Feliz Aniversário, Constituição

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Em outras plagas, como Portugal e Espanha, seria feriado !

A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, faz aniversário hoje.

Filha legítima da luta popular e democrática que derrubou a Ditadura Militar, incorporou significativos avanços no campo político e social. Mais do que um formal Estado Democrático de Direito, representou um um compromisso de nação soberana e de superação das históricas desigualdades que acometem nosso povo: um pacto de Estado Social.

Nesse tempo foi gravemente mutilada por meia centena de emendas. Também sofreu notório processo de atrofia, por dupla resistência à sua aplicação. Muito do que previu não foi ainda regulamentado. E não se superou entre os aplicadores do direito o antigo vezo de atentar, antes dela ou apesar dela, a normas infraconstitucionais que muitas vezes não se coadunam com seus princípios e seu sentido.

Mas não se pode também menosprezar o importante papel desempenhada pela CF 88 como trincheira de resistência em tempos de neoliberalismo. Não há dúvida de que a constitucionalização de direitos sociais e democráticos dificultou o trabalho de desmanche do estado nacional e de serviços. Pela resistência do povo e a disponibilidade desse avançado instrumento constitucional  o projeto neoliveral avançou significativamente menos do Brasil do que em outros países.

Enfim, a Constituição Democrática de 1988 mantém-se ainda como um conjunto de normas e princípios garantidores de cidadania, participação popular, direitos fundamentais e de soberania sobre nosso território. Por isso mesmo desperta o ódio de alguns poucos privilegiados. Insiste-se em emendá-la. E paira ameaçadora a proposta de convocação de uma constituinte revisora ou de revisão constitucional pelo próximo congresso. Se querem assim alterá-la em essência não é por seus defeitos, que existem, mas por suas virtudes, que não são poucas.

Daí a importância de comemorar mais este aniversário da “Constituição Cidadã”, e convocar a todos para defendê-la.

 


 

Informações Sobre o Autor

 

Pedro Maurício Pita Machado

 

Conselheiro Seccional da OAB/RS
Vice-Presidente da Comissão de Direitos Sociais

 


 

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