A Lei Complementar Nº 116/03 e o local de pagamento do ISS

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1.Delimitação do objeto de estudo


Este estudo não tem por finalidade esgotar o tema acerca da discussão sobre o local de pagamento do ISS, tampouco dirimir a problemática que envolve a tão acirrada guerra fiscal travada entre os Municípios.


Teceremos breves considerações sobre o local de recolhimento do ISS, sobretudo, delimitando o campo de atuação de cada Município.


2.Competência para instituição do ISS


A Constituição Federal de 1.988, no seu Artigo 156, estabelece que compete aos Municípios instituir o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, adotando como possíveis hipóteses de incidência os serviços descritos em Lei Complementar.


Essa Lei Complementar mencionada no parágrafo anterior, à luz do disposto no Artigo 146, Inciso III, da C.F. / 88, verdadeira norma de estrutura direcionada ao legislador ordinário, limitará a atuação de cada Município no que tange à instituição, fiscalização e cobrança do ISS.


Atualmente é a Lei Complementar n.º 116/03 que cumpre esse papel, e os seus enunciados serão objeto do presente estudo.


3.A Lei Complementar nº 116/03 e os critérios para identificação do local do pagamento do ISS


O Artigo 3º, da Lei Complementar n.º 116/03, traz duas regras para fixação do local para recolhimento do ISS.


Podemos identificar, apenas para facilitar o nosso estudo, que a primeira regra é direcionada aos serviços previstos nos Incisos I a XXII do próprio Artigo 3º.


Especificamente nesses casos, entendemos não existir dúvidas sobre o local onde deve ser recolhido o ISS, pois o próprio enunciado do Artigo 3º, parte final, consagra o princípio da territorialidade da tributação, ou seja, o ISS deve ser recolhido no Município onde foi prestado o serviço (domicílio tributário do tomador do serviço).


Todavia, o mesmo não pode ser dito dos demais serviços previstos na Lista Anexa à Lei Complementar n.º 116/03.


Para identificarmos o local de recolhimento do ISS nesses demais casos, necessário se faz uma interpretação conjunta dos enunciados dos Artigos 3º e 4º da Lei Complementar n.º 116/03 (essa é a segunda regra).


Para fins didáticos e analíticos, preferimos enfrentar o tema através de hipóteses, que serão desenvolvidas partindo do pressuposto de que todos os serviços são tributados pelo ISS e não são aqueles previstos nos Incisos I a XXII do Artigo 3º da Lei Complementar n.º 116/03, que estão subordinados à primeira regra (recolhimento no local da efetiva prestação, ou seja, no domicílio do tomador):


1ª Hipótese:


local do prestador: Município X


local do tomador: Município X


local da prestação do serviço: Município X


local de recolhimento do ISS: Município X.


2ª Hipótese:


local do prestador: Município X


local do tomador: Município Y


local da prestação do serviço: Município X


local de recolhimento do ISS: Município X.


3ª Hipótese:


local do prestador: Município X


local do tomador: Município Y


local da prestação do serviço: Município Y


local de recolhimento do ISS: Município Y


* Essa  3ª hipótese leva em consideração que o local da prestação de serviço constitua uma unidade econômica ou profissional autônoma.


Conclusão


O posicionamento adotado no presente estudo é fruto de uma interpretação sistemática e finalística dos enunciados da Lei Complementar n.º 116/03, os quais, data maxima venia, preservam o local de prestação do serviço, entendido esse como domicílio tributário do prestador para fins de recolhimento do ISS.


Assim, pretendemos com o presente estudo não esgotar a discussão, mas sim propor uma possível linha de raciocínio ao problema ora enfrentado.



Informações Sobre o Autor

Jefferson Braga

Bacharel em Direito; Pós-Graduando em Direito Tributário – IBET (Instituto Brasileiro de Estudos Tributários).


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