Cadernos
Vamos imaginar a situação, de uma Instituição Bancária ou Financeira, que ajuizou Ação de Execução de Título Extrajudicial apresentando como título executivo o Instrumento...
Entrou em vigor neste dia 30 de março, a Lei dos Crimes Ambientais que por alguns, já foi melhor cognominada de A Lei da...
Toda vez que o ser social, estiver sofrendo, coação, violência ou constrangimento ilegais, previstos pela Constituição Federal promulgada em 5 de outubro de 1988,...
Assegura o art.5º caput da C.F. que todos são iguais perante a lei, assim como, o C.P.C em seu art.125 assevera: O juiz dirigirá...
Sabe-se que no Brasil é obrigatória, para as empresas, a adoção de um dos modelos estabelecidos pela lei para dar legalidade ao exercício da...
I – Fontes das Obrigações. Três são as fontes das obrigações: contratos, declarações unilaterais de vontade e atos ilícitos. A elas pode ser adicionada...
O consumidor brasileiro, de um modo geral, entorpecido pelas falsas valorização e estabilidade da moeda nacional, e mais, acreditando nas promessas do Governo Federal...
I – Breve histórico Se entende que desde os tempos mais remotos, quando os grupos primitivos se reuniam em pequenas comunidades, já existia um...
O inquérito policial é a peça informativa fornecida pela autoridade policial, ao Poder Judiciário, para que este, através do Ministério Público, após a verificação...
Trata-se de fato notório, o crescimento da conscientização da sociedade acerca de seus direitos. Neste processo, os meios de comunicação desempenharam papel fundamental. Freqüentemente,...
1.- RAZONES PARA UNA MAYOR INCIDENCIA, EN LA ACTUALIDAD, DE LA RESPONSABILIDAD DEL MEDICO Son diversas las razones atribuibles al contexto social, para que...
O contrato administrativo é, em regra, por sua natureza, pessoal, daí por que, cumprindo preceito constitucional, através da licitação, a Administração Pública examina a...
No âmbito internacional, a Segunda metade do século XX assistiu ao aparecimento de experiências de integrações econômica, política e jurídica entre Estados, que embora...
Consulta O Governo do Estado do Paraná vem realizando esforços para a conservação de áreas protegidas que estão sob seu domínio e estes seus...
O Estado deve assegurar ao cidadão (brasileiro ou estrangeiro) residente no país, o respeito a sua integridade física e patrimonial. Para cumprir essa função,...
A Constituição Federal no parágrafo 2o do art. 5o , que trata dos direitos e garantias fundamentais do cidadão, diz que além dos direitos...
INTRODUÇÃO O instituto da inelegibilidade, por impor certas condições que devam ser preenchidas pelo candidato, gera, para aqueles que não a alcançaram, uma presunção...
1. INTRODUÇÃO O presente estudo foi realizado em atenção à solicitação feita pela então Conselheira desta Autarquia, Lúcia Helena Salgado, enquanto Presidente Substituta desta...
Conceptos Ha existido una lintrincada controversia doctrinal para determinar el concepto de servidor público y la diferencia que existe entre funcionario y empleado. Para...
Introducción La satisfacción de los intereses colectivos por medio de la función administrativa se realiza fundamentalmente por el Estado. Para Gabino Fraga la función...
A. Acto administrativo El acto administrativo es la “Declaración de voluntad de un órgano de la Administración pública, de naturaleza reglada o discrecional, susceptible...
Este ensaio obedece a um tríplice objetivo: a) Trazer elementos para a constituição e consolidação de um novo direito, o direito à cidade sustentável;...
O descumprimento, total ou parcial do contrato, acarreta a rescisão, com as conseqüências, previstas, no contrato, na lei ou no regulamento. Este é...
A duração do contrato administrativo está adstrita à vigência do respectivo crédito orçamentário ou, na linguagem do Decreto – lei 2300, de 1986, à...
1. INTRODUÇÃO O estudo realizado acerca da aparência de representação e seus efeitos no âmbito empresarial é de grande relevância no contexto empresarial e...
A proteção ao consumidor foi agasalhada pela Carta Política de 1988, que incorporou em suas normas programáticas as recentes tendências do direito público moderno,...
CONVÊNIOS O contrato e o convênio têm pontos em comum, mas também divergentes entre si. Convênio e contrato são acordos, mas aquele não é...
O insigne advogado e mestre paulista Hélio da Silva Nunes, um dos maiores especialistas de direito falimentar, escreveu, na Gazeta Mercantil de 24 de...
Aviso Prévio Férias Proporcionais + 1/3 (VII) 13º Salário Proporcional Movimentação da conta do FGTS Indenização de 40% sobre FGTS Seguro- desemprego (XIII)...
Sumário: 1. Intróito. Antecedentes. Necessidade da negociação extrajudicial. 2. Aspectos polêmicos da Lei que instituiu as Comissões de Conciliação Prévia. Inconstitucionalidades argüidas. 3. Conclusão....
