Direito Civil

Considerações sobre a anulação do ato constitutivo das pessoas…

Resumo: O artigo 45 do novo CC/02 dispõe que “decai em 3 (três) anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de...
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Erro médico e prescrição

Com o advento do Novo Código Civil (Lei nº10.406/02) atualmente vigente, alterou-se o prazo prescricional nos casos de erro médico. Com o Código Civil...
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Lei de direitos autorais nas obras musicais

Sumário: I – Caracterização da obra musical 1. Conceito e caracteres da obra musical 2. Espécies de obras musicais 3. Entidades e pessoas que...
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Noções de direito autoral ao amparo da Lei n.…

Sumário: I. Introdução 1. O tema proposto e sua importância II. Elementos estruturais do direito de autor 1. Disciplina legal no plano internacional e...
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Do contrato com pessoa a declarar

1. Conceito e finalidade Uma novidade do atual Código Civil é aquela expressada nos artigos 467 a 471, que trata de uma nova modalidade...
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Direito de superfície

(Texto elaborado em setembro de 2001) Sumário: 1. Introdução; 2. Origem e desenvolvimento da superfície; 2.1 Conceito de propriedade e os direitos reais e...
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Critério etário de maioridade civil e extinção da obrigação…

Não só questões e anseios socialmente relevantes inspiram a lei. Também os espectros da filantropia universal e da solidariedade humana a fundamentam. Pessoas há...
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A autenticação de documentos no Novo Código Civil

Com o advento do novo Código Civil brasileiro muitas importantes inovações foram trazidas em benefício da sociedade. A lei 10.406 de 10 de janeiro...
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Despesas extraordinárias e ordinárias de condomínio: Quem deve pagar?

A Lei de Locação, Lei nº 8.245/91 de 18-10, dispõe em seus artigos 22 e seguintes, sobre as modalidades das despesas originadas pelo Condomínio....
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O fiador e o bem de família; no advento…

A Lei nº 8.009/90, de 29-03, tornou impenhorável o imóvel único da família, não respondendo por dívidas contraídas pelos cônjuges, pelos pais e filhos...
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Breves considerações sobre o prazo da separação judicial consensual…

O art. 4º. da Lei nº. 6.515/77 dispõe que “dar-se-á a separação judicial por mútuo consentimento dos cônjuges, se forem casados há mais de...
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Benfeitorias na locação de imóveis urbanos

Sumário. 1. Introdução. 2. Benfeitorias necessárias são indenizáveis ou não. 3 Benfeitorias úteis são indenizáveis ou não. 4. Direito de retenção por benfeitorias indenizáveis....
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As novas regras de condomínio com o Novo Código…

Neste fim de semana, entrou em vigor o novo Código Civil Brasileiro, e com ele, também surgiu inovações que, num primeiro momento, causaram espanto...
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O Novo Código Civil e a teoria da desconsideração…

Resumo: O artigo trata da inclusão da teoria da desconsideração da personalidade jurídica no elenco normativo do novo Código Civil brasileiro, demonstra que o...
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Contratos bancários: ilegalidades nos juros cobrados

Muito se atenta contra o consumidor e contra os seus direitos. Não obstante, permanece ele, nas vicissitudes de seus negócios jurídicos bancários, devorando obstáculos...
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A responsabilidade civil do advogado e o código consumerista

Sumário: 1. Breves considerações sobre a responsabilidade civil; 1.1. elementos constitutivos; 1.2. elementos constitutivos da responsabilidade civil do advogado; 2. Essência da relação jurídica...
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A teoria da desconsideração da pessoa jurídica no Brasil

Sumário: 1. Introdução; 2. Teoria da Desconsideração da Pessoa Jurídica; 2.1. Origem; 2.2. Evolução Histórica; 2.3. Conceitos e elementos; 2.4. Pressupostos; 2.5. Efeitos da...
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Dano moral e contemporaneidade

Muito vem se falando sobretudo negativamente da tendência crescente de reparações consideráveis de danos morais. Incomoda a muitos juristas e profissionais do Direito e...
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O impacto do novo Código Civil nas relações virtuais

Em 11 de janeiro de 2003 nosso país passou a contar com a mais importante e extensa reformulação legal feita nos últimos tempos com...
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Anotações sobre a posse “pro labore” do novo Código…

A Lei Federal n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o novo Código Civil, está em vigor, desde 11 de janeiro...
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Uma visão moderna da função social da propriedade rural

 “Esta cova que estás com palmos medida É a conta menor que tiraste em vida É de bom tamanho nem largo nem fundo É...
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Professores debatem novos contratos no CC

As novas regras legais aplicáveis aos contratos foram o tema da décima aula, de um total de dezesseis, do curso sobre o novo Código...
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Da descaracterização do contrato de arrendamento mercantil (leasing) pela…

O presente estudo tem por objeto espécie de contrato amplamente utilizado hodiernamente, qual seja, o contrato de arrendamento mercantil, também conhecido entre nós como...
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Breves considerações sobre a disciplina dos contratos no Novo…

Sumário: 1) Introdução. 2) A natureza jurídica da relação obrigacional no novo código civil. 3) Princípio da Boa-fé Objetiva no direito brasileiro – Considerações...
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Tutela antecipada no despejo por falta de pagamento

Tem-se ventilado, em doutrina e julgados esparsos, que também em ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis, tem cabência...
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Precisões conceptuais acerca das formas de extinção anômalas dos…

Sumário: 1- Precisão (não preciosismo) lingüística e conceptual. 2 – Extinção anômala dos contratos. 3 – Revogação. 4 – Resolução. 5 – Resilição.     6...
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Arrematação e adjudicação de bem imóvel: classificação quanto à…

Introdução Conquanto se afigura de pouco enfrentamento na prática, mostra-se de relevante estudo o tema ora proposto. Saber se, quanto à origem, a propriedade...
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Obrigações negativas

Introdução As obrigações de não fazer, também chamadas obrigações negativas, constituem modalidade obrigacional recorrente em nosso Direito, perceptível em um sem número de ocasiões...
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Capacidade e legitimação nos negócios jurídicos

Sumário: Introdução; 1. Resumo; 2. Abrangências; 2.1. Começo e fim da personalidade jurídica; 2.2. Os absoluta e relativamente incapazes; 2.2.1. o menor de dezesseis...
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Contratos bancários: conceito, classificação e características

Resumo: O artigo analisa os contratos bancários. Primeiro seu conceito, que é assunto árduo e que encontra dificuldades na doutrina. Depois as classificações normalmente...
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