Revista 45

Fidelidade partidária

O Supremo Tribunal Federal decidiu, a meu ver acertadamente, que o mandato pertence à legenda, não ao parlamentar. Não pretendo, neste artigo, cuidar de...
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Mecanismos organizacionais como resposta a informação imperfeita – a…

Resumo: Na sociedade atual, os hábitos de consumo se tornaram massivos e o questionamento sobre a qualidade e procedência ganham espaço nos critérios de...
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El consentimiento informado en el ámbito de la sanidad:…

Sumário: Introducción. I.- El derecho a la salud en el ordenamiento jurídico español 1.- El derecho a la salud en la  Constitución. 2.- El...
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125 min read

Tributação sobre propriedade intelectual: anotações preliminares

Sumário: 1. Considerações iniciais 2. Sistema Tributário Nacional: aspectos gerais 3. Propriedade intelectual e contratos de transferência de tecnologia 3.1. Contratos de licença de...
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21 min read

Restituição de indébito tributário por via administrativa

A repetição de indébito funda-se no princípio da legalidade tributária. O que foi pago a mais, deve ser repetido com juros e correção monetária....
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Foro privilegiado: manutenção ou extinção?

A impunidade, no Brasil, historicamente, sempre se constituiu em incentivo à prática da corrupção, máxime nos crimes contra o patrimônio público e de improbidade...
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Da proteção à promoção do trabalho da mulher

Resumo: A Constituição Federal de 1988 igualou homens e mulheres em direitos e deveres. Em seu artigo 7º, inc. XX, dispõe sobre os Direitos...
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Análise do ônus da prova e sua inversão como…

Resumo: O presente trabalho tece, inicialmente, considerações sobre o ônus da prova, oportunidade em que se aborda a prova no juízo cível e o...
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É sustentável a tese do desenvolvimento sustentável?

1 – INTRODUÇÃO O título proposto para este trabalho é formulado como uma indagação. E não poderia ser diferente, pois o que se pretende...
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6 min read

Reflexões sobre a sonegação tributária

1.O tributo na História. O tributo, no sentido de entrega compulsória de dinheiro ao governo, é um instituto que se faz presente nos momentos...
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17 min read

CPMF, um imposto permanente com roupagem de contribuição social

Sumário: 1 Origem da CPMF. 2 Para que serve a CPMF. 3 Pressão governamental para aprovar sua prorrogação ate 2011. 4 Natureza jurídica da...
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A Lei do Colarinho Branco no âmbito das licitações…

I. Síntese. No ano de 1992, foi promulgada a Lei nº 8.429, para disciplinar a conduta dos agentes públicos, no que diz respeito ao...
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Os cuidados para quem vai se casar

O mercado de casamentos atraiu muitos fornecedores e, como em qualquer ramo, existem aqueles que buscam apenas o dinheiro dos consumidores.Golpes nesse setor não...
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A revisão contratual no Código Civil e no Código…

Sumário: Resumo. Introdução. 1 Noções gerais acerca da relação contratual. 2 A extinção da relação contratual no Direito Civil. 3 A revisão contratual. 4...
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Perícias em DNA: a coisa certa pode ser feita…

Resumo: A introdução das técnicas para identificação humana por análise de DNA nos tribunais de países como os Estados Unidos da América foi cercada...
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Princípio da capacidade contributiva: sonegação do Imposto de Renda…

Resumo: Este trabalho trata de como vem sendo aplicado o princípio da progressividade e da capacidade contributiva no Imposto Sobre a Renda e sua...
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A Súmula Vinculante no contexto do controle difuso de…

O Estado Democrático de Direito, fundado em uma sociedade plural, exige, para a plena manutenção de seus preceitos, uma participação efetiva da sociedade na...
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Principais alterações trazidas pela lei 11.382/2006

A presente lei entrou em vigor em 21 de janeiro de 2007, por força do art. 1º da Lei de Introdução do Código Civil,...
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16 min read

A participação popular na gestão pública como razão constituinte…

I. Introdução O Poder é uno e indivisível, e o exercício de todas as suas funções, inclusive as precípuas, devidamente distribuídas, obedecem ao interesse...
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Alguns dos Desafios do Direito do Consumidor no Brasil

A defesa do consumidor no Brasil tem hoje estágio considerável de desenvolvimento. Indiscutivelmente pode-se afirmar que se por um lado o Código de Defesa...
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Investigação de vínculo genético por análise do DNA: os…

Resumo: Os exames para a identificação humana por análise do DNA podem ser utilizados para economizar tempo e recursos do sistema judiciário. Contudo, a...
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A função da lei complementar tributária

Embora a lei complementar tenha adquirido no Brasil uma feição singular, o instituto remonta às leis orgânicas, preconizadas na Constituição de 1891 (art. 34,...
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Considerações sobre a nova execução de sentença ou a…

O Código de Processo Civil Brasileiro foi elaborado a partir de teorias sustentadas pelo processualista italiano Enrico Túlio Liebman que até hoje exerce relevante...
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O “Direito Penal dos ricos” e o “Direito Penal…

O Superior Tribunal de Justiça decidiu, este mês (HC 61.928-SP, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 4/9/2007), que a reparação do dano no crime...
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A impossibilidade de mudança da Lei de Zoneamento Urbano…

Sumário: 1.Impossibilidade da mudança; 2. Discricionariedade legislativa; 3. Da responsabilidade civil do Estado por ato legislativo. Impossibilidade da mudança É preciso ser entendido que...
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A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos…

1 – Aspectos gerais O tema tratado diz respeito à admissibilidade da aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor – Lei nº...
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Prolongamento da vida de pacientes terminais

Resumo: O presente texto visa analisar a recepção do nosso ordenamento jurídico da recente Resolução n° 1.805/2006 do Conselho Federal de Medicina, que permite...
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O conflito que a isenção da CONFINS contem pode…

A polêmica em torno da isenção da COFINS é tamanha que envolve aspectos diversos sobre os mesmos atores, ou seja, o fisco, as sociedades...
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A convalidação de leis inconstitucionais por Emendas

É freqüente a chamada constitucionalização de normas de lei ordinária. Quando isso ocorre em relação àquelas leis conformadas com a ordem constitucional vigente à...
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Sobre juros e contratos de empréstimo

Não há consenso ainda se a taxa aplicável é a SELIC ou a prevista no art. 161, § 1º do CTN. Gisele Leite Os...
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