Respeito às instituições

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O Congresso Nacional abriga duas casas,
a Câmara dos Deputados e o Senado Federal. Lá se encontram legisladores,
chamados de parlamentares, legitimamente eleitos dentro de regras democráticas
balizadas pelas leis. No topo de todo ordenamento jurídico pátrio se encontra a
Constituição Federal, guardiã dos mais importantes princípios e direitos
fundamentais nacionais e instrumento primordial do Estado Democrático, ou seja,
nossa lei maior assegura o direito à pluralidade, liberdade, direitos sociais e
individuais, entre outros. A função primordial da lei, segundo o legislador
francês Frédéric Bastiat
em seu livro “La
Loi” (A Lei) de 1850, seria:
“garantir as pessoas, as liberdades, as propriedades, manter o direito de cada
um, e fazer reinar entre todos a justiça”.

A Câmara dos Deputados enfrentou um
momento difícil, visto que o projeto do governo federal que flexibiliza a CLT
entrou na pauta de votação da Casa com pedido de urgência. Isto significa que
enquanto o projeto não for votado, a pauta da Câmara fica paralisada. Apesar de
apelos dos líderes partidários, o governo não retirou o pedido de urgência da
matéria. O projeto contava com o apoio das bancadas do PSDB, PFL e PPB. O PMDB,
membro da base governista, estranhamente pedia mais tempo para a “discussão do
projeto” e segundo seu líder, se a proposta continuasse em pauta, a orientação
da bancada seria votar contrariamente a sua aprovação.

Do outro lado, os partidos de oposição,
em bloco, estavam se opondo à aprovação da matéria. O plenário se encontrava
tumultuado. Um dos líderes mais respeitados e inteligentes da oposição subiu à
tribuna. Era o Deputado Paulo Paim, membro do PT e
deputado mais votado pelo Rio Grande do Sul. Durante seu discurso, acredito que
exaltado diante das circunstâncias, rasgou a Constituição Federal e jogou os
restos contra a mesa diretora da Câmara.

A matéria que se encontrava em votação
é polêmica. Logo, comporta várias leituras. De um lado, alguns parlamentares
acreditam que a flexibilização das leis que compõe a CLT trará um prejuízo
enorme aos trabalhadores. De outro lado, alguns parlamentares acreditam que a
flexibilização destas leis criará mais postos de trabalho e tirará muitos
trabalhadores da informalidade, visto que, segundo estes, a lei que pretende
“incluir”, na verdade “exclui”, pois pouco mais de 40% dos trabalhadores tem
sua relação de trabalho regida pela CLT. O fato é: existem posições divergentes
no Congresso. Até este ponto, não há novidade, pois aquela é a casa da
pluralidade e do debate.

O que assusta é a beligerância entre
certos grupos parlamentares, avessos às opiniões diversas. A aceitação das
regras legislativas e constitucionais pelos Deputados deve ser plena, pois
foram elaboradas democraticamente por eles próprios. Outro fato que assombra é
a falta de respeito com as instituições. Rasgar a Constituição é algo sério e
deve nos levar a certa reflexão. Rasgar a lei máxima, é
rasgar os princípios, rasgar as leis, rasgar as conquistas democráticas e
plurais ali inseridas. Os legisladores devem lembrar que se eles podem estar
ali, em uma casa plural, declarando suas divergências ideológicas dentro de
regras estabelecidas, é em razão de termos uma lei que assegura a democracia, a
Constituição.

Devemos aprender a respeitar as regras.
Elas regem a convivência em
sociedade. O desrespeito e o descaso com as leis podem levar
ao desrespeito aos contratos e às decisões judiciais, gerando uma grave
situação de crise institucional. Neste sentido, devemos nos espelhar no exemplo
americano de respeito as suas instituições, leis e decisões judiciais. Ao invés
de desrespeitar nossos valores, devemos valoriza-los
como conquistas de uma sociedade democrática. Neste sentido, nada explica o ato
simbólico de rasgar a Constituição Federal. A democracia saiu perdendo.

 


 

Informações Sobre o Autor

 

Márcio C. Coimbra

 

advogado, sócio da Governale – Políticas Públicas e Relações Institucionais (www.governale.com.br). Habilitado em Direito Mercantil pela Unisinos. Professor de Direito Constitucional e Internacional do UniCEUB – Centro Universitário de Brasília. PIL pela Harvard Law School. MBA em Direito Econômico pela Fundação Getúlio Vargas. Especialista em Direito Internacional pela UFRGS. Mestrando em Relações Internacionais pela UnB.
Vice-Presidente do Conil-Conselho Nacional dos Institutos Liberais pelo Distrito Federal. Sócio do IEE – Instituto de Estudos Empresariais. É editor do site Parlata (www.parlata.com.br) articulista semanal do site www.diegocasagrande.com.br e www.direito.com.br. Tem artigos e entrevistas publicadas em diversos sites nacionais e estrangeiros (www.urgente24.tv) e jornais brasileiros como Jornal do Brasil, Gazeta Mercantil, Zero Hora, Jornal de Brasília, Correio Braziliense, O Estado do Maranhão, Diário Catarinense, Gazeta do Paraná, O Tempo (MG), Hoje em Dia, Jornal do Tocantins, Correio da Paraíba e A Gazeta do Acre. É autor do livro “A Recuperação da Empresa: Regimes Jurídicos brasileiro e norte-americano”, Ed. Síntese – IOB Thomson (www.sintese.com).

 


 

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