Revista 70

A situação jurídica da criança e do adolescente.

Em regra pretende-se que a criança e o adolescente, que outrora fora chamado de menor, tenha convivência com sua família natural, quer dizer, originária...
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Aspectos constitucionais do voto no Brasil: Brevíssimo réquiem à…

1. Eleições no Império (1824-1889). Nesse período, através da CF, o Brasil passou por uma fase de reformas políticas. As eleições, neste determinado tempo,...
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A excepcional responsabilidade limitada dos sócios pelas dívidas da…

A personalidade jurídica criada para fazer uma separação entre o patrimônio dos sócios e da pessoa jurídica, visando proteger os bens pessoais dos sócios,...
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Devaneios hermenêuticos contrários aos interesses da criança e do…

Resumo: a arte hermenêutica possui vários matizes. Estando estes, de per si, arredados da precisão que lhes deveria ser congênita, insofismável desequilíbrio expõe-se à...
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A (in)constitucionalidade do artigo 366 do Código Eleitoral brasileiro

Resumo: O presente artigo elabora um estudo acerca da inconstitucionalidade do artigo 366 da Lei  nº 4.737/65 – Código Eleitoral Brasileiro. Palavras-chave: Direitos Políticos....
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Nova Lei de Adoção: aspectos político-sociais

A lei 12.010 de 29 de julho de 2009, rubricada como a nova lei de adoção, modificará importantes normas do Estatuto da Criança e...
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A legalidade palestina de acordo com a lei internacional

Ao tratar da questão palestina, todos, e, especialmente os dirigentes palestinos, mencionam a legalidade internacional, tentando explicá-la elegendo o que consideram possível nas resoluções...
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A condição jurídica do filho fora do casamento.

Aborda  um breve histórico sobre o tema, o que era e o que se alcançou através da notável Constituição cidadã, apesar ainda de conter...
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O controle de constitucionalidade de normas municipais

Resumo: O Estado brasileiro apresenta uma forma federativa complexa ao reconhecer como entes da federação a União, os Estados-membros, os Municípios e o Distrito...
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Saneamento como momento processual adequado à aplicação da regra…

Resumo: Discute-se na doutrina se a inversão do ônus da prova em matéria consumerista é uma técnica de julgamento ou matéria de instrução processual...
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A nova lei de identificação criminal

A Lei nº. 12.037/09, recentemente promulgada, passou a dispor sobre a identificação criminal do civilmente identificado.  Como se sabe, o art. 6º. do Código...
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O cabimento da sentença parcial de mérito após a…

Resumo: O Código de Processo Civil brasileiro vem sofrendo seguidas alterações para cumprir o seu principal papel: concretizar o direito material. Não é à...
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Ecos do realismo no Supremo Tribunal Federal?

Dentre as teorias que se preocupam em estudar o papel do juiz na aplicação das normas jurídicas, podemos identificar o realismo. Segundo João Maurício...
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Comentários ao artigo 2°, § 2°, da Lei 10.820/03

Resumo: Analisa, com amparo nos princípios constitucionais, qual a melhor interpretação que deve ser dada ao parágrafo 2º do artigo 2º da lei 10.820...
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As relações jurídicas decorrentes do Estatuto da Criança e…

Antes de adentrarmos na análise de cada segmento nominado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, no que diz respeito às relações jurídicas entre...
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Breve análise da Ordem Econômica Constitucional brasileira

Resumo: A Carta Magna de 1988 dedica à Ordem Econômica o Título VII, compreendendo os artigos 170 a 192. Determina o art. 170 que...
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Limites lógicos da negociação coletiva

As negociações coletivas, para o direito do Trabalho, representam uma fonte muito eficaz e consolidadora de novos direitos para os trabalhadores. Isso é facilmente...
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A urgência que se deve dar no julgamento do…

O assédio moral traz inúmeros problemas físicos e psíquicos aos assediados, inclusive podendo levar a morte. Apenas a título de exemplo, o assédio moral...
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Substituição tributária progressiva: Dever de restituição do valor cobrado…

Resumo: O instituto da substituição tributária sempre foi largamente utilizado no ordenamento jurídico brasileiro, tendo surgido pela redação originária do Código Tributário Nacional. Após...
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O princípio penal constitucional da adequação social no Direito…

Resumo: Trata-se o presente tema de um Princípio Penal Constitucional pertencente ao Direito Penal Constitucional e que pode ser utilizado como forma de exclusão...
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Pec dos Precatórios

Por que facilitar se podemos complicar? A Pec nº 351/2009, em discussão no Congresso Nacional, apelidada de “trator do calote público” em alusão aos...
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A proteção integral dos menores e o nosso ordenamento…

Com a forte influência internacional, bem como pelas convenções e tratados em que o Brasil passou a ser signatário, tornou-se necessária a adequação do...
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Auto de Infração, advocacia e Justiça do Trabalho

Sumário: 1. Introdução. 2. Histórico da Inspeção do Trabalho. 3. Competência Fiscal. 4. Anulação e Revogação de Auto de Infração. 5. Defesa do Auto...
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Penhorabilidade do bem de família

Resumo: O presente artigo trata da penhorabilidade do imóvel residencial do casal ou da entidade familiar, fazendo uma análise do instituto que recebe, atualmente,...
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A preservação do patrimônio cultural e suas particularidades

Resumo: Este artigo apresenta uma análise geral dos dispositivos constantes na Lei 9.605/98 bem como nos dispositivos constantes no Código Penal e legislações pertinentes....
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Compulsoriedade da contribuição sindical

Resumo: O trabalho desenvolvido buscou esclarecer a obrigatoriedade que os servidores públicos possuem em relação ao pagamento da contribuição sindical compulsória. Para isto, partiu-se...
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A defesa no modelo constitucional de processo civil

Recentemente, a doutrina brasileira vêm dando destaque à defesa do réu (exceção, em sentido amplo) no direito processual civil erigindo-a como tema fundamental do...
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A necessária superação do desemprego e da exclusão social…

Resumo: O presente texto tem por objetivo discutir a problemática do desemprego e da exclusão social e, em especial, da inserção dos jovens no...
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Os princípios e o controle de constitucionalidade no ordenamento…

Resumo: o presente artigo visa efetuar um estudo acerca da normatividade e superioridade dos princípios em face de qualquer ato normativo federal, estadual ou...
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Da constitucionalidade formal e material das resoluções do Conselho…

Resumo: Na presente pesquisa desenvolver-se-á acerca da constitucionalidade das resoluções expedidas pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente, órgão competente para assessorar, analisar e propor...
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