Revista 17

O Anonimato das “Denúncias”: Um mal necessário?!

Na mesma proporção que avança a criminalidade, proliferam pelo país os “disque-denúncias”, números de telefones para receber “denúncias”, identificadas ou não, acerca de atos...
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O direito comunitário dos negócios como fonte de legitimação…

Palavras – Chave: Direito Comunitário – Direito Comercial Europeu – Legitimidade – prerrogativas nacionais de publica potestas Em 1990, no prefácio duma obra consagrada...
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A penhorabilidade do Bem de Família para pagamento de…

Palavras-chave: Bem de família; Direito de Família; Direito Constitucional; Novo Código Civil; Inconstitucionalidade; Artigo 6º da Constituição Federal; Lei nº 8.9009/90; Artigos 1711 a...
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Derecho peruano: ¿Nada nuevo bajo el sol?

Indice 1.introducción; 2. El centralismo y la ausencia de profetas; 3. Colonialismo mental; 4. El miedo a crear; 5. El factor de la interdependencia;...
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Direito, Cabeça e Corpo

O direito nasce… … na sua cabeça, na minha e de uns poucos, mas é apenas idéia, e direito só será se, de cabeça...
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SCO V. IBM – O Linux chegou ao Judiciário

Em 6 de março de 2003, a SCO Group, uma empresa do Estado de Utah, EUA, que oferece soluções de software para pequenas e...
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A vocação hereditária e a concorrência do cônjuge com…

Resumo: O presente trabalho tem por escopo a análise dos institutos da vocação hereditária e da concorrência do cônjuge com os descendentes ou ascendentes...
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Ministério Público e controle social

Resumo: Uma visão crítico-positiva do Ministério Público e seu papel como guardião da Lei e dos interesses sociais. Sumário: Ministério Público; Competências e independência...
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28 min read

Absolvição penal que nega a autoria do fato, mas…

I – Introdução A influência do Direito Penal no âmbito do Direito Administrativo tem grande relevância para toda a sociedade, pois invade o que...
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26 min read

Comentários a instrução normativa INSS/DC Nº 100, de 18/12/2003

Resumo: Comentários sobre as principais alterações na legislação previdenciária, introduzidas com a edição da Instrução Normativa nº100, de 18/12/2003, que passam a vigorar a...
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Responsabilidade Civil do Estado em decorrência da homologação de…

Sumário: I- Introdução; II- Resumo dos Fatos; III- Do vínculo empregatício; IV- Da revelia; V- Da assistência judiciária gratuita; VI- Da penhora de conta-salário;...
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Filhos, bens e amor não combinam! Ou a concorrência…

Sumário: 1. Novidades; 2. Perplexidades; 3. Regime de bens e meação; 4. Regime de bens e sucessão; 5. Direito de concorrência; 6. Concorrência e...
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Execução trabalhista contra a Fazenda Pública e a desnecessidade…

Resumo: As execuções judiciais de créditos considerados de pequeno valor em desfavor da Fazenda Pública sofreram modificações constitucionais, no que diz respeito aos pagamentos,...
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27 min read

International Internet Governance in the Area of Infrastructure and…

Contents: I. Introduction; II. Analysis of initiatives; III. Initiatives’ Procedural Histories; IV. Commentaries; References. I. Introduction: Two fundamental functions of government are (1) to...
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A expulsão do jornalista Larry Rohter

Ainda não está claro de quem foi a idéia estúpida de expulsar do Brasil o jornalista Larry Rohter, responsável por uma matéria divulgada pelo...
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Reforma do estado e reforma administrativa

Resumo: A Reforma do Estado e sua contribuição para o combate à corrupção no Brasil através da efetividade do controle social. Sumário: Considerações Gerais;...
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38 min read

Embriaguez e responsabilidade penal

O estudo dos limites da responsabilidade penal é sempre muito importante, já que o “jus puniendi” do Estado afetará um dos principais direitos de...
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Descer do trono

Desde o nascimento as mulheres são submetidas a um rigoroso treinamento para o desempenho da missão à qual foram predestinadas. As meninas são vestidas...
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Posse na OAB paulista

A Sala São Paulo, realização do saudoso Governador Mário Covas, tem acomodações para cerca de quatro mil pessoas. Conforme disse o presidente eleito Luiz...
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Filhos, bens e amor não combinam!

Sumário: 1. Novidades; 2. Perplexidades; 3. Regime de bens e meação; 4. Regime de bens e sucessão; 5. Direito de concorrência; 6. Concorrência e...
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A atipicidade dos delitos cometidos na internet

Sumário: I- Intróito; II- Sentença Argentina; III- Situação nacional; IV- Tendência mundial; V- Conclusão; VI- Bibliografia. I- Intróito Em recente projeto que estamos desenvolvendo...
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International Internet Governance in the Area of Infrastructure and…

Contents: I. Introduction; II. Analysis of initiatives; III. Initiatives’ Procedural Histories; IV. Commentaries; References. I. Introduction: Two fundamental functions of government are (1) to...
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A inimputabilidade do doente mental

Lombroso, médico psiquiatra italiano, realizou grandes estudos a respeito da antropologia criminal, que serviram de diretrizes para uma nova consciência sobre o Direito Penal,...
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Transparência e fiscalização na administração pública

Resumo: A necessidade de transparência e de maior participação popular no controle e fiscalização dos atos do poder público. Sumário: Transparência e Participação; Direito...
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O Acordo de Leniência no sistema jurídico brasileiro

O acordo de leniência, fruto da experiência norte americana, é o ajuste que permite ao infrator participar da investigação, com o fim de prevenir...
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Bingos: a Medida Provisória e os princípios da impessoalidade…

Sumário: 1. Observações pertinentes; 2. A medida provisória e algumas de suas razões anunciadas; 3. O princípio da impessoalidade; 4. Conclusão. 1. Observações pertinentes...
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O processo cautelar – Uma visão realista

Sumário: 1. O processo cautelar e sua pretensão. 2. Sua evolução e natureza, é o processo cautelar autônomo ou dependente? 3. As providencias cautelares....
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Direito Simbólico, uma Prática Nociva

Vivemos momentos de medo, angústia e perplexidade, com um certo descrédito nas instituições, por permitirem que chegássemos a esse clima de horror urbano. O...
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O CAN SPAM ACT – em vigor a lei…

O Presidente Bush assinou no dia 16 de dezembro do ano passado a lei que proíbe e-mails comerciais não solicitados. Intitulada de CAN-SPAM Act...
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INTERROGATÓRIO E REINSERÇÃO SOCIAL DO ACUSADO: uma reflexão sobre…

Sumário: Resumo; 1. Introdução; 2. Os juízes e a argumentação da sentença; 3. Juízes psicólogos ou juízes de direito?; 4. Conclusão; 5 Referências. Resumo...
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