor pecuário cumprisse a legislação ambiental e...
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A evolução da teoria constitucional e as perspectivas para…

Resumo: O presente trabalho busca analisar sistematicamente a evolução da teoria constitucional, verificando a partir de uma abordagem histórico-política as transformações advindas dos grandes...
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49 min read

O procedimento administrativo disciplinar policial militar

Resumo: Conceito de Procedimento Administrativo Disciplinar Policial Militar e sua formação distinta em relação ao Processo Administrativo Disciplinar Policial Militar; o artigo apresenta conceitos...
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