Kiyoshi Harada
Parece inacreditável, mas está em discussão no Congresso Nacional, dividindo as opiniões dos parlamentares, o acordo firmado entre o Brasil e os Estados Unidas...
Sumário: 1 Introdução. 2 Da seletividade do imposto. 3 Sujeito ativo da ação de repetição de indébito. 4 Conclusão. 1 Introdução Costuma-se distinguir mercadoria,...
Sumário: 1 Introdução. 2 Fundamento constitucional. 3 Exame da Lei nº 5.764/74. 3.1. O que é ato cooperativo. 3.3 Atos atípicos sujeitos à tributação....
Nos dois dias que antecederam o julgamento da ADECON nº 18-5 (dias 11 e 12 de agosto), na qual se persegue a declaração de...
Uma das hipóteses de responsabilidade tributária solidária é aquela prevista no art. 124, I do CTN: “Art. 124 – São solidariamente obrigados: I –...
A Súmula vinculante aprovada por dois terços dos membros do STF tem o mesmo efeito de uma decisão proferida na Adin ou Adecon (art....
O objetivo deste artigo é o de demonstrar sintética e objetivamente que a questão da isenção da Cofins em relação aos exercentes de profissões...
Com o advento da EC nº 30/2000 foi inserido o art. 78 ao ADCT para decretar a moratória de precatórios não-alimentares, com as exceções...
O Senado Federal, em meio à pressão popular para barrar a candidatura de políticos com “fichas sujas” iniciou a discussão do Projeto de Lei...
Ninguém bate às portas do Judiciário para obter uma decisão exemplar em termos de erudição, de riqueza vocabular, de beleza estilística ou de outra...
A leniência das autoridades e dos órgãos responsáveis permitiu a acumulação da fantástica dívida pública superior a R$ 100 bilhões por conta de precatórios...
É de nossa tradição política o acirrado ataque entre os candidatos nas vésperas das eleições, principalmente, quando se tratam de eleições para cargos do...
O Projeto de Lei nº 3007/08, de autoria do Deputado Chico Alencar, do PSOL do Rio de Janeiro, mediante alteração do art. 10 da...
O governo está tentando recriar a CPMF repelida e sepultada pela soberania popular, com a denominação de Contribuição Social para a Saúde. Essa tentativa...
A LRF, partindo da observação da realidade financeira do Estado, dedicou especial atenção às despesas com pessoal e às despesas com o serviço da...
O Colendo TSE decidiu, por 4 votos a 3, que um político que tenha cometido ato de improbidade, enquanto não transitar em julgado...
O objetivo deste estudo é o de verificar se os créditos da COFINS calculados na forma do art. 3º da Lei nº 10.833, de...
Muito se tem discutido quanto ao direito a crédito relativo a impostos incidentes sobre os insumos utilizados na fabricação de produtos isentos ou com...
“Lançar mão de medida provisória para abertura de crédito extraordinário, a fim de cobrir gastos previsíveis, configura autêntico desvio de finalidade.” A MP nº...
Valor venal é base de cálculo tanto do IPTU, como também do ITBI (arts. 33 e 38 do CTN). A definição da base de...
O ISS é um imposto de competência impositiva municipal. Só que o Município não recebeu competência plena para o exercício de seu poder tributário...
A mídia está levantando questão em torno do veto ao art. 6º da Lei nº 11.648, de 31 de março de 2008, que submete...
Pelo que comentamos até agora, a Pec 233/08 representa um verdadeiro retrocesso em termos de reforma tributária. Aumenta consideravelmente o grau de insegurança jurídica;...
O conhecido anteprojeto da PGFN, que instituía a execução fiscal administrativa, foi amplamente debatido em audiência pública realizada pelo Conselho de Justiça Federal, coordenada...
Como se sabe, o Chefe do Poder Executivo, por meio dos Decretos ns. 6.339, de 3-1-2008 e 6.345, de 4-1-2008, elevou as alíquotas do...
As normas complementares de leis, tratados e convenções internacionais e de decretos desempenham importante função de uniformizar a atuação da administração tributária, buscando eficiência...
Iniciaremos a partir deste artigo um trabalho de breves comentários sobre a Proposta de Reforma Tributária, PEC 233/08, em discussão no Congresso Nacional. Ao...
O inusitado calote dos precatórios, com gravíssima repercussão negativa no exterior em razão da descrença que provoca na atividade jurisdicional do Estado, decorre da...
O novo ICMS, conhecido pela sigla IVA-E, previsto no art. 155-A a ser acrescido pela PEC 233/08, não incorpora o ISS como era de...
Neste terceiro artigo, examinaremos pontos negativos e positivos da Reforma. Comecemos pelos pontos negativos. Um deles diz respeito à constitucionalização da tributação por dentro,...
