Revista 132

Apontamentos sobre as especificidades da prescrição dos créditos decorrentes…

Resumo: O escopo deste estudo será a análise sobre a prescrição dos créditos decorrentes de aplicação de multa administrativa no exercício do poder de...
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10 min read

O novo viés constitucional do Poder Judiciário na efetivação…

Resumo: O presente artigo discorre sobre uma grande polêmica do direito atual, qual seja: a interferência do Poder Judiciário na implantação das políticas públicas,...
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38 min read

Coisa julgada, segurança jurídica, e suas relações com o…

Resumo: O presente estudo analisa o instituto da coisa julgada, traçando um breve histórico de seu desenvolvimento, e investigando suas relações com o Direito,...
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29 min read

Debatendo a reforma tributária: Primeiros apontamentos e derrubando alguns…

Resumo: O artigo debate a importância da Reforma Tributária no Brasil para solucionar o problema da regressividade da política fiscal herdada da ditadura militar....
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15 min read

Da autonomia privada

Resumo: O artigo visa delimitar o instituto da autonomia priva quanto a sua existência e limites bem como seu lugar no Estado democrático de...
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17 min read

Os contornos das normas atinentes à contratação de portadores…

Resumo: O presente estudo trata das nuances das normas relativas aos portadores de deficiência e a utilização do princípio da razoabilidade no momento da...
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66 min read

Investigação preliminar no processo penal: a (in)validade probatória dos…

Resumo: Esse estudo visa demonstrar que os atos de investigação realizados na fase preliminar à ação judicial têm validade para o processo penal. Visa...
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51 min read

Tensão entre legislativo e judiciário: a (des)necessidade da PEC…

Resumo: Não é recente a tensão entre Legislativo, Judiciário e Executivo, no entanto, vez por outra ocorrem atritos de maior relevância que ensejam a...
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16 min read

Estágios sucessionais de vegetação de restinga: que critérios os…

Resumo: Discutem-se os conteúdos das Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) relativas à classificação dos estágios de regeneração das formações integrantes do...
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17 min read

Função civilizatória do direito do trabalho e dirigismo estatal…

Resumo:O ensaio aqui apresentado busca investigar acerca das repercussões jurídicas e econômicas provenientes do Direito do Trabalho frente ao exercício da atividade empresária, com...
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12 min read

Acidente de trabalho e a responsabilidade civil do empregador

Resumo: Este trabalho terá como tema a responsabilidade civil das pessoas jurídica e física, ou seja, do empregador quando da ocorrência do acidente de...
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83 min read

Considerações sobre a aposentadoria da pessoa portadora de deficiência

Resumo: O objetivo deste artigo é tecer breves considerações a respeito dos principais aspectos da Lei Complementar nº. 142, de 08 de maio de...
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16 min read

Breve análise dos medicamentos excepcionais: aspectos legais, jurisprudenciais e…

Resumo: O artigo analisa os medicamentos excepcionais, enfatizando as objeções do Poder Público para à sua dispensação, sob o arrimo de fatores socioeconômico consubstanciados...
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32 min read

O marketing jurídico, a publicidade e a legislação da…

Resumo: O presente artigo busca abordar alguns conceitos básicos do marketing jurídico e publicidade voltados para o advogado previdenciarista e como essas estratégias são...
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Da configuração de crime eleitoral pela deslealdade processual

Resumo: O Direito Eleitoral, por caracterizar-se pelos princípios da gratuidade (sem custas para interposição de recursos ou ajuizamento de ações) e celeridade, é objeto...
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8 min read

Direito penal: dos critérios para a formação e evolução…

Resumo: A sociedade evolui a passos largos e a necessidade de segurança à qual o homem se subordina deve evoluir com ela. O Estado,...
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O enfraquecimento do Estado Social como forma de perpetuação…

Resumo: O que falta a nossa cultura é vontade de se unir, de ser um só corpo e mente ao beneficio de todos, independentemente...
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13 min read

Esgotamento da controvérsia acerca da iniciativa pelo cancelamento do…

Resumo: O cancelamento do protesto título de crédito lavrado por falta de pagamento, conforme dispõe a legislação de regência, poderá ser feito por qualquer...
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14 min read

Da diferenciação do dolo e da culpa na ação…

Resumo: A Lei de Improbidade Administrativa, como marco de combate à corrupção no Brasil, apresenta uma série de atos que sujeitam os agentes infratores...
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9 min read

Adicional de periculosidade no labor de guardas municipais: análise…

Resumo: Dentre vantagens atribuídas ao guarda municipal, a concessão do adicional de periculosidade, ou risco de vida, pela sua intrínseca vinculação com o labor...
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19 min read

Homicídio nos confins da vida: entre o dever de…

Resumo: Trata o presente trabalho da questão da morte dada ou propiciada ao doente avançado ou terminal sob os pontos de vista ético (bioético)...
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42 min read

Análise das visões argentina e brasileira sobre o direito…

Resumo: O presente estudo visa analisar a vedação ao direito de greve relacionado às forças policiais, defendendo a tese de que, por ser o...
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18 min read

Algumas considerações sobre a jurisdicionalização da execução penal no…

Resumo: No presente artigo são analisados alguns pontos relevantes relacionados ao movimento histórico-legislativo de jurisdicionalização da execução penal, não sem antes pontuar as diferenças...
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A crise na jurisdição e o movimento de acesso…

Resumo: O que é Justiça? São várias as significações que o termo pode adquirir. Todavia, quando a definição passa a ser construída a partir...
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44 min read

Feminicídio: mais um capítulo do direito penal simbólico agora…

Resumo: Trata da urgente questão de uma visão crítica sobre o PLS 292/13 que cria a qualificadora do chamado "Feminicídio" no Código Penal Brasileiro....
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36 min read

Responsabilidade civil do empregador face ao acidente de trabalho…

Resumo: Este trabalho abordará o tema responsabilidade civil do empregador em caso de acidente de trabalho ocorrido por culpa exclusiva da vítima segundo o...
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21 min read

Efeitos da sentença declaratória de falência sobre o patrimônio…

Resumo:O ensaio aqui apresentado busca investigar acerca das repercussões jurídicas provenientes da sentença declaratória de falência, com especial enfoque na sociedade anônima, considerando o...
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20 min read

Juízo arbitral

Resumo: Entender o que é a arbitragem requer a compreensão acerca de como tal instituto se efetiva. Em nosso país, uma lei específica o...
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60 min read

Lei 13.060/14: prioridade para o uso de armas não…

Resumo: Comenta a Lei 13.060/14 que regula o uso de armas de menor potencial ofensivo pelas polícias como prioridade em relação às armas de...
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18 min read

Globalização, soft law e arbitragem: entendendo as origens da…

Resumo: A Lei nº 9.307/1996 regula o instituto da arbitragem em nosso país. Porém, até se chegar a ela, sucedeu um longo caminho, em...
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27 min read