Revista 163

União homoafetiva e dupla maternidade: algumas implicações no registro…

Resumo: Admitindo que não deve haver obstáculo no âmbito estatal ao reconhecimento das uniões entre pessoas do mesmo sexo, em virtude do respeito que...
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Interpretação constitucional dos benefícios da seguridade social

Resumo: O direito à seguridade social está previsto na Constituição Federal de 1988 e regulado pelas leis 8.213/91, 8212/91 e decreto 3048/99, tem como...
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O professor: a atividade penosa e o direito a…

Resumo: O presente artigo tem por finalidade demonstrar ao leitor as limitações e as frustrações que o professor sofre no decorrer de sua atividade...
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Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – Origem e…

Resumo: Este artigo trata da realidade atual do Poder Judiciário, em que a grande quantidade de demandas supera a capacidade operacional dos tribunais, resultando...
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Carona no sistema de registro de preços: análise jurídica…

Resumo: A presente explanação traz a lume determinada prática ocorrida no âmbito do Sistema de Registro de Preços, a qual deflagra acirrada cizânia no...
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A aplicabilidade da Lei Maria da Penha aos delitos…

Resumo: O presente artigo refere-se ao estudo da aplicabilidade da Lei Maria da Penha aos delitos praticados por homens contra mulheres, julgados no Estado...
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Aposentadoria por invalidez: Enxaqueca e seus reflexos na capacidade…

Resumo: O objetivo do presente artigo científico é o estudo da possibilidade da concessão da aposentadoria por invalidez baseada na enxaqueca. A aposentadoria por...
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13 min read

Responsabilidade civil por danos ambientais

Resumo: O presente trabalho foi desenvolvido a partir do levantamento bibliográfico que trata do tema sobre responsabilidade civil por danos ambiental, baseado em artigos,...
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69 min read

Caráter indenizatório do auxílio acidente na aposentadoria por tempo…

Resumo: O objetivo deste trabalho é abordar a perda do viez indenizatório em benefícios cujo período base de cálculo, encontra-se limitado ao teto previdenciário,...
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Moléstia concausal

Resumo: O presente estudo objetiva analisar os efeitos da perda da capacidade laborativa em razão de patologia decorrente da atividade exercida pelo trabalhador, abordando...
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Os desafios superados para a criação da União Européia

Resumo: Apesar do evidente antagonismo e diversidade de filosofias que traçam os países da Europa, a ocorrência de guerras mundiais, bem como da evidente...
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23 min read

A corrosão do tempo livre pelo tempo de trabalho:…

Resumo: A partir de uma reflexão sobre determinados fatores que contribuem para captura da subjetividade e corrosão do tempo livre pelo tempo de trabalho,...
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Traficários urbanos: tráfico e uso de drogas sob a…

Resumo: A prática simultânea do uso e tráfico de drogas no espaço urbano apresenta contornos e características próprias. A aplicação da Lei de Drogas...
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Justificação administrativa para comprovar exercício de atividade rural em…

Resumo: O objetivo do presente artigo científico é o estudo da Justificação Administrativa – JA como forma de comprovar o exercício de atividade rural...
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Cibercrimes: uma análise sobre a responsabilidade das redes sociais

Resumo: Trata-se de pesquisa que explica e questiona sobre os crimes cometidos nas redes sociais da internet. Tal pesquisa questiona o ordenamento jurídico processual...
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A história do movimento ambientalista

Resumo: O presente artigo visa analisar a construção histórica interna e externa do Movimento Ambientalista do Trabalho. Palavras-Chave: História. Movimento Ambientalista. Direito Ambiental do Trabalho....
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Análise jurídica da exigência da regularidade fiscal na fase…

Resumo: O presente artigo é fruto de pesquisa no âmbito das licitações públicas e jurisprudência dos tribunais trazendo a lume discussão acerca da exigência...
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A inconstitucionalidade do bônus de eficiência aplicada aos auditores…

Resumo: Esse artigo pretende abordar e discutir a questão do bônus de eficiência estipulado em prol dos auditores e julgadores fiscais pela manutenção de...
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24 min read

Platão. As Leis, Livro XI. Analogia ao direito contemporâneo

Resumo: O presente artigo faz uma análise do livro XI, da obra As Leis, escrita pelo filósofo grego Platão, traçando um paralelo entre as...
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Revisão contratual no Código de Defesa do Consumidor: o…

Resumo: O estudo pretende examinar os fundamentos do direito à revisão na construção de uma nova teoria contratual, voltada ao âmbito consumerista, pautada no...
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A improbidade administrativa e os limites constitucionais impostos às…

Resumo: Verifica-se na sistemática atual crescente inquietude quanto à concessão exaltada de medidas cautelares no bojo dos procedimentos judiciais que visam coibir os atos...
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Breve análise da legislação e literatura das inovações nas…

Resumo: Destacam-se entre as principais legislações que repercutem na inovação das oficinas mecânicas o Código de Trânsito Brasileiro e as Resoluções do CONTRAN, pois...
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Indulto para mulheres: Uma análise do Decreto de 12…

Resumo: O indulto é causa extintiva da punibilidade de competência privativa do Presidente da República. Em 12 de abril de 2017, o Presidente Michel...
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Conciliação e mediação no atual direito processual

Resumo: Em grande maioria das pessoas que recorrem ao Poder Judiciário, já estão envolvidas no rancor, na mágoa, na certeza que não poderá resolver...
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O direito natural e o direito positivo e seu…

Resumo: Este artigo tem por fito demonstrar a evolução do direito natural e do positivo descrita pelo autor Norberto Bobbio em sua obra O...
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A disposição cênica das salas de audiências e tribunais…

Resumo: O presente artigo tem como objetivo o enfoque crítico da prerrogativa de assento dos membros do Ministério Público e analisar uma possível inconstitucionalidade...
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40 min read

A delimitação típica do crime de estupro de vulnerável…

Resumo: O presente artigo tratará do delito de estupro de vulnerável conforme tipificado no Artigo 217 “A” do Código Penal com as alterações introduzidas...
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A greve ambiental: um direito fundamental à proteção da…

Resumo: O Direito Ambiental foi construído a partir de uma história de devastações e conquistas, além disso, como um ramo autônomo e multidisciplinar, guarda...
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38 min read

A função social da empresa em face da dignidade…

Resumo: Diante das recentes propostas governamentais com vistas a alterar a legislação trabalhista, convém saber como surgiu esse sistema de proteção ao trabalhador, como...
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Tribunal do júri – posições e disposições

Resumo: Desde os primórdios, o tribunal do júri foi tido como o gladium de liberdade, salvando os necessitados da tirania e do despotismo dos...
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